Unidades Implantadas

 

Total de Unidades Judiciárias implantadas no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo até 12/04/2023: 193 (1º Grau: 178; Turma Recursal: 5; Tribunal de Justiça: 10)

Comarca	Unidade Judiciária	Competência/Classe	A partir de	Ato Normativo
Afonso Cláudio	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	10/09/2015	(Ato Normativo Nº 193/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 178/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada) e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022-REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	14/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Água Doce do Norte	Vara Única	Juizado Especial Cível, Execução Fiscal Estadual e Municipal.	06/12/2017	(Ato Normativo Nº 193/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada) e Acidentes de Trabalho.	07/06/2022	(Ato Normativo Nº 065/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Águia Branca (Integrou a Comarca de São Domingos do Norte em 13/09/21 – Ato Normativo Nº 83/21 – e deixou de integrar conforme Ato Normativo Nº 47/22, de 10/05/22)	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	06/12/2017	(Ato Normativo Nº 194/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Alegre	1ª Vara	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 126/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registros Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	14/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Alfredo Chaves	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	29/09/2015	(Ato Normativo Nº 219/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 179/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Alto Rio Novo	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	06/12/2017	(Ato Normativo Nº 195/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Anchieta	1ª Vara	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 099/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	14/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Apiacá	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 125/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha	01/11/2022	(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)
Aracruz	1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões	Cível, Falência e Recuperação Judicial, Acidentes de Trabalho, Família e Órfãos e Sucessões	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões		30/04/2021
	Vara da Infância e Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
		Infância e Juventude – Infracional, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto	13/02/2023	(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Juizado Especial Cível	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 172/2017)
		Juizado Especial da Fazenda Pública	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Juizado Especial Cível	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 172/2017)
		Juizado Especial da Fazenda Pública	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente	Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 172/2017)
		Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente e Registros Públicos	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	1ª Vara Criminal	Criminal, Tribunal do Júri – 2ª Fase, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2ª Vara Criminal	Criminal, Tribunal do Júri – 1ª Fase, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Atílio Vivacqua	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 100/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Baixo Guandu	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/01/2017	(Ato Normativo Nº 006/2017)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 180/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registros Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	14/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Barra de São Francisco	3ª Vara	Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude – Seção Cível	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 24/2021)
		Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Juizado Especial Cível	06/12/2017	(Ato Normativo Nº 199/2017)
		Juizado Especial da Fazenda Pública	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	06/12/2017	(Ato Normativo Nº 199/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
	1ª Vara Criminal	Carta Precatória Criminal (exceto JECrim), Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Boa Esperança	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 177/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho	10/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022) (Ato Normativo Nº 067/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Bom Jesus do Norte	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 124/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Cachoeiro de Itapemirim	1ª Vara da Família e Órfãos e Sucessões	Família e Órfãos e Sucessões	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	2ª Vara da Família e Órfãos e Sucessões		30/06/2021
	3ª Vara da Família e Órfãos e Sucessões		30/06/2021
	1ª Vara Cível	Cível, Falência e Recuperação Judicial	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 24/2021) (Ato Normativo Nº 23/2021)
	2ª Vara Cível		30/04/2021
	3ª Vara Cível		30/04/2021
	4ª Vara Cível		30/04/2021
	5ª Vara Cível		30/04/2021
	1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Vara da Infância e Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
	2ª Vara da Infância e Juventude	Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Execução de Medidas Socioeducativas em meio fechado, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente *Distribuição suspensa no PJe para Execuções Fiscais de 08/08/2017 a 26/06/2018, conforme Resolução Nº 19/2017.	Execução Fiscal Estadual e Municipal	10/05/2017	(Ato Normativo Nº 050/2017)
		Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente e Registros Públicos	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente	Execução Fiscal Estadual e Municipal	10/05/2017	(Ato Normativo Nº 050/2017)
		Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente e Registros Públicos	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	10/05/2017	(Ato Normativo Nº 050/2017)
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	10/05/2017	(Ato Normativo Nº 050/2017)
	4ª Turma Recursal (Renomeada pela Resolução Nº 31/2018) Turma Recursal Sul	Turma Recursal (Juizado Especial Cível)	12/07/2017	(Ato Normativo Nº 078/2017)
	1ª Vara Criminal	Tóxicos, Trânsito, Tribunal do Júri		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	3ª Vara Criminal	Criminal, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	4ª Vara Criminal	Criminal, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Cariacica	1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões	Cível, Órfãos e Sucessões	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões		30/04/2021
