Usuários Internos

Informamos que no dia 25/05/2023 foi implantada a classe 11398 Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio, que permitirá que as Unidades Judiciárias com competência em matéria CRIMINAL e JUSTIÇA MILITAR, que utilizem o PJe, possam remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça via sistema.

ALERTA para 1G (acervo físico): orientamos as Unidades de Mucurici, Apiacá e Iúna (assim como as demais unidades à medida que for implantado o Criminal), que sendo o RESE ou qualquer outro recurso ou incidente proveniente de acervo físico, sejam os autos DIGITALIZADOS e CADASTRADOS no PJe antes da remessa ao Tribunal de Justiça.

Foram implementadas alterações de fluxo destinadas a permitir a atuação dos diversos Órgãos Colegiados na remessa de processos e recursos ao STF e ao STJ.

Remessa de Recurso Ordinário

Os processos com Recurso Ordinário interposto serão remetidos diretamente pelo Órgão Julgador originário ao NPRE – Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos. Assim, Secretarias de Câmaras Isoladas, Grupos de Câmaras Reunidas e Tribunal Pleno realizarão a remessa a partir da tarefa [S] Triagem de processo em curso ou [S] Triagem de processo julgado, por meio da transição “Remeter ao STF/STJ”.

Remessa de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial

O fluxo já vigente para as Câmaras Isoladas, destinado à remessa dos processos com RE e REsp às Câmaras Reunidas foi aplicado aos Grupos de Câmaras Reunidas, com pequenas adequações nos nomes das tarefas.

Portanto, para processos de competência das Câmaras Isoladas e dos Grupos de Câmaras Reunidas, haverá a remessa dos autos acessando, sucessivamente, “Cumprimentos, Selecionar destinos de remessa e Remessa à Vice-Presidência”. Esses processos serão recebidos pelas Câmaras Reunidas Cíveis ou Criminais, onde passarão a tramitar.

Para o Tribunal Pleno, o acesso à sequência de transições “Cumprimentos, Selecionar destinos de remessa e Remessa à Vice-Presidência” culminará diretamente na tarefa para realização de conclusão ao Vice-Presidente. Neste ponto, o sistema operará as alterações de Órgão Julgador e de situação processual, destinadas a registrar o início da atuação para admissibilidade recursal.

Devolvidos os autos do gabinete, a Secretaria do Tribunal Pleno realizará a remessa ao NPRE a partir da tarefa [S] Triagem de processo em curso ou [S] Triagem de processo julgado, por meio da transição “Remeter ao STF/STJ”.

Alertamos que, com o retorno do processo após a apreciação pelos Tribunais Superiores, o registro do fim da atuação para admissibilidade recursal deverá ser realizado pela Secretaria por meio da sequência de transições “Cumprimentos, Selecionar destinos de remessa e Remessa ao órgão julgador originário”, a fim de que o Órgão Julgador originário e a situação processual pertinente sejam restabelecidos.

Informamos que os processos cancelados pela Unidades judiciária, nos termos da orientação do aviso “Cancelar PROCESSOS DIGITALIZADOS E CADASTRADOS em duplicidade COM MESMA numeração“, tiveram sua numeração alterada, conforme as listas a seguir.

Processos cancelados até a data de 05-04-23

Processos cancelados pós a data de 05-04-23

“INFORMAMOS que a equipe PJe identificou a existência de PROCESSOS CADASTRADOS EM DUPLICIDADE COM MESMA NUMERAÇÃO, e, diante disso, será necessário o CANCELAMENTO de um deles pela Vara tendo em vista que essa duplicidade de processos com mesmo número impede a consulta dos autos via MNI (Módulo Nacional de Interoperabilidade) e peticionamentos desses usuários.

Informamos, ainda, que os processos que já estavam cancelados pela Vara até a data de 05/04/23, tiveram sua numeração alterada, conforme planilha em anexo.

Sendo assim, solicitamos que a Unidade Judiciária identifique os processos na lista e execute o seguinte procedimento:

1 – A Secretaria da Vara deverá avaliar qual dos processos irá CANCELAR (preferencialmente aquele que não tem qualquer ato ou juntada de petições, e se em ambos tiver, trasladar e reproduzir em um deles toda movimentação processual).

2 – Movimentar os autos para TRIAGEM, e depois “SELECIONAR MOTIVO DE CANCELAMENTO”, escolhendo a opção CANCELAR POR DUPLICIDADE DE PROCESSO.

Por todo exposto, dada a urgência que o caso requer, SOLICITAMOS seja o referido CANCELAMENTO executado pela Vara até dia 20/04/23, pois somente após realizadas essa providência, esta STI poderá proceder, via sistema, à alteração da numeração desses processos CANCELADOS, e, dessa forma, permitir aos usuário MNI realizar consulta e peticionamentos nesses autos.

Ademais, quando for criada a solução definitiva, lançaremos uma novo comunicado nesse quadro de avisos.

Verificamos que alguns processos digitalizados do acervo físico (EJUD) não tiveram a situação JULGADO lançada, o que impede o ARQUIVAMENTO, TRANSITO EM JULGADO E ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA SUPERIOR.

Informamos que foi implementada solução que permitirá a regular tramitação dos processos (cadastrados até 10/03/23) pela TRIAGEM DE PROCESSO JULGADO, cuja relação segue no Link http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Processos_julgados_no_EJUD_e_não_julgados_no_PJE.pdf.

Esclarecemos, ainda, que processos na situação em apreço, que foram cadastrados no PJe após 10/03/23, serão periodicamente tratados pela equipe PJE independente de chamados.

“Informamos que a duplicidade de cadastramento de processos com mesma numeração culminava no impedimento da consulta dos autos via MNI (Módulo Nacional de Interoperabilidade), razão pela qual foi necessário proceder, via sistema, à alteração da numeração dos processos, sendo realizado para aqueles que já se encontravam na situação “CANCELADO” em 05/04/23. (conforme lista anexa).
Recomendamos à Unidade Judiciária registrar a referida ocorrência nos autos cancelados, mediante juntada de CERTIDÃO (que poderá ser feita pela funcionalidade JUNTAR DOCUMENTOS dos autos digitais), de forma a evidenciar e dar ciência do procedimento adotado por esta STI para solução do problema.

Para tanto, segue relação de processos por Unidade Judiciária.
http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/05-04-2022-renumeracao-1-1.pdf.

Esclarecemos, ainda, que o procedimento adotado por esta STI em relação aos processos com mesma numeração será aplicado aos demais, tão logo a Vara realize o cancelamento, conforme noticiado no aviso datado de 18/04/23.”

INFORMAMOS que a equipe PJe identificou a existência de PROCESSOS CADASTRADOS EM DUPLICIDADE COM MESMA NUMERAÇÃO, e, diante disso, será necessário o CANCELAMENTO de um deles pela Vara tendo em vista que essa duplicidade de processos com mesmo número impede a consulta dos autos via MNI (Módulo Nacional de Interoperabilidade) e peticionamentos desses usuários.

Informamos, ainda, que os processos que já estavam cancelados pela Vara até a data de 05/04/23, tiveram sua numeração alterada, conforme planilha em anexo.

Sendo assim, solicitamos que a Unidade Judiciária identifique os processos na lista que segue http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/processos-duplicados-18-04-2023.pdf e execute o seguinte procedimento:

1 – A Secretaria da Vara deverá avaliar qual dos processos irá CANCELAR (preferencialmente aquele que não tem qualquer ato ou juntada de petições, e se em ambos tiver, trasladar e reproduzir em um deles toda movimentação processual).

2 – Movimentar os autos para TRIAGEM, e depois “SELECIONAR MOTIVO DE CANCELAMENTO”, escolhendo a opção CANCELAR POR DUPLICIDADE DE PROCESSO.

Por todo exposto, dada a urgência que o caso requer, SOLICITAMOS seja o referido CANCELAMENTO executado pela Vara até dia 20/04/23, pois somente após realizadas essa providência, esta STI poderá proceder, via sistema, à alteração da numeração desses processos CANCELADOS, e, dessa forma, permitir aos usuário MNI realizar consulta e peticionamentos nesses autos.

