Atos normativos e Resoluções do PJES

Acesse e informe-se sobre os Atos Normativos e Resoluções expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).

Os atos normativos dos cargos de direção do Tribunal e as Resoluções podem ser consultados por ano de publicação, estando disponíveis desde 2004.

• Atos Normativos
• Resoluções do Tribunal Pleno

 

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