REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 025/2007 – DISP. 26/07/2007
Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 48
Data:05/09/2006
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º Resol. 17/03.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO
RESOLUÇÃO Nº 048/2006
O presidente do Egrégio Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições legais, ad referendum.
RESOLVE:
Art. 1º – Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Resolução nº 017/2003 deste Egrégio Tribunal de Justiça.
“Art. 3º (…)
Parágrafo Único. Quando o afastamento for para o Distrito Federal ou São Paulo, o servidor fará jus a uma complementação da diária correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor.”
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 01 de setembro de 2006.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
