Biênio: 2010/2011
Ano: 2010
N°: 52
Data: 20/09/2010
Altera dispositivo Resol. 15/09, que dispõe sobre o regimento Interno do Colegiado Recursal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 52/2010
Altera dispositivo da Resolução 15/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.
O Exmo. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidadde de se determinar a competência para processar e julgar mandados de segurança e habeas corpus contra ato colegiado das Turmas Recursais;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos da Justiça Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º. O art. 8º da Resolução nº 15/2009 – Regimento Interno do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, fica acrescido do inciso VI, nos seguintes termos:
“Art. 8º …
VI. julgar mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra decisão colegiada de qualquer das Turmas Recursais.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
Vitória/ES, 16 de setembro de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
(*)RESOLUÇÃO Nº 015/2009 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 033/13 – Disp. 29/07/2013