	3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões		30/04/2021
	4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões		30/04/2021
	Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente	Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara de Família	Família	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 37/2021)
	2ª Vara de Família
	3ª Vara de Família
	4ª Vara de Família
	1ª Vara da Infância e Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
	Vara da Fazenda Municipal	Execução Fiscal Municipal	10/07/2015	(Ato Normativo Nº 132/2015)
		Fazenda Pública Municipal	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	08/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	08/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	3º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	08/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	4º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	08/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	1ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	2ª Vara Infancia e Juventude	Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional
	3ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	4ª Vara Criminal – Tribunal do Júri	Tribunal do Júri
	5ª Vara Criminal – Violência Doméstica	Violência Doméstica – Lei Maria da Penha
Castelo	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	03/11/2015	(Ato Normativo Nº 262/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 181/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registros Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	14/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Colatina (Integrou a Comarca de Marilândia em 13/09/21 – Ato Normativo Nº 82/21 – e deixou de integrar conforme Ato Normativo Nº 47/22, de 10/05/22)	1ª Vara Cível	Cível, Falência e Recuperação Judicial e Acidentes de Trabalho	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível		30/04/2021
	1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões	Família, Órfãos e Sucessões	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões		30/06/2021
	3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões		30/06/2021
	Vara da Infância e Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
		Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	09/01/2017	(Ato Normativo Nº 008/2017)
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	09/01/2017	(Ato Normativo Nº 008/2017)
	3º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	09/01/2017	(Ato Normativo Nº 008/2017)
	Vara da Fazenda Estadual e dos Registros Públicos/Meio Ambiente	Execução Fiscal Estadual e, a partir de 14/10/2019, Execução Fiscal Municipal, conforme Resolução Nº 028/2019.	20/01/2017	(Ato Normativo Nº 008/2017) (Resolução Nº 028/2019)
		Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente e Registros Públicos	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020) (Resolução Nº 028/2019)
	Juizado Especial Criminal, e Juizado Especial da Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública *OBS: A partir de 14/10/2019, Execução Fiscal Municipal passou para a competência da Vara da Fazenda Estadual e dos Registros Públicos/Meio Ambiente, conforme Resolução Nº 028/2019.	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020) (Resolução Nº 028/2019)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara Criminal	Tóxicos, Trânsito, Tribunal do Júri		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	3ª Vara Criminal	Criminal e Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	4ª Vara Criminal	Criminal e Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Conceição da Barra	1ª Vara	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal	25/10/2017	(Ato Normativo Nº 146/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registros Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	14/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Conceição do Castelo	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 101/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Domingos Martins	1ª Vara	Execução Fiscal, Estadual e Municipal	09/09/2015	(Ato Normativo Nº 194/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 182/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	14/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Dores do Rio Preto	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 123/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	24/01/2022	(Ato Normativo Nº 119/2021)
		Fazenda Pública Federal (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Ecoporanga	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	06/12/2017	(Ato Normativo Nº 196/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Fundão	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	30/07/2015	(Ato Normativo Nº 150/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 183/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Guaçui	1ª Vara	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 122/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	14/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Guarapari	1ª Vara Cível	Cível e Acidentes de Trabalho	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões	Família e Órfãos e Sucessões	30/06/2021
	2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões		30/06/2021
	Vara da Infância e Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
		Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente	Execução Fiscal Estadual e Municipal	13/07/2015	(Ato Normativo Nº 134/2015)
		Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente e Registros Públicos	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 107/2017)
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 107/2017)
	1ª Vara Criminal	Tóxicos, Tribunal do Júri	20/02/2023	(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2ª Vara Criminal	Criminal, Trânsito, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha	20/02/2023
	3ª Vara Criminal	Carta Precatória Criminal (exceto JECrim), Criminal, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha
Ibatiba	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 121/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Ibiraçu	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	04/09/2015	(Ato Normativo Nº 192/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 184/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	28/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Ibitirama	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 120/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Iconha	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	30/09/2015	(Ato Normativo Nº 221/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 185/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível, Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Itaguaçu	Vara única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	26/08/2015	(Ato Normativo Nº 162/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 186/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Itapemirim	Vara de Família, Órfãos e Sucessões	Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	10/05/2017	(Ato Normativo Nº 048/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Juizado Especial Cível	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 105/2017)
		Juizado Especial da Fazenda Pública	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Juizado Especial Criminal	13/02/2023	(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha
Itarana	Vara única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	25/08/2015	(Ato Normativo Nº 163/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 187/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Iúna	1ª Vara	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 119/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada) e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha	17/05/2023	(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).(Ato Normativo Nº 250/2023)
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	28/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Jaguaré	Vara Única	Juizado Especial Cível	25/10/2017	(Ato Normativo Nº 148/2017)
		Execução Fiscal Estadual e Municipal	27/03/2017	(Ato Normativo Nº 035/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	24/01/2022	(Ato Normativo Nº 119/2021)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Jerônimo Monteiro	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 118/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
João Neiva	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 173/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Laranja da Terra	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	27/08/2015	(Ato Normativo Nº 164/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 188/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Linhares	1ª Vara Cível e Comercial	Cível, Acidentes de Trabalho de Linhares, Falência e Recuperação Judicial	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível e Comercial		30/04/2021
	1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões	Família, Órfãos e Sucessões	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões		30/06/2021
	Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Carta Precatória – Resolução TJ 31/13 – Linhares	30/06/2021
		Juizado Especial da Fazenda Pública
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara da Infância e Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
	2ª Vara da Infância e Juventude	Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Execução de Medidas Socioeducativas em meio fechado, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais	Meio Ambiente e Registro Público	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Fazenda Pública Municipal de Linhares
		Fazenda Pública Estadual de Linhares
		Execução Fiscal Municipal de Linhares	27/03/2017	(Ato Normativo Nº 037/2017)
		Execução Fiscal Estadual de Linhares
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	27/03/2017	(Ato Normativo Nº 037/2017)
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	27/03/2017	(Ato Normativo Nº 037/2017)
	5ª Turma Recursal (Renomeada pela Resolução Nº 31/2018) Turma Recursal Norte	Turma Recursal (Juizado Especial Cível)	12/07/2017	(Ato Normativo Nº 078/2017)
	1ª Vara Criminal	Tóxicos, Trânsito, Tribunal do Júri		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	3ª Vara Criminal	Criminal
	4ª Vara Criminal	Violência Doméstica – Lei Maria da Penha
Mantenópolis	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	06/12/2017	(Ato Normativo Nº 199/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Marataízes	Vara de Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude	Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022 – REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Vara Cível	Cível, Falência e Recuperação Judicial	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
		Acidentes de Trabalho	30/04/2021
	Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente	Execução Fiscal Estadual e Municipal	10/05/2017	(Ato Normativo Nº 049/2017)
		Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Meio Ambiente e Registros Públicos	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Juizado Especial Cível	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 106/2017)
		Juizado Especial da Fazenda Pública	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha
Marechal Floriano	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	28/09/2015	(Ato Normativo Nº 215/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 189/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Marilândia (Comarca Integrada à Colatina em 13/09/21 – Ato Normativo Nº 82/21 – e deixou de integrar conforme Ato Normativo Nº 47/22, de 10/05/22)	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/01/2017	(Ato Normativo Nº 004/2017)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 190/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Mimoso do Sul	1ª Vara	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 102/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	28/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Montanha	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 176/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Mucurici	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 175/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	31/05/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022) (Ato Normativo Nº 061/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha	30/08/2022	(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022)(Ato Normativo Nº 155/2022)
Muniz Freire	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 117/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Muqui	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 103/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	24/01/2022	(Ato Normativo Nº 119/2021)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Nova Venécia	2ª Vara Cível	Cível, Falência e Recuperação Judicial	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	Vara de Família, Órfãos e Sucessões e da Infância e Juventude	Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Juizado Especial Cível	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 171/2017)
		Juizado Especial da Fazenda Pública	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara Cível	Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 171/2017)
		Registros Públicos, Meio Ambiente, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	2ª Vara Criminal	Carta Precatória Criminal (exceto JECrim) Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Pancas	1ª Vara	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	06/12/2017	(Ato Normativo Nº 198/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	28/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Pedro Canário	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	25/10/2017	(Ato Normativo Nº 147/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	24/01/2022	(Ato Normativo Nº 119/2021)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Pinheiros	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/11/2017	(Ato Normativo Nº 174/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Piúma	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	13/10/2015	(Ato Normativo Nº 237/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 191/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registros Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	28/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Presidente Kennedy	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	23/08/2017	(Ato Normativo Nº 104/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Rio Bananal	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	27/03/2017	(Ato Normativo Nº 036/2017)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 192/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	24/01/2022	(Ato Normativo Nº 119/2021)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Rio Novo do Sul	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	09/10/2015	(Ato Normativo Nº 229/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 193/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Santa Leopoldina	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	29/07/2015	(Ato Normativo Nº 148/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 194/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Santa Maria de Jetibá	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	07/08/2015	(Ato Normativo Nº 156/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 195/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registros Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
	2ª Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	28/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
Santa Teresa	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	12/08/2015	(Ato Normativo Nº 157/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 196/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
São Domingos do Norte (Comarca Integrada à Águia Branca em 13/09/21 – Ato normativo Nº 83/21 – e deixou de integrar conforme Ato Normativo Nº 47/22, de 10/05/22)	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/01/2017	(Ato Normativo Nº 007/2017)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 197/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
São Gabriel da Palha	1ª Vara	Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/01/2017	(Ato Normativo Nº 005/2017)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 198/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registros Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
	2 Vara	Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
		Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões	28/02/2023	(Ato Normativo Nº 040/2023)
São José do Calçado	Vara Única	Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Estadual e Municipal	20/09/2017	(Ato Normativo Nº 116/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Fazenda Pública Federal  (competência delegada)	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 071/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
São Mateus	Vara de Família	Família	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões	Infância e Juventude – Seção Cível, Órfãos e Sucessões	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
		Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara Cível	Execução Fiscal Estadual e Municipal	25/10/2017	(Ato Normativo Nº 149/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Acidentes de Trabalho	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível	Execução Fiscal Estadual e Municipal	25/10/2017	(Ato Normativo Nº 149/2017)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos	31/08/2020	(Ato Normativo Nº 89/2020)
		Acidentes de Trabalho	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Juizado Especial Cível	25/10/2017	(Ato Normativo Nº 149/2017)
		Juizado Especial da Fazenda Pública	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Juizado Especial Cível	25/10/2017	(Ato Normativo Nº 149/2017)
		Juizado Especial da Fazenda Pública	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Juizado Especial Criminal	20/02/2023	(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara Criminal	Tóxicos, Trânsito, Tribunal do Júri	20/02/2023
	3ª Vara Criminal	Criminal
Serra	1ª Vara Cível	Cível	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível		30/04/2021
	3ª Vara Cível		30/04/2021
	4ª Vara Cível		30/04/2021
	5ª Vara Cível		30/04/2021
	6ª Vara Cível		30/04/2021
	1ª Vara de Família	Família	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	2ª Vara de Família		30/06/2021
	3ª Vara de Família		30/06/2021
	4ª Vara de Família		30/06/2021
	Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente	Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente	30/06/2021
	1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara da Infância e Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
	Vara de Órfãos e Sucessões	Órfãos e Sucessões	26/08/2021
	Vara da Fazenda Pública Municipal	Execução Fiscal Municipal	29/04/2015	(Ato Normativo Nº 68/2015)
		Fazenda Pública Municipal	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	08/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	08/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	3º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	08/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	4º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	08/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	1ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	2ª Vara da Infância e Juventude	Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional
	3ª Vara Criminal – Tribunal do Júri	Tribunal do Júri
	4ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	5ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	6ª Vara Criminal	Violência Doméstica – Lei Maria da Penha
Vargem Alta	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	08/10/2015	(Ato Normativo Nº 228/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 199/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes do Trabalho.	20/06/2022	(Ato Normativo Nº 049/2022)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Venda Nova do Imigrante	Vara Única	Execução Fiscal Estadual e Municipal	29/10/2015	(Ato Normativo Nº 261/2015)
		Juizado Especial Cível	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 202/2018)
		Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial da Fazenda Pública, Fazenda Pública Federal (competência delegada), Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude – Seção Cível e Acidentes de Trabalho	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
		Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Júri, Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
Viana	Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Vara de Família	Família	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	Vara de Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões e Acidentes de Trabalho	Infância e Juventude – Seção Cível, Acidentes de Trabalho e Órfãos e Sucessões	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
		Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente	Cível, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, Registro Público e Meio Ambiente	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
		Execução Fiscal Municipal	03/07/2015	(Ato Normativo Nº 118/2015)
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	01/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	1ª Vara Criminal	Criminal, Tribunal do Júri – 2ª Fase		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	3ª Vara Criminal	Criminal, Tribunal do Júri – 1ª Fase
Vila Velha	1ª Vara Cível	Cível	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente	Fazenda Pública Estadual e Registro Público e Meio Ambiente	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara de Família	Família	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	2ª Vara de Família
	3ª Vara de Família
	4ª Vara de Família
	1ª Vara da Infância e Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
	1ª Vara de Órfãos e Sucessões	Órfãos e Sucessões	26/08/2021
	2ª Vara de Órfãos e Sucessões		26/08/2021
	1ª Vara da Fazenda Pública Municipal	Meio Ambiente	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Execução Fiscal Municipal	09/07/2015	(Ato Normativo Nº 133/2015)
		Fazenda Pública Municipal	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	2ª Vara da Fazenda Municipal	Meio Ambiente	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Execução Fiscal Municipal	13/10/2015	(Ato Normativo Nº 238/2015)
		Fazenda Pública Municipal	30/11/2020	(Ato Normativo Nº 106/2020)
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	01/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	01/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	4º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	01/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	5º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	01/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	1ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	3ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	4ª Vara Criminal – Tribunal do Júri	Tribunal do Júri
	5ª Vara Criminal	Violência Doméstica – Lei Maria da Penha
	6ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	7ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	9ª Vara Criminal	Violência Doméstica – Lei Maria da Penha
Vitória	1ª Vara Cível	Cível	30/04/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021)
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	7ª Vara Cível
	8ª Vara Cível
	9ª Vara Cível
	10ª Vara Cível
	11ª Vara Cível
	1ª Vara de Família	Família	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	2ª Vara de Família
	3ª Vara de Família
	4ª Vara de Família
	1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal, Juizado Especial Criminal – Tóxico		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022)(Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal, Juizado Especial Criminal – Tóxico		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
		Juizado Especial Criminal, Juizado Especial Criminal – Tóxico		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde	Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente	30/06/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 24/2021) (Ato Normativo Nº 37/2021)
	2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
	3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
	4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
	5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
	1ª Vara da Infância e da Juventude	Infância e Juventude – Seção Cível	26/08/2021	(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021)
	2ª Vara da Infância e Juventude	Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto, Infância e Juventude – Infracional		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	3ª Vara da Infância e Juventude	Execução de Medidas Socioeducativas em meio fechado
	1ª Vara de Órfãos e Sucessões	Órfãos e Sucessões		(Ato Normativo Nº 23/2021) (Ato Normativo Nº 64/2021) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	2ª Vara de Órfãos e Sucessões
	Vara de Auditoria Militar	Auditoria Militar
	Vara Especializada Acidentes de Trabalho	Acidentes de Trabalho
	1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativas das Execuções Fiscais	Execução Fiscal Estadual	09/06/2015	(Ato Normativo Nº 098/2015)
	2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativas das Execuções Fiscais	Execução Fiscal Estadual	09/06/2015	(Ato Normativo Nº 098/2015)
	1ª Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais Municipais *Distribuição suspensa no PJe para Execuções Fiscais de 06/10/2015 a 11/01/2019, conforme Ato Normativo Nº 250/2014, Ato Normativo Nº 035/2016, Decisão Proc. Nº 201501390732, Ato Normativo Nº 012/2017, e Ato Normativo Nº 213/2017.	Execução Fiscal Municipal	02/07/2015	(Ato Normativo Nº 117/2015)
	2ª Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais Municipais	Execução Fiscal Municipal	02/07/2015	(Ato Normativo Nº 117/2015)
	Vara de Recuperação Judicial e Falência	Recuperação Judicial e Falência	30/11/2018	(Ato Normativo Nº 201/2018)
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	Juizado Especial Cível (Justiça Volante)	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	4º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	5º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	6º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	Juizado Especial Cível (Telefonia)	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	8º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	9º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	15/06/2020	(Ato Normativo Nº 75/2020)
	1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e familiar Contra a Mulher	Violência Doméstica – Lei Maria da Penha		(Ato Normativo Nº 083/2022) (Ato Normativo Nº 112/2022) (Ato Normativo Nº 155/2022) (Ato Normativo Nº 248/2022- REVOGADO pelo Ato Normativo Nº 131/23).
	1ª Vara Criminal	Tribunal do Júri
	2ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	4ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	5ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	6ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	8ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	10ª Vara Criminal	Criminal, Tóxico, Trânsito
	Vara de Auditoria Militar	Auditoria Militar (matéria Criminal)
	1ª Turma Recursal (Renomeada pela Resolução Nº 31/2018) 1ª Turma – Capital	Turma Recursal (Juizado Especial Cível)	14/12/2018	(Ato Normativo Nº 200/2018)
	2ª Turma Recursal (Renomeada pela Resolução Nº 31/2018) 2ª Turma – Capital	Turma Recursal (Juizado Especial Cível)	14/12/2018	(Ato Normativo Nº 200/2018)
	3ª Turma Recursal (Renomeada pela Resolução Nº 31/2018) 3ª Turma – Capital	Turma Recursal (Juizado Especial Cível)	14/12/2018	(Ato Normativo Nº 200/2018)
TJES	1ª Câmara Cível Isolada TJES	Agravo de Instrumento	05/12/2019	(Resolução Nº 17/2019) (Ato Normativo Nº 193/2019)
		Apelação Cível Apelação / Remessa Necessária Incidente de Impedimento Cível Incidente de Suspeição Cível Incidente de Impedimento Infância e Juventude Incidente de Suspeição Infância e Juventude Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação	14/12/2020	(Ato Normativo Nº 105/2020)
		1269 – Habeas Corpus Cível	29/11/2021	(Ato Normativo Nº 098/2021) (Ato Normativo Nº 118/2021)
		Apelação Cível com exceção da competência Infância e Juventude, Apelação/Remessa Necessária, Remessa Necessária Cível, Conflito de Competência Cível, Exceção de Suspeição, Cumprimento de Sentença, Tutela Antecipada Antecedente, Procedimento Comum Cível, Tutela Cautelar Antecedente, Cumprimento Provisório de Sentença, Carta Precatória Cível, Petição Cível, Carta de Ordem Cível e Exceção de Impedimento.	15/12/2021	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		Interpelação	12/01/2022	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		256 Representação por Excesso de Prazo.	07/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
		172 Embargos à Execução.	03/03/2022	(Ato Normativo Nº 014/2022)
		Mandado de Segurança	25/05/2022	(Ato Normativo Nº 055/2022)
		47 Ação Rescisória, 1728 Apelação/Remessa Necessária (Infância e Juventude – Seção Cível) e 198 Apelação Cível (Infância e Juventude – Seção Cível)	10/08/2022	(Ato Normativo Nº 113/2022)
	2ª Câmara Cível Isolada TJES	Agravo de Instrumento	05/12/2019	(Resolução Nº 17/2019) (Ato Normativo Nº 193/2019)
		Apelação Cível Apelação / Remessa Necessária Incidente de Impedimento Cível Incidente de Suspeição Cível Incidente de Impedimento Infância e Juventude Incidente de Suspeição Infância e Juventude Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação	14/12/2020	(Ato Normativo Nº 105/2020)
		1269 – Habeas Corpus Cível	29/11/2021	(Ato Normativo Nº 098/2021) (Ato Normativo Nº 118/2021)
		Apelação Cível com exceção da competência Infância e Juventude, Apelação/Remessa Necessária, Remessa Necessária Cível, Conflito de Competência Cível, Exceção de Suspeição, Cumprimento de Sentença, Tutela Antecipada Antecedente, Procedimento Comum Cível, Tutela Cautelar Antecedente, Cumprimento Provisório de Sentença, Carta Precatória Cível, Petição Cível, Carta de Ordem Cível e Exceção de Impedimento.	15/12/2021	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		Interpelação	12/01/2022	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		256 Representação por Excesso de Prazo.	07/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
		172 Embargos à Execução.	03/03/2022	(Ato Normativo Nº 014/2022)
		Mandado de Segurança	25/05/2022	(Ato Normativo Nº 055/2022)
		47 Ação Rescisória, 1728 Apelação/Remessa Necessária (Infância e Juventude – Seção Cível) e 198 Apelação Cível (Infância e Juventude – Seção Cível)	10/08/2022	(Ato Normativo Nº 113/2022)
	3ª Câmara Cível Isolada TJES	Agravo de Instrumento	05/12/2019	(Resolução Nº 17/2019) (Ato Normativo Nº 193/2019)
		Apelação Cível Apelação / Remessa Necessária Incidente de Impedimento Cível Incidente de Suspeição Cível Incidente de Impedimento Infância e Juventude Incidente de Suspeição Infância e Juventude Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação	14/12/2020	(Ato Normativo Nº 105/2020)
		1269 – Habeas Corpus Cível	29/11/2021	(Ato Normativo Nº 098/2021) (Ato Normativo Nº 118/2021)
		Apelação Cível com exceção da competência Infância e Juventude, Apelação/Remessa Necessária, Remessa Necessária Cível, Conflito de Competência Cível, Exceção de Suspeição, Cumprimento de Sentença, Tutela Antecipada Antecedente, Procedimento Comum Cível, Tutela Cautelar Antecedente, Cumprimento Provisório de Sentença, Carta Precatória Cível, Petição Cível, Carta de Ordem Cível e Exceção de Impedimento.	15/12/2021	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		Interpelação	12/01/2022	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		256 Representação por Excesso de Prazo.	07/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
		172 Embargos à Execução.	03/03/2022	(Ato Normativo Nº 014/2022)
		Mandado de Segurança	25/05/2022	(Ato Normativo Nº 055/2022)
		47 Ação Rescisória, 1728 Apelação/Remessa Necessária (Infância e Juventude – Seção Cível) e 198 Apelação Cível (Infância e Juventude – Seção Cível)	10/08/2022	(Ato Normativo Nº 113/2022)
	4ª Câmara Cível Isolada TJES	Agravo de Instrumento	05/12/2019	(Resolução Nº 17/2019) (Ato Normativo Nº 193/2019)
		Apelação Cível Apelação / Remessa Necessária Incidente de Impedimento Cível Incidente de Suspeição Cível Incidente de Impedimento Infância e Juventude Incidente de Suspeição Infância e Juventude Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação	14/12/2020	(Ato Normativo Nº 105/2020)
		1269 – Habeas Corpus Cível	29/11/2021	(Ato Normativo Nº 098/2021) (Ato Normativo Nº 118/2021)
		Apelação Cível com exceção da competência Infância e Juventude, Apelação/Remessa Necessária, Remessa Necessária Cível, Conflito de Competência Cível, Exceção de Suspeição, Cumprimento de Sentença, Tutela Antecipada Antecedente, Procedimento Comum Cível, Tutela Cautelar Antecedente, Cumprimento Provisório de Sentença, Carta Precatória Cível, Petição Cível, Carta de Ordem Cível e Exceção de Impedimento.	15/12/2021	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		Interpelação	12/01/2022	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		256 Representação por Excesso de Prazo.	07/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
		172 Embargos à Execução.	03/03/2022	(Ato Normativo Nº 014/2022)
		Mandado de Segurança	25/05/2022	(Ato Normativo Nº 055/2022)
		47 Ação Rescisória, 1728 Apelação/Remessa Necessária (Infância e Juventude – Seção Cível) e 198 Apelação Cível (Infância e Juventude – Seção Cível)	10/08/2022	(Ato Normativo Nº 113/2022)
	1º Grupo Cível TJES (Reunidas)	120 Mandado de Segurança Cível, 119 Mandado de Segurança Coletivo, 47 Ação Rescisória, 118 Mandado de Injunção, 7 Procedimento Comum Cível, 156 Cumprimento de sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença, 10980 Cumprimento Provisório de Decisão, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, 12135 Tutela Antecipada Antecedente, 12134 Tutela Cautelar Antecedente, 172 Embargos à Execução, 110 Habeas Data Cível.	18/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
	2º Grupo Cível TJES (Reunidas)	120 Mandado de Segurança Cível, 119 Mandado de Segurança Coletivo, 47 Ação Rescisória, 118 Mandado de Injunção, 7 Procedimento Comum Cível, 156 Cumprimento de sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença, 10980 Cumprimento Provisório de Decisão, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, 12135 Tutela Antecipada Antecedente, 12134 Tutela Cautelar Antecedente, 172 Embargos à Execução, 110 Habeas Data Cível.	18/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
	1ª Câmara Criminal Isolada TJES	1269 – Habeas Corpus Cível (Infância e Juventude e Militar) e 307 – Habeas Corpus Criminal	29/11/2021	(Ato Normativo Nº 098/2021) (Ato Normativo Nº 118/2021)
		Agravo de Instrumento de competência da Infância e Juventude, Agravo de Execução Penal, Recurso em Sentido Estrito, Apelação Criminal sem Revisão, Conflito de Jurisdição, Carta Precatória Criminal, Carta de Ordem Criminal.	12/01/2022	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		417 Apelação Criminal (com Revisão), 427 Remessa Necessária Criminal (com Revisão), 275 Notificação para Explicações, 276 Notificação para Explicações (Lei de Imprensa), 256 Representação por Excesso de Prazo	07/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
		Mandado de Segurança	25/05/2022	(Ato Normativo Nº 055/2022)
		47 Ação Rescisória (seção infracional), 1728 Apelação/Remessa Necessária (Infância e Juventude – seção infracional) e 198 Apelação Cível (Infância e Juventude – seção infracional)	10/08/2022	(Ato Normativo Nº 113/2022)
	2ª Câmara Criminal Isolada TJES	1269 – Habeas Corpus Cível (Infância e Juventude e Militar) e 307 – Habeas Corpus Criminal	29/11/2021	(Ato Normativo Nº 098/2021) (Ato Normativo Nº 118/2021)
		Agravo de Instrumento de competência da Infância e Juventude, Agravo de Execução Penal, Recurso em Sentido Estrito, Apelação Criminal sem Revisão, Conflito de Jurisdição, Carta Precatória Criminal, Carta de Ordem Criminal.	12/01/2022	(Ato Normativo Nº 105/2021)
		417 Apelação Criminal (com Revisão), 427 Remessa Necessária Criminal (com Revisão), 275 Notificação para Explicações, 276 Notificação para Explicações (Lei de Imprensa), 256 Representação por Excesso de Prazo.	07/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
		Mandado de Segurança	25/05/2022	(Ato Normativo Nº 055/2022)
		47 Ação Rescisória (seção infracional), 1728 Apelação/Remessa Necessária (Infância e Juventude – seção infracional) e 198 Apelação Cível (Infância e Juventude – seção infracional)	10/08/2022	(Ato Normativo Nº 113/2022)
	Câmaras Criminais Reunidas TJES	12394 Revisão Criminal, 421 Embargos Infringentes e de Nulidade	18/02/2022	(Ato Normativo Nº 001/2022)
	Tribunal Pleno	1269 Habeas Corpus Cível, 307 Habeas Corpus Criminal, 14701 Habeas Data Criminal, 12394 Revisão Criminal, 1710 Mandado de Segurança Criminal, 120 Mandado de Segurança Cível, 119 Mandado de Segurança Coletivo, 221 Conflito de Competência Cível, 10970 Conflito de Competência Infância e Juventude, 95 Direta de Inconstitucionalidade, 1296 Declaratória de Constitucionalidade, 118 Mandado de Injunção, 12085 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 318 Exceção de Suspeição, 12375 Reclamação, 12122 Reclamação Criminal, 11039 Reclamação Militar, 11893 Reclamação para Garantia das Decisões, 11555 Suspensão de Liminar e de Sentença, 12135 Tutela Antecipada Antecedente, 12134 Tutela Cautelar Antecedente, 7 Procedimento Comum Cível, 156 Cumprimento de sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença, 10980 Cumprimento Provisório de Decisão, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, 258 Carta de Ordem Cível, 261 Carta Precatória Cível, 216 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível, 1178 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, 172 Embargos à Execução, 110 Habeas Data Cível, 12080 Incidente de Impedimento Cível, 12081, Incidente de Suspeição Cível, 11556 Suspensão de Segurança Cível, 323 Exceção de Impedimento, 421 Embargos Infringentes e de Nulidade	03/03/2022	(Ato Normativo Nº 014/2022)
		47 Ação Rescisória	10/08/2022	(Ato Normativo Nº 113/2022)