A cooperação jurídica no âmbito internacional consiste no modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus) atua como Autoridade Central para a Cooperação Jurídica Internacional.
Pedidos de Cooperação Judiciária Internacional, nos casos em que o país destinatário dispensar documentos físicos, deverão ser encaminhados diretamente ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP), através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Para maiores informações acerca da Cooperação Jurídica Internacional podem ser localizadas no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acesse: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional