Acesse e informe-se sobre os Atos Normativos e Resoluções expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
Os atos normativos dos cargos de direção do Tribunal e as Resoluções podem ser consultados por ano de publicação, estando disponíveis desde 2004.
Contato: Secretaria Judiciária – Diário da Justiça – diario@tjes.jus.br