Perguntas frequentes

(atualizado em 06/11/2017)

Como posso consultar o andamento do meu processo no Portal TJES?

Pesquisa simplificada

Como me cadastro nos sistemas de processos eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo?

Consulta processual

PJE

O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo disponibiliza algum sistema de acompanhamento de processos por e-mail no estilo Push?

Poder Judiciário do Espírito Santo somente dispõe da funcionalidade Push no sistema PJE. Os demais sistemas não possuem Push.

Como consultar o andamento de Precatórios no Portal TJES?

Consulta Precatórios

Como posso obter consulta ou assistência jurídica?

Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

Isso porque, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia (incluindo a Defensoria Pública).

No Espírito Santo, a Defensoria Pública Estadual atende pelo telefone 129.

Como posso obter Certidão Negativa online pelo Portal TJES?

Certidão negativa

Como posso obter Certidão de Objeto e Pé online pelo Portal TJES?

Certidão de Objeto e Pé

Como consultar os telefones e endereços do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo?

Telefones e endereços

Como consultar os telefones e endereços das serventias que prestam serviços notariais e registrais no Estado?

Acesse

Como faço para emitir Guias de Custas Processuais?

O passo a passo para a emissão das guias encontra-se no link: Manual Orientativo de Emissão de GRPJ

Onde posso consultar os Fatores de Atualização Monetária no Portal TJES?

Processos diferentes podem possuir cálculos com regras e índices diferentes, por isso, o cálculo da atualização monetária é realizado pela contadoria da comarca.

Para auxiliar os advogados, existe uma ferramenta no site da Corregedoria Geral da Justiça, no seguinte endereço: http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&;view=article&id=10312&catid=299&Itemid=347

A ferramenta de Atualização Monetária, no entanto, não substitui os cálculos realizados pelas Contadorias Judiciais.

Onde encontro informações sobre emissão de guias de depósito judicial no Portal TJES?

Os depósitos judiciais não constituem receita pública da Justiça Estadual do Espírito Santo, razão pela qual a guia deve ser emitida pela instituição bancária em que o depósito será realizado.

De acordo com a Lei Estadual 4.569/91, os depósitos judiciais devem ser realizados no Banco BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo. Dessa forma, a emissão da guia deve ser realizada no site www.banestes.com.br

Como é escolhido o Juiz de Paz?

A escolha de juiz de paz é feita através do voto, podendo concorrer aqueles que estiverem em pleno gozo de seus direitos políticos, devendo ter a idade mínima de vinte e um anos.

A Lei Complementar Estadual n° 234/2002 prevê o seguinte regramento para a escolha de juiz de paz:

Art. 71 – A Justiça de Paz será regulada na forma da legislação federal e estadual, sendo composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, com domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de 21 (vinte e um) anos, vedada a reeleição.

Art. 72 – A eleição do Juiz de Paz será feita na forma da legislação federal e estadual, observados os seguintes preceitos constitucionais:

I – voto direto, universal e secreto;

II – mandato de quatro anos;

III – eleição concomitante com as de Prefeito e Vereadores;

IV – candidatura deferida pelo Juiz de Direito competente, observada a legislação específica;

V – eleição de um suplente não remunerado com funções unicamente de substituição, na mesma chapa do titular.

Como faço para participar como jurado no Tribunal do Júri?

Caso queira participar como Jurado, é necessário fazer um cadastro prévio junto à Vara do Tribunal do Júri de sua cidade.

O Tribunal do Júri será composto pelo Juiz da respectiva Vara, que presidirá o julgamento, e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 447, do Código de Processo Penal).

Para maiores informações sobre o alistamento, procure o Chefe de Secretaria da Vara do Tribunal do Júri de seu município.

Quando ocorre o recesso da Justiça do Estado do Espírito Santo?

O recesso da justiça se inicia no dia 20 de dezembro se estende até o dia 06 de Janeiro. O recesso é considerado feriado forense e possui previsão no art. 141 do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual nº 234/2002).

Onde obtenho informações sobre o Plantão Judicial?

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