ImprimirResolução nº 036/2019, de 09 de Dezembro de 2019 – Dispõe sobre o Recesso da Justiça no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro.
Ato Normativo nº 283/2022, de 13 de Dezembro de 2022 – Dispõe sobre o Recesso da Justiça no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no período de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023.