Biênio: 2004/2005
Ano: 2004
N°: 35
Data: 18/11/2004
Instalação 3º Juiz. sp. Civ. Cariacica
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 35 /04
O Exmº Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
CONSIDERANDO:
– a previsão legal do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica, conforme o art. 39, I, “c” da Lei Complementar nº 234, de 19.04.02;
– a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional, e havendo a oportunidade e conveniência de instalação do 3 º Juizado Especial Cível de Cariacica;
– que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 comete ao Tribunal de Justiça baixar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais necessárias à execução da referida lei.
RESOLVE :
Art. 1º. AUTORIZAR a instalação do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 11 de novembro de 2004.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE