Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 3
Data: 17/08/2007
Prorroga vigência Ato Normativo Conjunto 03/06, de 31/12/07.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 03/2007
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Resolvem:
Art. 1º. Prorrogar a vigência do Ato Normativo Conjunto nº 003/2006, até o dia 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória, 14 de agosto de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Corregedor Geral da Justiça