O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança em contratações públicas, que visa assegurar o atendimento das necessidades prioritárias e essenciais, por meio do planejamento de gastos para o ano subsequente, possibilitando uma melhor distribuição dos recursos orçamentários, além de aprimorar os controles internos e dar transparência ao processo de aquisição e contratação do TJES. Contempla as aquisições de bens e serviços sujeitos ao procedimento de licitação ou contratação direta, bem como as renovações dos contratos de prestação continuada.
Base Normativa: Ato Normativo nº 148/2025 do TJES; Resolução nº 347/2020 do CNJ e Lei nº 14.133/2021.
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