Voltar para Resoluções – 2013 030 – REPUBLICA RESOLUÇÃO 30/2013 POR TER SIDO REDIGIDA COM INCORREÇÃO – DISP. 02/07/2013 – REVOGADA Imprimir RESOLUÇÃO 30/2013 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 059 /2014 – DISP. 09/12/2014 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 009 /2015 – DISP. 20/03/2015