Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 4
Data: 31/03/2005
Acrescenta item no Ato Normativo 01/05.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 004/2005
O EXMº SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E CONSUBSTANCIADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 03/05, PUBLICADA NO DJ DE 10/02/05, E ATO NORMATIVO Nº 001/2005,
RESOLVE:
Acrescentar ao Ato Normativo nº 001/2005, de 14 de março de 2005, publicado no DJ do dia 17/03/2005, os itens 3 e 3.1, com a seguinte redação:
“3 – A Presidência do Tribunal de Justiça requisitará, por ofício, ao Delegado Chefe da Polícia Civil, para que, no prazo 15 dias, proceda a remessa de inquéritos policiais existentes nas unidades policiais, de réus presos, instaurados há mais de 30 dias e ainda não distribuídos às Varas Criminais.
3.1 – A entrega dos procedimentos de que trata o item anterior, se processará mediante carga em livro próprio, diretamente na Coordenadoria do Mutirão, sem a entrega de armas, substâncias ou quaisquer outros objetos apreendidos.”
Publique-se.
Vitória, 29 de março de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE