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021 – ESTABELECE OS AGENTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – DISP. 15/04/2014 – ALTERADA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº    021   /2014

 

Define o Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições e regimentais, tendo em vista decisão do egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e, 

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.938, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) nº 227, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257, 07 de março de 2013, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública e aprova o “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”;

CONSIDERANDO a Resolução TJES nº 020, de 10 de abril de 2014, que institui o “Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo”;

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Estabelecer os agentes do Sistema de Controle Interno:

I. Unidade central do sistema de controle interno: Secretaria de Controle Interno;

II. Órgão central do sistema administrativo: unidade que responde pelo gerenciamento das atividades afetas ao sistema administrativo;

III. Representante setorial do sistema de controle interno: titular do órgão central do sistema administrativo;

IV. Unidade executora do sistema de controle interno: unidade integrante da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício do controle interno inerentes às suas funções administrativas.

Parágrafo Único. Entende-se por sistema administrativo o conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central do sistema administrativo.

Art. 2º Indicar, nos termos do Anexo I desta Resolução, os sistemas administrativos e respectivos órgãos centrais administrativos que compõem o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Aprovar, nos termos do Anexo II desta Resolução, o Plano de Ação para a implantação do Sistema de Controle Interno, no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme determina o § 2° do art. 3º e art. 6º, ambos da Resolução TCE/ES nº 227/2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257/2013.

Art. 4º A Norma das Normas, norma de procedimento integrante do Sistema de Controle Interno servirá como parâmetro para a elaboração das normas de procedimentos que compõem o “Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle”.

Art. 5º Cada órgão central do sistema administrativo encaminhará, ao órgão central do sistema de controle interno – Secretaria de Controle Interno –, as minutas de normas de procedimentos dispostas no Anexo II.

§ 1º O encaminhamento da minuta para a Secretaria de Controle Interno deverá ocorrer, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes do prazo para publicação estabelecido no Anexo II.

§ 2º O órgão central do sistema de controle interno analisará as minutas apresentas por meio de auditoria e as encaminhará, quando for o caso, para apreciação pela Assessoria Jurídica da Presidência, antes da publicação no Diário da Justiça e na intranet do Poder Judiciário.

Art. 6º A continuidade dos trabalhos de implantação do “Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle” será promovida pela Secretaria de Controle Interno, após consulta aos representantes setoriais do sistema de controle interno acerca de novos pontos de controle a serem tratados por meio de normas de procedimentos.

Art. 7º Este resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 10 de abril de 2014.

 

DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

PRESIDENTE DO TJES

 

ANEXO I

SISTEMA ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

Sistema de Controle Interno.

Secretaria de Controle Interno.

Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios (exceto pessoal) e instrumentos congêneres.

Secretaria de Infraestrutura.

Sistema de Recursos Humanos.

Secretaria de Gestão de Pessoas.

Sistema de Transparência.

Secretaria de Controle Interno.

Sistema de Controle Patrimonial e de Almoxarifado.

Secretaria de Infraestrutura.

Sistema de Planejamento e Orçamento.

Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica.

Sistema de Contabilidade.

Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária.

Sistema Financeiro.

Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária.

Sistema de Projetos e Obras Públicas.

Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos.

Sistema de Tecnologia da Informação.

Secretaria de Tecnologia da Informação.

Sistema de Educação.

Escola da Magistratura – EMES.

Sistema de Serviços Gerais.

Secretaria de Infraestrutura.

Sistema de Documentação e Informação.

Secretaria Judiciária.

Sistema Jurídico.

Assessoria Jurídica da Presidência.

 

ANEXO II

 

 

SISTEMA ADMINISTRATIVO

NORMAS DE PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO CENTRAL ADMINISTRATIVO

PRAZO PUBLICAÇAO

Sistema de Controle Interno (NP 00)

 Elaboração de Instruções Normativas (Norma das Normas).

Secretaria de Controle Interno

Executada

 Auditoria, Inspeção e Fiscalização.

Executada

 Avaliação da Qualidade da Auditoria, Inspeção e Fiscalização.

Executada
Acompanhamento e Monitoramento das Recomendações. 30/04/2014
Manual de Auditoria Interna. 31/12/2014

Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios (exceto pessoal) e instrumentos congêneres (NP 01)

Licitação.

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Dispensa e Inexigibilidade. Executada
Contratação Direta. Executada
Contratação por meio de Ata de Registro de Preços. Executada
Contratação Emergencial. Executada
Aditivo ContratualHYPERLINK “http://www.tjes.jus.br/PDF/NP%2001/Aditivo/01.06%20PARTE%20INTRODUTORIA%20NORMA%20ADITIVO%2019-10.pdf“/HYPERLINK “http://www.tjes.jus.br/PDF/NP%2001/Aditivo/01.06%20PARTE%20INTRODUTORIA%20NORMA%20ADITIVO%2019-10.pdf“RHYPERLINK “http://www.tjes.jus.br/PDF/NP%2001/Aditivo/01.06%20PARTE%20INTRODUTORIA%20NORMA%20ADITIVO%2019-10.pdf“eajusteHYPERLINK “http://www.tjes.jus.br/PDF/NP%2001/Aditivo/01.06%20PARTE%20INTRODUTORIA%20NORMA%20ADITIVO%2019-10.pdf

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Apuração de preço de mercado (cotação de preços).

Secretaria de Infraestrutura

30/05/2014

Elaboração de minuta padrão de edital.

Secretaria de Infraestrutura

30/07/2014

Sistema de Administração de Recursos Humanos (NP 02)

 Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo do TJES.

Secretaria de Gestão de Pessoas

Executada

Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo da 1ª Instância. Executada
Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado do TJES. Executada
Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado da 1ª Instância. Executada
Designação de Função Gratificada. Executada
Avaliação de desempenho de servidor efetivo em estágio probatório e estabilidade no serviço público. Executada
Concessão de auxílio saúde. 30/12/2014
Controle de concessão de férias. 30/12/2014

Sistema de Transparência (NP 03)

Publicação da Frota de Veículos.

Secretaria de Controle Interno

Executada

Publicação de dados da Execução Orçamentária e Financeira. Executada
Publicação de informações sobre pessoal. Executada
Publicação de informações orçamentárias e financeiras em tempo real e do Relatório de Festão Fiscal (RGF). Executada

Sistema de Patrimônio e Almoxarifado (NP 04)

 Avaliação e baixa de bens móveis.

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Elaboração de inventários periódicos. Executada
Recebimento, registro e controle de bem móvel. 30/07/2014
Registro e controle de patrimônio imóvel. 30/07/2014
Administração de material de consumo. 30/07/2014

Sistema de Planejamento e Orçamento (NP 05)

Realização de audiências públicas de orçamento participativo.

Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica.

Executada

Elaboração do Plano Plurianual de Aplicações (PPA). 30/10/2014
Controle do Orçamento e procedimentos para abertura de créditos adicionais. 31/10/2014

Sistema de Contabilidade (NP 06)

Controle de Saldos e Conciliação Bancária.

Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária

Executada

Concessão de verba e prestação de contas com alimentação. 30/04/2014

Sistema Financeiro (NP 07)

 Pagamento de serviços prestados de água, luz e telefone nas Comarcas

Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária

Executada

Liberação de valores provisionados (Resolução CNJ nº 169/2013) Executada
Liquidação e pagamento de despesa. 30/05/2014

Sistema de Projetos e Obras Públicas (NP 08)

Fiscalização e Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia.

Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos.

30/12/2014

Avaliação de imóveis. 30/09/2014

Sistema de Tecnologia da Informação (NP 09)

 Contratação relacionada a Tecnologia da Informação.

Secretaria de Tecnologia da Informação

Executada

Atendimento ao usuário – Help Desk. 30/03/2015
Segurança física e lógica do ambiente de TI. 30/03/2015

Sistema de Educação (NP 10)

 Participação de Servidores em Eventos de Capacitação

Escola da Magistratura

Executada

Levantamento de necessidades de treinamento de servidores e magistrados. 30/08/2014
Participação de magistrados em eventos de capacitação. 30/04/2015

Sistema de Serviços Gerais (NP 11)

 Gerenciamento dos serviços de limpeza e copa.

Secretaria de Infraestrutura

30/07/02014

Gerenciamento e controle do uso da frota de veículos oficiais (inclusive locados). 30/06/2014
Manutenção preventiva e corretiva de veículos. 30/06/2014
Controle de gasto com combustível. 30/06/2014

Sistema de Documentação e Informação (NP 12)

 Arquivamento de processos e documentos.

Secretaria Judiciária

30/03/2015

Desarquivamento de processos e documentos. 30/03/2015

Sistema Jurídico (NP 13)

 Emissão de parecer.

Assessoria Jurídica da Presidência

30/04/2015

Controle de processos.

 

Anexo II alterado pela Resolução TJES nº 019/2015 – Disp. 19/05/2015