ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 29/2014
ALTERA A ATRIBUIÇÃO DAS CENTRAIS DE APOIO MULTIDISCIPLINAR
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 181, parágrafo único da Lei Complementar nº 234/2002, atribui ao Tribunal de Justiça competência para editar Resoluções Complementares a fim de instituir normas gerais e necessárias à execução da Organização Judiciária;
CONSIDERANDO os termos do art. 1º da Resolução nº 066/2011, no qual atribui às Centrais de Apoio Multidisciplinar atender às Varas Judiciais em matéria de família;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 234/2002 em seu art. 62, inciso I, alínea “g”, na qual atribui competência às Varas de Órfãos e Sucessões para processar e julgar as causas de interdição e tutela, nomeando curador e tutor aos interditos, ausentes e menores;
CONSIDERANDO que o Código Civil classifica as matérias afetas à Tutela e Curatela como Direito de Família;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o art. 1º da Resolução 066/2011, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Central de Apoio Multidisciplinar destina-se a atender às Varas Judiciais com competência, exclusiva ou não, para julgar as matérias de Família, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da Infância e da Juventude, exceto nas Centrais de Vila Velha, Serra, Cariacica, Vitória, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares que possuem equipes técnicas específicas para atender as Varas Especializadas da Infância e da Juventude”;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 09 de maio de 2014.
Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES