Provimentos

 

2015 

 

Provimento nº 23/2015 (Publicado em 14/01/2015): Dispõe sobre a aplicação do art. 329 do Código de Normas em procedimentos investigatórios que tramitam nas unidades judiciárias com competência em infância e juventude – atos infracionais.
 

Provimento nº 24/2015 (Publicado 29/01/2015): Procede alterações no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no que tange à distribuição de inquéritos policiais pelo Poder Judiciário, conforme disposto em seu art. 329.
 

Provimento nº 25/2015 (Publicado dia 10/02/2015): Inclui e altera, para implementação do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E INCENTIVO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURDORIA GERAL DO ESTADO – FUNCAD, dispositivos que regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 26/2015 (Publicado dia 10/02/2015): Dispõe acerca da alteração do Art. 547 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, com o fito de operacionalizar a execução e controle das receitas destinadas ao Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – FUNCAD.

Provimento nº 27/2015 (Publicado dia 09/03/2015): Revoga o art. 182 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja eficácia encontra-se suspensa pelo Prov. CGJES n.º 03/2010. 

 

Provimento nº 28/2015 (Publicado em 09/03/2015): Aprova a revisão do Livro IV do Código de Normas, reunificando o regulamento do Processo Administrativo Disciplinar para os servidores públicos e delegatários da atividade notarial e de registro sujeitos à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 29/2015 (Publicado em 09/03/2015): Regulamenta a inspeção de todas as unidades do serviço notarial e de registro sujeitas à fiscalização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 37 da Lei nº 8.934/94 (Lei dos Notários e Registradores), e do art. 59, VI, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária).

Provimento nº 30/2015 (Publicado em 17/03/2015): Regulamenta o procedimento de inspeção judicial anual no âmbito das unidades judiciárias de primeira instância vinculadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n° 234/2002 (Código de Organização Judiciária), do art. 12, caput e parágrafo único, do Provimento CGJ nº 029/2009 (Código de Normas), bem como da Recomendação CNJ n° 12/2013.
ANEXO – Modelo Relatório de Inspeção Judicial:  .odt   |  .pdf editável

Provimento nº 32/2015 (publicado em 27/05/2015): Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo para incluir item 26 no inciso II do artigo 1.068.

Provimento nº 33/2015 (publicado em 15/06/2015): Regulamenta o recolhimento de custas e despesas processuais relativas aos requerimentos de Busca e Apreensão de Veículos do Decreto-Lei nº 911/1969 e Reintegração de Posse de Veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei nº 6.099/1974 quando protocolizados em comarca distinta daquela da tramitação das ações.

Provimento nº 34/2015 (publicado em 30/06/2015): Custas e Despesas Processuais serão contadas com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 36/2015 (Publicado em 09/09/2015) –  Revisa o roteiro de inspeção semestral nos serviços de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.  ANEXO – Modelo do roteiro para inspeção semestral.

Provimento nº 35/2015 (publicado em 13/08/2015): Alteração do art. 326 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça e dá outras providências. 

Provimento nº 37/2015 (publicado em ): Inclui o parágrafo 3º no artigo 901 do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça. 

 

 

2014 

 

Provimento n°01/2014 (Publicado em 20/03/2014) – Determina a padronização e adoção do Relatório de Inspeção Judicial anual, para fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n°234/2002(Código de Organização Judiciária).
Anexo – Modelo Relatório de Inspeção Judicial

 

Provimento nº 02/2014 (Publicado em 28/01/2014) – Altera o arquivo remessa XML do Selo Digital incluindo a informação da data do apontamento para atos de protesto de títulos. 

 

Provimento nº 03/2014 (Publicado em 19/02/2014) – Altera o Código de Normas incluindo as inovações decorrentes da Lei Nº 12.955 de 05/02/2014 que estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

 

Provimento nº 04/2014 (Publicado em 25/03/2014) – Altera a redação dos artigos 94 e 99 do Provimento CGJ/ES nº 59/2013.
 

