Licitações e Contratos

Informe-se sobre as licitações, contratos e chamamentos públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, além das contratações diretas realizadas,  tal como previsto nos art. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Acesse, também, relação de empresas penalizadas por este Tribunal, tendo como base a legislação específica.