Legislação

1- Lei 13.140, de 26 de junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

2 – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

3 – Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

4 – Recomendação CNJ nº 50, de 8 de maio de 2014

Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.

5 – Resolução nº 036/2015, de 12/08/2015

Institui e regulamenta o Programa de Serviço Voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

6 – Resolução nº 01/2021, de 17/03/2021

Dispõe sobre as atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), o exercício das atividades de Mediador e Conciliador Judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e dá outras providências.

7 – Portaria nº 04/2020, de 16/12/2020

Regulamenta os procedimentos para a realização de sessões de mediação e conciliação on-line nos CEJUSCs.

8 – Ato Normativo nº 035/2023, de 31/01/2023

Regulamenta os procedimentos da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

9 – Resolução nº 023/2022, republicada em 06/02/2023

Regulamenta a remuneração dos Mediadores e Conciliadores Judiciais para atuação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – PJES.

10 – Portaria n° 01/2023, de 07/06/2023

Estabelece critérios para fixação de patamar remuneratório dos conciliadores e mediadores judiciais.

11 – Portaria n° 02/2023, de 23/11/2023

Prorroga o prazo de vigência do cadastro de mediadores e conciliadores remunerados instituído por força do Edital de Chamamento para credenciamento de Mediadores e Conciliadores Judiciais para atuação remunerada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.