Legislação de Acessibilidade e Inclusão
A igualdade como princípio e a promoção do bem de todas as pessoas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, foram garantidos pela nossa Constituição Federal de 1988. Além disso, o Brasil possui um extenso conjunto de leis, normas e regras voltadas ao segmento das pessoas com deficiência, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Destacam-se as seguintes:
- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991.
– Símbolo Internacional de Surdez: Lei nº 8.160, de 1991.
– Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei nº 9.394, de 1996.
– Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956, de 2001.
– Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.098, de 2000 e Decreto nº 5.296, de 2004.
– Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
– Lei do Cão-Guia: Lei nº 11.126, de 2005 e Decreto nº 5.904, de 2006.
– Universalização do Serviço Telefônico em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva: Decreto nº 6.039, de 2007
– Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei nº 11.340, de 2006 e Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” Decreto 6.924, de 2009.
– Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949, de 2009.
– Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado: Decreto nº 7.611, de 2011.
– Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764, de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2014.
– Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei nº 13.146, de 2015.
– Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017.
– Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099, de 2017.
– Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436, de 2002 e Decreto nº 5.626, de 2005 (incluída a alteração do Decreto nº 9.656, de 2018).
– Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522, de 2018.
– Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea: Lei nº 13.977, de 2020 (Lei Romeo Mion).
– Lei da Educação Bilíngue de Surdos usuários de Libras e Educação Regular aos Surdos Oralizados: Lei nº 14.191, de 2021 (alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).
– Lei da Visão Monocular (Lei Amália Barros): Lei nº 14.126, de 2021 e Decreto nº 10.624, de 2021 (Avaliação Biopsicossocial da visão monocular).
– Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis para Pessoas com Deficiência Física: Lei nº 8.989, de 1995 e Lei nº 14.287, de 2021 (Pessoas com Deficiência Auditiva), e Decreto nº 11.063, de 2022 (Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA).
– Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais: Lei nº 12.319, de 2010 (inclusas a alteração e a revogação parcial da Lei nº 14.704, de 2023).
– Cordão de fita com desenhos de girassóis: Lei nº 14.624, de 2023 (art. 2º-A da LBI).
– Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD): Portaria GM/MS nº 1.526. de 11 de outubro de 2023 do Ministério da Saúde.
– Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo Viver Sem Limite): Decreto nº 11.793, de 2023.
– Lei da Deficiência Auditiva e valor referencial da limitação auditiva: Lei nº 14.768, de 2023.
– Lei Cores para Bengalas: Lei nº 14.951, de 2024 (dispõe sobre a coloração da bengala longa para identificação da condição de seu usuário).
– Lei de Inclusão de pessoas com transtorno de espectro autista no mercado de trabalho: Lei nº 14.992/2024.
– Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 30/07/2024).
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça:
Resolução nº 207, de 15 de outubro de 2015. Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional da Justiça (revogada)
Resolução nº 240, de 9 de setembro de 2016 Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução nº 343, de 09 de setembro de 2020 do Conselho Nacional da Justiça – Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Resolução nº 401, de 16 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Resolução n. 481, de 22 de novembro de 2022 Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022.
Resolução n. 503, de 29 de maio de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Resolução n. 556, de 30 de abril de 2024 Altera a Resolução CNJ nº 321/2020, para assegurar a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva, o direito a usufruírem das licenças-maternidade e paternidade; e a Resolução CNJ nº 343/2020, para ampliar as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho.
Resolução n. 560, de 14 de maio de 2024 Altera as Resoluções CNJ n.º 293/2019 e 343/2020, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores.
Resolução n. 573, de 26 de agosto de 2024 Altera a Resolução CNJ nº 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
No âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES), foram instituídas as seguintes normas:
Ato Normativo Conjunto nº 06/2015 – regulamenta o atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Ordem de serviço 04/2016 – regulamenta o pagamento por este Poder Judiciário de honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, que a parte processual interessada seja beneficiária da justiça gratuita, inclusive o tradutor e intérprete de Libras. (revogada)
Ato Normativo nº 127/2017 – Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Resolução TJES nº 021/2017 – Regulamenta o controle do fluxo de pessoas, objetos e volumes, bem como o porte de armas nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, inclusive o ingresso de cão-guia acompanhando pessoas com deficiência visual.
Resolução TJES nº 026/2018 – Regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.(revogada)
Resolução TJES nº 034/2019 – Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão do PJES
Resolução TJES nº 033/2019 – Institui jornada especial de trabalho para magistrados e servidores com deficiência ou que possuam cônjuges ou companheiros com deficiência, ou que sejam pais de pessoas com deficiência, e dá outras providências. (revogada)
Ato Normativo 04/2019 – regulamenta o sistema de monitoramento por câmeras, controle de acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos e vestimenta utilizada no interior das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, inclusive o ingresso de cão-guia acompanhando pessoas com deficiência visual.
Ato Normativo Conjunto nº 008/2021 – atualiza a regulamentação do pagamento pelo PJES de honorários periciais e de tradutores/intérpretes, inclusive o tradutor e intérprete de Libras quando se tratar de necessidade de oitiva das partes ou de testemunha do juízo.
Ato Normativo nº 062/2022 – Institui a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Portaria nº 016/2022 – designa os membros para composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do PJES
Ato Normativo nº 140/2022 – institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para o período de 2022 a 2026.
Resolução nº 041/2023 – Disp. 11/12/2023 Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para o ingresso e permanência de pessoas acompanhadas de animal de assistência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Resolução Nº 029/2024 – DISP. 02/02/2024 Revogam as Resoluções do TJES n.º 26, de 29 de junho de 2018 e n.º 33, de 20 de novembro de 2019, e regulamenta as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Resolução nº 057/2024 – disp. 15/04/2024 ALTERADA PELA Resolução nº 097/2024 DE 26/11/2024 Dispõe sobre o regime de teletrabalho dos (as) servidores(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Resolução nº 058/2024 – disp. 15/04/2024 Dispõe sobre o regime de teletrabalho dos(as) magistrados(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Resolução nº 095/2024 – 03/10/2024 Regulamenta o controle de acesso e permanência de pessoas e veículos, o porte de armas, o sistema de monitoramento por câmeras, e demais procedimentos de segurança no interior das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
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