Provimento nº 05/2014 (Publicado em 28/03/2014) – Altera a redação do §3º e revoga o §4º, ambos do artigo 33 do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, e dá outras providências.

  

Provimento nº 06/2014 (Publicado no DJ de 14/05/2014) – Altera a redação do caput do art. 141 do Código Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
 

Provimento nº 07/2014 (Publicado no DJ de 27/05/2014) – Altera a redação e acrescenta os $$ 1º e 2º ao art. 479 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 08/2014 (Publicado em 28/05/2014) – Alterar a redação do §2º e inclui §§ 3º e 4º ao artigo 174 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
 

Provimento nº 09/2014 (Publicado em 18/06/2014) – Altera a redação do art. 438 e inclui o art. 438-A no Código de Normas.

 

 

Provimento nº 16/2014 (Publicado no DJ 06/11/2014) – Altera a redação do inciso V, do art. 636, bem como revoga o seu inciso VI, do art. 636, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 19/2014 (Publicado DJ 12/12/2014) – Regulamenta a inspeção judicial anual das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n° 234/2002 (Código de Organização Judiciária), do art. 12, caput, do Provimento CGJ/ES nº 029/2009 (Código de Normas), bem como do Provimento CGJ/ES nº 001/2014.

Provimento nº 21/2014 (Publicado no DJ 16/12/2014) – Altera a redação do caput e parágrafos do artigo 531 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como lhe acrescenta o §4º. 

Provimento nº 22/2014 (Publicado em 12/01/2015) – Altera a Seção I, do Capítulo V do Código de Normas desta e. Corregedoria, bem como dá outras providências. 

 

 

 2013

 

 

Provimento nº 28-2013 (Publicado em 18/01/2013) Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 19/2009, referente ao acompanhamento dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisório no SERMOJ – Sistema Eletrônico do Movimento Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Provimento nº 29-2013 (Publicado em 21/01/2013) Normatiza os procedimentos atinentes aos arquivos XML do Selo Digital para os Atos de Protestos.

 

Provimento nº 30-2013 (Publicado em 24/01/2013) Altera o Código de Normas para inserir inovações decorrentes do art. 14 do Ato Normativo Conjunto nº 001/2013 quanto ao pré-cadastramento de petição inicial e de petição juntada.

 

Provimento nº 31-2013 (Publicado em 04/03/2013) Institui Projeto Piloto para viabilizar a utilização e o encaminhamento de informações registrais, em caráter experimental, ao sistema “Banco de Dados Estadual do Registro Civil de Pessoas Naturais” (denominação provisória), gerido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Provimento nº 32-2013 (Publicado em 04/03/2013) Revoga o inciso I, do art. 51 do Código de Normas da CGJES.

 

Provimento nº 33-2013 (Publicado em 04/03/2013) Regulamenta o procedimento de Regularização Fundiária.

 

Provimento nº 34-2013 (Publicado em 05/03/2013 e 08/03/2013) Inclui o artigo 127-A no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N° 035/2013 (Publicado em 18/03/2013) – Autoriza que os delegatários do foro extrajudicial retirem os livros das serventias quando indispensável ao efetivo cumprimento da Recomendação n.º 09, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Provimento N° 037/2013 (Publicado em 25/04/2013) – Disciplina a atividade inspecional dos Juízes de Direito com competência em Registros Públicos, dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos notários e oficiais de registro titulares dos serviços extrajudiciais, regra o rito e penalidades administrativas cabíveis e dá outras providências.

 

 

Provimento N° 038/2013 (Publicado em 02/05/2013) – Altera o Código de Normas para inserir inovações na cobrança de emolumentos nas hipóteses nas quais haja mais de um adquirinte para a mesma matrícula imobiliária, em comunhão.

 

Provimento N° 040/2013 (Publicado em 29/05/2013) – Renumera e acrescenta parágrafos ao art. 1292, do Código de Normas.

