ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 045/2015
Altera o Anexo II da Resolução TJES nº 021/2014, alterada pela Resolução TJES nº 19/2015, estabelecendo novos prazos para cumprimentos do Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições e regimentais, tendo em vista decisão do egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e,
CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) nº 227, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257, 07 de março de 2013, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública e aprova o “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”;
CONSIDERANDO as Resoluções TJES nº 020 e 021 de 2014, que institui o “Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo” e “estabelece Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”.
CONSIDERANDO o deferimento, pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça, de pedido de prorrogação de prazo previsto na Resolução nº 21/2014, alterado pela Resolução nº 19/2015, para apresentação de minuta de norma de procedimentos (processo nº 2014.01.076.178).
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução TJES nº 021/2014, alterado pela Resolução TJES nº 19/2015, que estabelece o Plano de Ação para a implantação do Sistema de Controle Interno, no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme determina o § 2° do art. 3º e art. 6º, ambos da Resolução TCE/ES nº 227/2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257/2013.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 1º de outubro de 2015.
DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PRESIDENTE DO TJES
ANEXO II
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SISTEMA ADMINISTRATIVO |
NORMAS DE PROCEDIMENTOS |
ÓRGÃO CENTRAL ADMINISTRATIVO |
PRAZO PUBLICAÇAO |
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Sistema de Controle Interno (NP 00) |
Elaboração de Instruções Normativas (Norma das Normas). |
Secretaria de Controle Interno |
Executada |
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Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização. |
Executada |
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Avaliação da Qualidade da Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização. |
Executada |
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Acompanhamento e Monitoramento das Recomendações. |
Executada |
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Manual de Auditoria Interna. |
Executada |
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Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios (exceto pessoal) e instrumentos congêneres (NP 01) |
Licitação. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Dispensa e Inexigibilidade. |
Executada |
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Contratação Direta. |
Executada |
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Executada |
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Executada |
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Aditivo Contratual/ Reajuste: A: Prorrogação de Prazo; B: Repactuação; C: Apostilamento; D: Reequilíbrio Econômico-Financeiro; E: Alterações Qualitativas e Quantitativas. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Apuração de preço de mercado (cotação de preços). |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Elaboração de minuta padrão de edital. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Sistema de Administração de Recursos Humanos (NP 02) |
Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo do TJES. |
Secretaria de Gestão de Pessoas |
Executada |
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Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo da 1ª Instância. |
Executada |
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|
Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado do TJES. |
Executada |
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Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado da 1ª Instância. |
Executada |
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Executada |
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|
Avaliação de desempenho de servidor efetivo em estágio probatório e estabilidade no serviço público. |
Executada |
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Concessão de auxílio saúde. |
31/12/2015 |
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|
Controle de concessão de férias. |
31/12/2015 |
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|
Sistema de Transparência (NP 03) |
Secretaria de Controle Interno |
Executada |
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Executada |
|||
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Executada |
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Executada |
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Sistema de Patrimônio e Almoxarifado (NP 04) |
Avaliação e baixa de bens móveis. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Elaboração de inventários periódicos. |
Executada |
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Recebimento, registro e controle de bem móvel. |
Executada |
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|
Registro e controle de patrimônio imóvel. |
Executada |
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|
Administração de material de consumo. |
Executada |
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Sistema de Planejamento e Orçamento (NP 05) |
Realização de audiências públicas de orçamento participativo. |
Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica. |
Executada |
|
Elaboração do Plano Plurianual de Aplicações (PPA). |
Executada |
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|
Controle do Orçamento e procedimentos para abertura de créditos adicionais. |
30/10/2015 |
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Sistema de Contabilidade (NP 06) |
Controle de Saldos e Conciliação Bancária. |
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária |
Executada |
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Sistema Financeiro (NP 07) |
Pagamento de serviços prestados de água, luz e telefone nas Comarcas |
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária |
Executada |
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Liberação de valores provisionados (Resolução CNJ nº 169/2013) |
Executada |
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|
Liquidação e pagamento de despesa. |
Executada |
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Sistema de Projetos e Obras Públicas (NP 08) |
Fiscalização de obras e serviços de engenharia. |
Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos. |
30/10/2015 |
|
Alterações contratuais em obras de engenharia |
30/10/2015 |
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|
Recebimento de obras e serviços de engenharia |
30/12/2015 |
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Avaliação de imóveis. |
Executada |
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|
Sistema de Tecnologia da Informação (NP 09) |
Contratação relacionada a Tecnologia da Informação. |
Secretaria de Tecnologia da Informação |
Executada |
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Sistema de Educação (NP 10) |
Escola da Magistratura |
Executada |
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|
Levantamento de necessidades de treinamento de servidores e magistrados. |
Executada |
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|
Participação de magistrados em eventos de capacitação. |
31/12/2015 |
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Sistema de Serviços Gerais (NP 11) |
Gerenciamento dos serviços de limpeza e copa. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Gerenciamento e controle do uso da frota de veículos oficiais (inclusive locados). |
Executada |
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|
Manutenção preventiva e corretiva de veículos. |
Executada |
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|
Controle de gasto com combustível. |
Executada |
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Sistema de Documentação e Informação (NP 12) |
Arquivamento de processos e documentos. |
Secretaria Judiciária |
30/11/2015 |
|
Desarquivamento de processos e documentos. |
30/11/2015 |