Ouvidoria Judiciária

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Criação e Missão da Ouvidoria Judiciária

A Ouvidoria Judiciária foi criada pela Resolução TJES nº 11/99 (publicada no DJ de 09/11/1999),  e modificada pela Resolução TJES nº 24/99 (publicada no DJ de 30/12/1999). Atualmente, a Ouvidoria é regida pela Resolução TJES nº 036/2010 (publicada no DJES de 14/06/2010).

Conforme o art. 2° da referida Resolução, a Ouvidoria Judiciária tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal, pretendendo orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário Estadual, além de gerenciar e acompanhar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, criado pela Lei nº 12.527/2011.

 

Atribuições da Ouvidoria Judiciária (Art. 4° da Resolução n° 36/2010):

  • Receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos praticados no âmbito do Tribunal de Justiça;
  • Receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;
  • Promover a interação com os órgãos que integram o Poder Judiciário Estadual visando ao atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados;
  • Promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da respectiva Corregedoria;
  • Convocar, quando julgar necessário e conveniente, e para consubstanciar as ações e providências que possam vir a ser encetadas dentro das atribuições do órgão, juízes e servidores do Poder Judiciário Estatal, sempre tendo por escopo o esclarecimento e a resolução de questões no âmbito de sua respectiva atuação.
  • Sugerir aos demais órgãos do Tribunal de Justiça a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;
  • Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;
  • Encaminhar ao Plenário do Tribunal de Justiça relatório semestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria

 

Não são admitidas pela Ouvidoria Judiciária:

  • Manifestação com intuito de substituir recursos processuais ou outras medidas eventualmente cabíveis, com prejuízos das preferências legais;
  • Manifestação visando à agilização ou interferência na tramitação de processos (judiciais ou administrativos);
  • Pedido de atuação da Ouvidoria em matérias que são de competência do Plenário ou da Corregedoria-Geral da Justiça;
  • Notícia de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e dos órgãos policiais;
  • Reclamação, crítica ou denúncia ANÔNIMA;
  • Consultoria jurídica, tendo em vista que esta é atividade  privativa da advocacia.

 

 

Canais de acesso

Formulário eletrônico “Fale Conosco

Telefone: 0800 970 2442

Atendimento pessoal: Os interessados poderão se dirigir à Ouvidoria Judiciária, que fica situada no Térreo do prédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, localizada na Avenida João Baptista Parra, nº 320, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-375. Pontos de referência: próximo à praça de pedágio da Terceira Ponte; e em frente ao Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC.

Manifestação por correspondência: A correspondência deve ser encaminhada ao endereço acima. O FORMULARIO PARA MANIFESTAÇÕES está disponível para impressão. Após preenchê-lo, envie-o via correios. Na impossibilidade de imprimir o formulário, a manifestação deve conter as informações nele presentes.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

 

 

 


Composição

Ouvidor Judiciário titular:

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Ouvidora suplente:

Desembargadora Elisabeth Lordes

Servidores:

André Mendonça Nogueira da Gama

Paulo Sérgio Medeiros Binda Lirio

Polyana Baldi Nazario