 

 

Provimento nº 041/2013 (Publicado em 28/05/2013) – Institui a Central de Informações do Registro Civil – CRC e disciplina outras providências.

 

Provimento nº 42/2013 (Publicado em  17/06/13) – Dispõe sobre o Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento – SIGA/ES e sobre os procedimentos relativos á habilitação e à adoção no Estado do Espírito Santo. 

 

Provimento nº 43/2013 – Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 758 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento nº 046/2013 (Publicado em 07/08/2013) – Altera o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, inserindo os incisos XVI e XVII – “LIVRO DIÁRIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA”.

 

Provimento nº 047/2013 (Publicado em 08/08/2013) – Determina que seja dada prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pela Lei nº 9807/1999. 

 

Provimento nº 49/2013 – Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central Estadual de Protesto – CEPROT.

 

Provimento n° 50/2013 – Inclui e altera, para implementação do FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FUNEMP, dispositivos que
regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento n°56/2013 (Publicado no DJ em 28/11/2013) – Alterar a redação dos artigos 401 e 402, ambos do CNCGJES, e dá outras providencias.

 

 

 

Provimento nº 60/2013 (Publicado em 04/12/2013) -Revoga o Provimento nº 19/2007 desta CGJES.

 

2012

 

 

Provimento N°001/2012 (Publicado em 09/01/2012) – Atribui aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual.

 

Provimento N°002/2012 (Publicado em 17/01/2012) – Altera a redação do parágrafo 3º do art. 1º do Provimento nº 036/2011-CGJ.

 

Provimento N°003/2012 (Publicado em 24/02/2012) – Dispõe sobre a publicação da comunicação de indisponibilidade de bens proferidos em ações judiciais e por órgãos administrativos e dá outras providências.

 

Provimento N°004/2012   (Publicado em 27/02/2012) – Altera a redação dos artigos 955 e 957 do Código de Normas da CGJ.

 

Provimento N°005/2012  (Publicado em 27/02/2012) – Altera a redação do artigo 700 do Código de Normas da CGJ.

 

Provimento N°006/2012 (Publicado em 14/03/2012) – Altera a redação dos artigos 557 e 649, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ.

 

Provimento N°007/2012 (Publicado em 12/03/2012) e Errata (Publicada em 15/03/2012) – Altera a redação do artigo 1137 do Código de Normas da CGJ.

 

Provimento N°008/2012 (Publicado em 12/03/2012) – Suspende a vigência do Artigo 957 do Código de Normas da CGJ.

 

Provimento N°009/2012 (Publicado em em 19/03/2012) – Constituir comissão para analisar a pertinência dos atuais livros considerados de existência obrigatória nas serventias judiciais, pelo Código de Normas.

 

Provimento N°010/2012 (Publicado em 10/05/2012) – Altera o Artigo 510 do Código de Normas da CGJ.

 

Provimento N°011/2012 (Publicado em 10/05/2012) – Revoga o parágrafo único do Artigo 1137 e inclui o Art. 649-A do Código de Normas da CGJ.

Provimento Nº 012/2012 –  Altera a redação dos artigos 5º,7º, 9º e 12 do Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES para a devida adequação à nova estrutura administrativa da Corregedoria Geral da Justiça-ES.

 

Provimento N°013/2012 (Publicado em em 24/05/2012) – Inclui o parágrafo quinto ao Art. 955 do Código de Normas da CGJ.

 

Provimento N°014/2012 (Publicado em em 24/05/2012) – Altera o arquivo de remessa XML do SELO DIGITAL, incluindo a informação do tipo da CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL.

 

Provimento N°015/2012 (Publicado em 20/06/2012) – Altera o Código de Normas para inserir inovações decorrentes dos trabalhos da Comissão instituída pelo Provimento nº 09/12, constituída em 19/03/2012.

