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082 – 28/08/2007 Referente pagamento diárias aos Magistrados.

Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 82
Data: 28/08/2007

Referente pagamento diárias aos Magistrados.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N.º 82/2007

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
ESTABELECER
aos Magistrados que a partir do mês de setembro de 2007 o pagamento de diárias decorrentes de jurisdição estendida somente se procederá mediante requerimento com indicativo dos dias em que ocorreu o deslocamento do magistrado.
Publique-se.
Cumpra-se.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2007.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJ/ES