Medida visa promover a racionalização e maior eficiência na prestação jurisdicional, além de buscar adequar-se às perdas orçamentárias e investir no processo judicial eletrônico
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou, à unanimidade, em sessão pública, a integração de Comarcas do Estado. A Sessão pública aconteceu na tarde desta quinta-feira (28/5) e foi realizada por videoconferência, por meio da plataforma zoom, em razão das medidas adotadas para evitar a contaminação pela COVID-19.
Para tomarem a decisão, considerada histórica pelos participantes da sessão, os integrantes do colegiado levaram em conta uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da inspeção nº 0000371-27.2019.2.00.0000, da Corregedoria Nacional de Justiça, realizada no TJES, que identificou a necessidade de integração de comarcas como uma medida importante para atingir uma maior eficiência na prestação do serviço jurisdicional à população,
Uma comissão do Tribunal de Justiça, presidida pelo desembargador Carlos Simões Fonseca, e composta, ainda, pelos desembargadores Robson Luiz Albanez e Arthur José Neiva de Almeida, contando, ainda, com o apoio de outros desembargadores, juízes e servidores do Tribunal de Justiça, elaborou junto aos demais membros o estudo e o relatório final, submetido ao E. Tribunal Pleno em sua integralidade, com a recomendação de alguns ajustes que a presidência do TJES entendeu pertinentes.
Atendendo a determinação da LC 788/2014, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados também fizeram parte da comissão com 03 (três) membros cada, sendo todas as sugestões e apontamentos foram considerados e constaram do relatório final, juntamente com as manifestações do Sindicato dos servidores.
Além da modernização do Poder Judiciário Estadual, a integração das comarcas trará um grande impacto no orçamento e uma significativa economia para os cofres públicos, especialmente neste momento, em que presenciamos uma importante queda da receita estadual em consequência da pandemia que atinge o nosso Estado e todo o país.
De acordo com o texto aprovado, o Espírito Santo passará a contar com 41 comarcas ao invés das 69 que tinha antes, gerando uma economia anual de mais de 12 milhões de reais, sendo estimada, ainda, uma economia de mais de 25 milhões em razão da desnecessidade da contratação de serviços e de nomeação e designação de juízes e servidores para atuarem nas mesmas.
Com esta economia esperada, o Tribunal de Justiça tem a intenção de levar, prioritariamente, a essas comarcas integradas, o processo judicial eletrônico (PJE), cuja implantação deve ocorrer até o final deste ano, e após, no próximo exercício (2021), colocar em todo o Estado 100% de seus processos na forma eletrônica.
As resoluções com a integração das comarcas foram assinadas pelo presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa e publicadas no e-diário desta sexta-feira (29).
Todas as comarcas que foram integradas, caso seja da vontade do poder executivo municipal, serão atendidas por um posto avançado do Poder Judiciário, onde os juízes poderão praticar atos judiciais, realizar audiências, e onde as petições poderão ser apresentadas, ou seja, as pessoas poderão ter acesso ao Poder Judiciário na própria comarca, mesmo com a integração.
De acordo Ato Normativo nº. 77/2020 também publicado no e-diário nesta sexta-feira, os prazos previstos para todo o procedimento de integração das comarcas, constantes das resoluções publicadas, terão início a partir da publicação do Ato Normativo que implementar a integração, que será feito dentro das possibilidades técnicas e de pessoal para o suporte na transição de cada unidade.
Vitória, 29 de maio de 2020
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