 

Provimento N°016/2012 (Publicado em 03/07/2012) – Revoga o parágrafo segundo, do art. 922 e altera a redação do parágrafo primeiro, do art. 1038, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°017/2012 (Publicado em 05/07/2012) – Altera e inclui dispositivos no art. 726 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°018/2012 (Publicado em 09/07/2012) – Altera os arts. 922, § 3º e 1041 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

 

Provimento N°019/2012 (Publicado em 03/08/2012) – Altera a redação do art. 592, caput, e revoga o art. 1.118, do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

 

Provimento N°020/2012 (Publicado em 25/07/2012) – Altera o art. 957 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

 

Provimento N°021/2012 (Publicado em 25/07/2012) – Inclui o parágrafo quarto no artigo 420 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

 

Provimento N°022/2012 (Publicado em 31/08/2012) – Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para inclusão e remuneração de parágrafos, do art. 592.

 

 

Provimento N°024/2012 (Publicado em 24/08/2012) – Inclui o artigo 738-A, §§ 1º e 2º ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

 

Provimento N°025/2012 (Publicado em 05/09/2012) – Inserir o artigo 586-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

 

 

Provimento N°026/2012 (Publicado em 01/10/2012) – Disciplina o procedimento para a extinção de execuções cíveis paralisadas em razão de inércia do credor ou impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, bem como dispõe sobre a expedição da certidão de crédito respectiva.

 

 

 

 

 

 

 

 

 2011

 

 

Provimento N°045/2011 – publicada em 30/12/2011 – Dispõe sobre as atribuições das unidades administrativas da Corregedoria- Geral da Justiça.

 

Provimento N°044/2011 – publicada em 14/12/2011 –  Alterar o parágrafo 2º do artigo 725 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°043/2011 – publicada em 14/12/2011 –  Alterar o artigo 547 do Código de Normas desta Eg.Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°042/2011 – publicada em 09/11/2011 – Inclui e altera, para implementação do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública- FADESPES, dispositivos que regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

 

Provimento N°041/2011 – publicada em 26/09/2011 –  Incluir o artigo 313-A e os §§ 1°, 2° e 3°, do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça.

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Provimento N°040/2011 – publicada em 13/09/2011 –  Autorizar e disciplinar a implantação do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

 

Provimento N°039/2011 – publicada em 02/09/2011 –  Revogar o Provimento n° 29/2011 desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°038/2011 – publicada em 18/08/2011 –  Acrescer ao art. 531, do Código de Normas, aprovado por meio do Provimento n°029/2009.

 

Provimento N°037/2011 – publicada em 03/08/2011 –  Tornar sem efeito o artigo 1.223-B do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, inseridos pelo Provimento nº 31/2011.

 

Provimento N°036/2011 – publicada em 22/07/2011 –  Autorizar que os delegatários titulares, intereinos e interventores encaminhem à Auditoria Interna da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°035/2011 – publicada em 01/06/2011 –  Autorizar os delegatários de Cartórios.

 

Provimento N°034/2011 – publicada em 01/06/2011 –  Alterar o parágrafo 2º do artigo 477 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°033/2011 – publicada em 01/06/2011 –  Incluir o artigo 526-A ao Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°032/2011 – publicada em 01/06/2011 –  Incluir o parágrafo único ao artigo 546 ao Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°031/2011 – publicada em 01/06/2011 – Inserir os artigos 1.223-A, 1.223-B, 1.223-C, 1.223-D, 1.223-E e 1.223-F ao Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°030/2011 – publicada em 01/06/2011 –  Alterar a redação dos artigos 571 e 585 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°029/2011 – publicada em 01/06/2011 –  Alterar o parágrafo 1º do artigo 567 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°025/2011 – publicada em 15/05/2011 –  Alterar o parágrafo 1º do artigo 567 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°028/2011 – publicada em 25/05/2011 –  Padronizar as Rotinas Cartorárias Criminais em conformidade com o manual de Gestão de Rotinas, elaborado na forma da Meta 05 do CNJ.

