Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 1
Data: 16/01/0006
Referendar a Resolução 01/06 pub. dia 05/01/06
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 001/06
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 01/2006, publicada no “DJ” de 05/01/2006, que regulamenta o Artigo nº 40 da Lei Complementar nº 234/02, de 18 de abril de 2002, revogando-se os termos da Resolução nº 031/04, publicada no “DJ” de 24/09/04.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 12 de janeiro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente