PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Prezado (a),
Segue abaixo relação de documentos necessários para posse e exercício no cargo em comissão para o qual foi nomeado:
1) Ato de nomeação;
2) Carteira de Identidade (cópia autenticada ou documento digital com o respectivo código verificador de autenticidade);
3) CPF (cópia autenticada ou documento digital com o respectivo código verificador de autenticidade);
4) Certidão de quitação eleitoral (fornecida pelo órgão eleitoral);
5) Certificado de reservista (se homem) (cópia autenticada ou documento digital com o respectivo código verificador de autenticidade);
6) Diploma ou documento comprovante de escolaridade (cópia autenticada ou documento digital com o respectivo código verificador de autenticidade);
7) Laudo de inspeção médica oficial – fornecido com assinatura e carimbo de Médico do Trabalho, expedido em até 15 (quinze) dias antes da data da posse;
8) Formulário I: Declaração de Bens – Servidor ou cópia simples da Declaração completa do IR do último exercício, com o respectivo comprovante de envio à Receita Federal*;
9) Formulário II: Declaração de Não Acumulação ou de Acumulação Legal de cargo, emprego ou função pública municipal, estadual e federal – Servidor *;
10) Formulário III: Cadastro Dados Pessoais – Servidor (devidamente preenchida e sem rasuras) *;
11) Número do PIS/PASEP – informar na ficha cadastral;
12) Número de conta no Banestes (conta corrente ou conta salário) – informar na ficha cadastral. Se necessária a criação de conta salário, o (a) interessado (a) deve fazer tal solicitação a parte;
13) Formulário IV: Declaração de Utilização de Crachá *;
14) Formulário VI – Termo de Compromisso de Posse – Servidor – 1ª Instância ou 2ª Instância – 01 via;
15) Formulário VII – Termo de Localização e Exercício – Servidor
16) Formulário XII: Declaração de Parentesco *;
17) Formulário XV – Inclusão de Dependentes para Imposto de Renda (se for opção do nomeado. Na hipótese da solicitação de inclusão de filho(s), esta declaração deverá ser assinada também pelo cônjuge/companheiro (a) do requerente, no caso de dependentes comuns, em conformidade com o § 6º do art. 90 da Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. Na hipótese de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, em conformidade com o § 3º da Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF.)*;
18) Se optar pela inclusão de independentes apresentar: Comprovante de relação de dependência em conformidade com o artigo 38 da Instrução Normativa nº 15/2001 da Secretaria da Receita Federal. Relação dos comprovantes.
19) Formulário XVI: Declaração de Probidade *;
20) Formulário XXXVI – Declaração de não condenação pela “Lei Maria da Penha”;
21) Ato que colocou o servidor à disposição do PJES (se for o caso);
22) Convênio de cessão do servidor colocado à disposição do PJES (se for o caso) – o Convênio de Cessão deverá ser assinado antes da data da posse do servidor.
23) Certidões/declarações previstas na Resolução TJES nº 50/2012, alterada pela Resolução TJES nº 09/2014, conforme relação abaixo:
- Formulário XX – Check List Certidões/Declarações da Resolução TJES nº 50/2012 *;
- Certidão da Justiça Federal, Seção Espírito Santo. Requerida através do link https://certidoes.trf2.jus.br/certidoes/#/principal/solicitar;
- Certidão da Justiça Federal (Cível e Criminal)
- Certidão da Justiça Eleitoral – o serviço de emissão de certidão de crimes eleitorais é oferecido pelo Tribunal Superior Eleitoral – Requerida através do link http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais;
- Certidões da Justiça Estadual (Naturezas de certidão: Auditoria Militar 1ª instância e Criminal 1ª e 2ª instância). Requeridas através do site www.tjes.jus.br, pelo link https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm – opções de escolha da natureza de certidão: Auditoria Militar e Criminal;
- Certidão da Justiça Militar. Requeridas através do link https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa;
- Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Obtida através do link https://www.tcees.tc.br/servicos/certidao-negativa/;
- Certidão dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público. Requerida junto ao ente público em que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, na forma do Formulário XVIII – Requerimento de Certidão Negativa de que não foi Demitido/Exonerado a Bem do Serviço Público. Caso tenha trabalhado os últimos 10 (dez) anos neste Poder Judiciário ou não tenha trabalhado, neste período, em outro ente público, apresentar o Formulário XIX – Declaração de que não foi Demitido/Exonerado a Bem do Serviço Público. Prazo: 30 dias da NOMEAÇÃO.
- Certidão do conselho ou órgão profissional competente – requerida no órgão de classe, constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão. Prazo: 30 dias da NOMEAÇÃO.
->ATENÇÃO! Todos os formulários supracitados devem ter data igual ou posterior à publicação do ato de nomeação no e-Diário.
*Notas:
a) Os formulários citados acima podem ser acessados pelo site www.tjes.jus.br, por meio do link https://www.tjes.jus.br/formularios-np-02/ ou no Sistema SEI;
b) A Declaração de Probidade Administrativa não exime o servidor da apresentação das certidões/declarações dispostas no Anexo I da Resolução TJES nº 50/2012 (Ficha Limpa);
c) Em se tratando de mudança de cargo comissionado, deverão ser apresentadas novas certidões e declarações, salvo se as anteriormente apresentadas nos autos estiverem dentro do prazo de validade no momento da nova posse (Resolução TJES nº 50/2012, alterada pela Resolução TJES nº 09/2014);
d) Em se tratando de nomeação, por período determinado de tempo, em cargo em comissão, as certidões e declarações apresentadas pelo servidor em momento pretérito terão validade de 01 (um) ano a partir da data de sua expedição, para efeitos da substituição. Neste caso, deverá o servidor entregar declaração por escrito de que permanece atendendo aos requisitos de probidade exigidos pela Resolução TJES nº 50/2012, alterada pela Resolução TJES nº 09/2014.
NORMAS DE PROCEDIMENTOS:
- Norma de Procedimentos Nº 02.03 – Nomeação, Posse e Exercício de Servidor Comissionado da 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
- Norma de Procedimentos Nº 02.04 – Nomeação, Posse e Exercício de Servidor Comissionado da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Seção de Registro Funcional de Servidor:
E-mail: rhservidor@tjes.jus.br
Telefones: (27) 3334 – 2170 ou r. 2280 ou r.2336 ou r. 2819