 

Provimento N°027/2011 – publicada em 25/05/2011 –  Alterar o Código de Normas para introduzir inovações nos arts. 649 e 935.

 

Provimento N°024/2011 – publicada em 25/04/2011 –  Excluir o parágrafo 4º e alterar a redação do parágrafo 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Provimento N°026/2011 – publicada em 20/05/2011 – Autorizar e disciplinar a implantação do Selo Digital.

 

Provimento N°023/2011 – publicada em 02/02/2011 –  Alterar os artigos 360 e 361 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

  

Provimento N°001/2011 – publicada em 16/02/2010 –  Ajustar os procedimentos da serventia ao novo Código de Normas, editado em 16.12.2009, em especial das determinações contidas no Capítulo IV, Do Chefe de Secretaria, arts. 50 usque 78.

 

 

 

2010

 

 

Provimento N°022/2010 – publicada em 17/12/10 -Incluir o artigo 1274-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Provimento N°020/2010 – publicada em 14/10/10 – Alterar o inciso III do art. 94 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°021/2010 – publicada em 06/10/10 –   Inclui o inciso V ao artigo 419 e o parágrafo 3° ao artigo 420 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Provimento N°019/2010 – publicada em 24/09/10 –   Incluir os artigos 1091-A, 1091-B, 1091-C, 1091-D e 1091-E no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Provimento N°017/2010 – publicada em 22/09/10 –   Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES.

 

Provimento N°018/2010 – publicada em 21/09/10 –   Alterar os incisos do artigo 3º do Provimento nº 002/2008-CGJ, que passarão a viger com a seguinte redação…

 

Provimento N°015/2010 – publicada em 02/08/10 –   Alterar o Código de Normas para inserir as inovações decorrentes dos trabalhos da Comissão Revisora instituída mediante a Portaria n° 08/01/2010.

 

Provimento N°014/2010 – publicada em 15/07/10 –   Determinar a todos os Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo que prestem, impreterivelmente até o 10° (décimo) dias do mês subsequente ao mês de referência, as necessárias informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Provimento N°013/2010 – publicada em 04/05/10 –   Regulamenta o Ato Normativo Conjunto n° 005/2010.

 

Provimento N°012/2010 – publicada em 03/05/10 –   Altera a redação do caput do art. 185 do Código de Normas.

 

Provimento N°011/2010 – publicada em 14/04/10 –   Alterar a redação doscaput dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Provimento n.º 009/10, visando observar a jurisdição dos magistrados que atuam nas matérias de Registros Públicos, conforme disposto na Lei Complementar estadual n.º 234/2002.

 

Provimento N°010/2010 – publicada em 07/04/10 –   Suspender a exigibilidade do  § 4º, do  ART. 967 do Código de Normas. (Republicado)

 

Provimento N°009/2010 – publicada em 30/03/10 –  Revoga o Provimento CGJES n°001/2010 e dá outras providências.

 

Provimento N°008/2010 – publicada em 17/03/10 –  Inserir o art. 539-A ao Código de Normas, com a seguinte redação:

  

Provimento N°007/2010 – publicada em 11/03/10 –  Alterar a redação do art. 734 do Código de Normas, renumerando parágrafo existente e acrescentando outros. 

 

Provimento N°006/2010 – publicada em 24/02/10 –  Alterar a redação do artigo 353, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ser a seguinte: “Art. 353. As Certidões de distribuição de processos serão expedidas gra tuitamente, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal de 1988.”

  

Provimento N°005/2010 – publicada em 18/02/10 –  Suspender por 30 (trinta) dias, a apreciação das indicações de substitutos dos delegatários do serviço notarial e de registro, formulados com base no art. 20, §5º da Lei Federal n.º 8.935/94 (Lei de Notários e Registradores).

 

Provimento N°004/2010 – publicada em 10/02/10 –  Alterar a redação do caput e dos incisos I,II,III e IV do artigo 696, do Código de Normas. 

 

Provimento N°003/2010 – publicada em 28/01/10 –  Suspender, provisoriamente, a exigibilidade do artigo 182 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    

Provimento N°002/2010 – publicada em 27/01/10 –  Suspender, provisoriamente, a exigibilidade do artigo 697 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Provimento N°001/2010 – publicada em 08/01/10-  Determinar ao primeiro delegatário a tomar posse em serviço desanexado por ato do Conselho Superior da Magistratura (Resolução TJES n.º 014/2008) que responda, interinamente, pelos demais serviços desanexados daquela unidade até a data da entrada em efetivo exercício do(s) respectivo(s) delegatário(s).

 

 

 

 

 

2009

 

Provimento N°33/09 – publicada em 30/12/09 –  Determinar ao MM. Juiz Diretor do Fórum que, por ocasião da posse do novo delegatário, proceda o inventário do acervo da unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realização do ato.

 

Provimento N°32/09 – publicada em 23/12/09 –  Estabelecer que, nos dias 24/12/2009 e 31/12/2009, os serviços notarial e de registro no Estado do Espírito Santo funcionarão das 08 às 14 h.

 

Provimento N°31/09 – publicada em 21/12/09 –  Autoriza os novos titulares das serventias extrajudiciais que foram desanexadas a praticar interinamente todos os atos próprios dos serviços desanexados até a entrada em efetivo exercício dos respectivos delegatários aprovados em concurso público.

 

Provimento N°30/09 – publicada em 17/12/09 –  Regulamenta a entrega de alvarás de soltura por oficial de justiça na Comarca da Capital.

 

Provimento N°29/09 – publicada em 16/12/09 –  Aprovar a revisão do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com aplicação no foro judicial de primeiro grau e extrajudicial do Estado do Espírito Santo.

 

Provimento N°28/09 – publicada em 23/11/09 – Veda a nomeação de servidores públicos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo para oficiar como perito em processos judiciais.

 

Provimento N°27/09 – publicada em 23/11/09 – Altera a redação do art. 341 do código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

  

Provimento N°26/09 – publicada em 16/11/09 – Regulamenta o envio periódico de informações relativas a fundações, associações e entidades sem fins lucrativos, pelos Registro Civis das Pessoas Jurídicas, à Corregedoria da Justiça e ao Ministério Público Estadual.

 

Provimento N°25/09 – publicada em 28/09/09 – Regulamenta o envio periódico de informações relativas a fundações, associações e entidades sem fins lucrativos.

 

Provimento N°23/09 – publicada em 23/09/09 – Determina ao Escrivão e/ou Chefe de Secretaria Cívil que promova a revisão dos processos vindos da Distribuição, revogando o Provimento N°22/09, publicado em 14/09/2009. 

 

Provimento N°22/09 – publicada em 14/09/09 – Determina ao Escrivão e/ou Chefe de Secretaria Cívil que promova a revisão dos processos vindos da Distribuição.

 

Provimento N°21/09 – publicada em 25/08/09 – Procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutário efetivos, comissionados e designados temporários.

 

Provimento N°20/09 – publicada em 18/06/09 – Determina prazo para juntada de petições em 30 (trinta) dias. 

 

Provimento N°19/09 – publicada em 27/05/09 – Dispõe sobre a utilização do SERMOJ – Sistema Eletrônico do Movimento Judiciário do ES.

 

Provimento N°18/09 – publicado em 03/04/09 – Dispõe sobre os procedimentos relativos sobre Cadastro Nacional de Adoção – CNA e à habilitação para adoção no ES.

 

Provimento N°17/09 – publicado em 13/03/09 – Regulamenta o horário de funcionamento dos Cartórios oficializados e não-oficializados do ES.

 

Provimento N°16/09– publicado em 02/04/09 – Acrescenta dispositivos ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

  

 

 

2008

 

Outubro

Provimento Nº 15/2008 – 21 de Outurbro de 2008 – Regulamenta a implantação do SERMOJ – Sistema eletronico do Movimento Judiciário do Estado do ES.

  

Setembro

Provimento Nº 13/2008 – 22 de Setembro de 2008 – Regulamenta em âmbito local o disposto no art. 18 da resolução n°59 do CNJ, no que concerne à prestação de informações sigilosas à CGJES.

Provimento Nº 12/2008 – 11 de Setembro de 2008 – Regulamenta a prestação de informações aos municípios, relativas à arrecadação das serventias não-oficializadas, para fins de mensuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais

 

Agosto

Provimento Nº 11/2008 – 22 de Agosto de 2008 – Revogação do Provimento N°20/2007, publicado em 13/11/2007 que alterou a redação do caput e revogou os paragrafos 1° e 2° do art.90 do Código de Normas da CGJES.

Provimento Nº 10/2008 – 25 de Agosto de 2008 – Acrescenta dispositivos ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Julho

Provimento Nº 09/2008 – 31 de Julho de 2008 – Dispõe sobre a forma de recolhimento da contribuição ao custeio destinada ao FARPEN e sobre a compensação das contribuições para custeio destinada ao FARPEN das receitas do FUNEPJ e das receitas do FUNEPJ quando pagas a maior.

Provimento Nº 08/2008 – 16 de julho de 2008 – Dispõe sobre a modificação da escala de férias.
Errata 08/2008 – 18 de julho de 2008

Provimento N°07/2008 – 08 de julho de 2008 – Dispõe sobre modificações reajuste dos Selos.

Junho
Provimento N°06/2008 – 06 de junho de 2008- Dispõe  sobre o Sistema de Informação  e Gerência de Adoção e Abrigamento – SIGA/ES e sobre os procedimentos relativos à habilitação Adoção na Estado do Espírito Santo.
Anexo I – Formulário Pretendentes.

Março
Provimento N°05/2008 – 03 de março de 2008 – Dispõe sobre a necessidade de sistematização e atualização do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento N°04/2008 – 5 de março de 2008 – Dispõe sobre o andamento dos processos de destituição do poder familiar e adoção no Estado do Espírito Santo.

Fevereiro
Provimento N°03/2008 – 13 de fevereiro de 2008 – Acrescenta dispositivos ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento N°02/2008 – 8 de fevereiro de 2008 – Inspeção mensal nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo.

Janeiro
Provimento N°01/2008 – 28 de janeiro de 2008 – As hipóteses de consulta, vista, retirada, e extração de cópias reprográficas de peças processuais pelas partes e seus procuradores.
 

 

 

2007

Dezembro
Nº 021/2007 – 05 de dezembro de 2007 – Ref. Selos de fiscalização inutilizados.
Novembro
Nº 019/2007 – 22 de novembro de 2007 – REVOGADO.
Nº 020/2007 – 13 de novembro de 2007 – Ref. alteração no Código de Normas da CGJES.
Outubro
Nº 017/2007 – 08 de outubro de 2007 – Ref. Alteração do Modelo de Relatório FARPEN/FUNEPJ – Anexo o novo Modelo de Relatório
Março
Nº 014/2007  – 19 de março de 2007 – 
Janeiro
Nº 013/2007  – 23 de janeiro de 2007 – este Provimento foi REVOGADO 
pelo  Procedimento Nº 0711399 – 4530/07
Nº 012/2007  – 18 de janeiro de 2007 – Ref. Atos de Casamento, Selo de Fiscalização.
Nº 011/2007  – 16 de janeiro de 2007 – Ref. Alterações introduzidas no Código de Processo Civil Brasileiro – Lei 11.441/2007

