LEI Nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
RESOLUÇÃO CNJ Nº 299, de 05 de novembro de 2019.
Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017.
ATO NORMATIVO TJES N. 133, de 13 de setembro de 2022 e atualizações
Designa servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para auxiliarem os magistrados na realização dos Depoimentos Especiais e regulamenta o uso das salas estruturadas de depoimento especial.
PACTO NACIONAL pela implementação da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência.
ESCOLA da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES – Cursos depoimento especial.
SALAS ESTRUTURADAS DE DEPOIMENTO ESPECIAL em funcionamento nas seguintes Comarcas/Juízos:
Cariacica, Serra, Vila Velha, Vitória, Guarapari, Afonso Cláudio, Alegre, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Ibiraçu, Nova Venécia, Linhares e São Mateus.
Foi autorizada a instalação de mais 05 Salas Estruturadas de Depoimento Especial no interior do Estado nas seguintes Comarcas: São José do Calçado; Aracruz; Mimoso do Sul; Montanha e Muniz Freire.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 02 – PRESIDÊNCIA TJES – DEPOIMENTO ESPECIAL
“(…) decisão – ID. 2187785 proferida nos autos do Processo SEI nº 7000822-31.2024.8.08.0000, para ciência, especialmente na parte em que foi determinado que às diretrizes previstas na Lei nº 13.431/17, na Resolução CNJ nº 299/2019 e no Ato Normativo TJES nº 133/2022, quando da realização da colheita do Depoimento Especial, são de cumprimento obrigatório”.
INFÂNCIA PROTEGIDA
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CARTILHAS – INFÂNCIA PROTEGIDA
INFÂNCIA PROTEGIDA – CARTILHA 2
INFÂNCIA PROTEGIDA – AÇÕES PARA AGILIZAR PROCESSOS SOBRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