2006
Dezembro
Nº 010/2006 – 11 de dezembro de 2006 
Nº 009/2006 – 07 de dezembro de 2006 
Nº 008/2006 – 13 de dezembro de 2006 – Ref. – anexo
Nº 007/2006 – 04 de dezembro de 2006 – Ref. – Lançamento on-line dos Selos Utilizados
Novembro
Nº 006/2006 – 23 de novembro de 2006
Nº 005/2006 – 20 de novembro de 2006 
Nº 004/2006 – 08 de novembro de 2006 
Junho
Nº 002/2006  – 23 de junho de 2006 – anexo
Maio
Nº 001/2006  – 02 de maio de 2006

2005
Dezembro
Nº 040/2005  – 19 de dezembro de 2005
Nº 038/2005  – 02 de dezembro de 2005 – Aprovar a Consolidação do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Outubro

Nº 036/2005  – 18 de Outubro de 2005 – Dispensar as Contadorias Judiciais.

Nº 034/2005  – 14 de Outubro de 2005 – Altera o item 02 da segunda parte do provimento 001/98, publicado no Diário Oficial da Justiça de 02 de Fevereiro de 1998.

Nº 033/2005  – 07 de Outubro de 2005 – Modifica os artigos 1ª, 3ª, 4ª do Provimento nª 026/2005.

Setembro

Nº 031/2005  – 12 de Setembro de 2005 – Cobrança de taxa emergencial, a ser paga nas agências dos Correios, para as requisições dos Selos de Fiscalização.

Agosto

Nº 028/2005  – 01 de Agosto de 2005 – Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça

Julho

Nº 026/2005  – 06 de Julho de 2005 – Regulamenta o sela de Fiscalização dos atos praticados pelo serviço notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo

Maio

Nº 025/2005  – 13 de Maio de 2005 – Os juízes diretores dos Fóruns deverão regulamentar, atravéns de ato próprio, quais serão as áreas em que a taxa fixa da nota 3 da tabela 6 da Lei 4.847/93, com nova redação dada pela Lei 6.670/01.

Nº 024/2005  – 13 de Maio de 2005 – Resolve os valores a serem informados pelos magistrados à Fazenda Pública Estadual, referente a débito de custas judiciais, deverá ser aquele que corresponde ao valor total da conta de custas pendente de pagamento qualquer que seja o valor.

Nº 023/2005  – 13 de Maio de 2005 – Dispensa a emissão de Livros previstas no art. 22, 11, I ao V e IX, do Código de Normas.

Nº 022/2005  – 13 de Maio de 2005 – Determina que todas as petições iniciais sejam cadastradas no setor de protocolo.

Nº 021/2005  – 18 de Maio de 2005 – Altera o Código de Normas que regula o exercício da função correicional e estabelece as normas de serviço para o foro judicial e extrajudicial, em seu art. 419, “caput ” e 1ª.

Abril

Nº 020/2005  – 18 de Abril de 2005 – Determina que a certidão que fala o art. 181, X do Código de Normas seha expedida conforme modelo.

Nº 019/2005  – 06 de Abril de 2005 – Os valores de multas decorrentes de sentenças condenatórias com trânsito, advindas de aplicação do art. 49 CP, bem como resultantes do art. 89 da lei 9.099/95, deverão ser recolhidas por meio GRU no Bnaco do Brasil, em nome do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.

Março

Nº 017/2005  – 16 de Março de 2005 – Acrescenta o inciso X ao Artigo 181 do Código de Normas.

Nº 016/2005  – 18 de Março de 2005 – Autoriza a implantação de Sistema Informatizado no Site da Corregedoria.

Nº 015/2005  – 18 de Março de 2005 – Depósito de valores do FUNAD

Nº 014/2005  – 18 de Março de 2005 -Determina que os Magistrados certifiquem-se da prévia autenticidade e origem das cartas precatórias que tenham por objetivo o cumprimento de ordens judiciais.

Nº 013/2005  – 23 de Março de 2005 – Altera os parágrafos 2ª ao art.266, do Código de Normas.

Fevereiro

Nº 012/2005  – 22 de Fevereiro de 2005 – Autoriza o processamento de documentos em forma eletrônica.