Ademais, quando for criada a solução definitiva, lançaremos uma novo comunicado nesse quadro de avisos.

ALTERAÇÕES NO MODELO DE ACÓRDÃO

Comunicamos que o documento modelo para o Acórdão, exibido na tarefa {JC} Relator – preparar acórdão, sofreu alterações, em atenção às solicitações dos usuários pela melhora na sua clareza.

A princípio, esclarecemos que o modelo é gerado pelo sistema a partir dos dados incluídos e atos judiciais praticados pelo Relator e pelos Vogais nas tarefas de julgamento colegiado, bem como a partir das informações lançadas pela Secretaria durante a Sessão de Julgamento. Assim, considerando as variáveis atualmente disponíveis no PJe, o documento assumirá o seguinte formato:

Dados do processo
Processo nº
Partes
Relator

Ementa

Acórdão
Decisão
Órgão julgador vencedor
Composição de julgamento
Votos dos Vogais

Relatório

Notas taquigráficas

Voto vencedor

Votos escritos (exceto voto vencedor)

Destacamos, por oportuno, que o padrão proposto é completamente editável pelos usuários, que poderão adequá-lo às necessidades de cada caso.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA POR ETIQUETA NO MENU “ASSINATURAS”

Informamos que a solução implementada pelo CNJ para correção da impossibilidade de consulta por etiqueta no menu “assinaturas”, através da Issue PJEVII-5109 – [TJPA], foi homologada para a versão 2.2.0.8 do PJe, sendo incompatível com a versão atual utilizada pelo TJES (2.2.0.3), razão pela qual não poderá ser integrada no momento.

Esclarecemos que nova análise para integração da correção será realizada quando da atualização da versão do sistema PJe neste Tribunal.

Como solução de contorno, no Menu Assinaturas, poderá ser filtrado por etiquetas utilizando outro caminho:

1- No menu ASSINATURAS, clica no tipo de documento que será assinado.
2- Clica na seta de pesquisa, que abrirá uma página de filtros, que tem entre eles ETIQUETA.
3 – Digita a ETIQUETA que deseja filtrar e PESQUISAR

VIDE imagem ( http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/MENU_ASSINATURA_-_ETIQUETAS.png ).

EXCLUSÃO DE ETIQUETAS

Informamos que foi aplicada correção técnica nos ambientes do sistema PJe de 1º grau e Tribunal de Justiça/Turma Recursal que solucionou o ERRO: “Ops! Ocorreu um erro ao tentar remover as etiquetas selecionadas”, que impedia a exclusão de etiquetas.

CORREÇÃO IMPLEMENTADA PARA CANCELAR, ARQUIVAR OU ENCAMINHAR PROCESSOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM

Informamos que foram feitas as implementações necessárias para permitir Encaminhar à instância de origem, Cancelar, Arquivar Definitivamente autos que estavam travados em razão de verificações incertas no sistema, razão pela qual os processos já podem ser devidamente movimentados.

A STI identificou a existência de processos tramitando no sistema PJe sem assunto cadastrado, o que está ocasionando problemas na distribuição de autos por dependência, tendo em vista, entre outros motivos, que a retificação de autuação com alteração da classe nos processos em tramitação pode gerar a ausência de assunto nos autos.

Em decorrência disso, quando os referidos feitos são inseridos como “processo de referência” na distribuição de novo processo incidental, o sistema não permite a continuidade do cadastro.

Esclarecemos que para a resolução dos casos já existentes anexamos abaixo o link contendo planilha com a relação dos processos sem assunto por Órgão Julgador, e orientamos que os usuários internos dos respectivos órgãos procedam à retificação da autuação, inserindo o assunto pertinente.

Assim, a fim de mitigar o surgimento de novos casos, alertamos que, quando for realizada alteração da classe na “Retificação de Autuação”, é necessário observar se o assunto que consta cadastrado no processo pertence à nova classe. Caso contrário, o sistema exibirá a mensagem “O Assunto não pertence à classe escolhida”, e o usuário deverá, também, selecionar um novo assunto correspondente.

[LINK planilha 1G e 2G]

Informamos que foi realizado procedimento técnico de correção do “ERRO INESPERADO – UNHANDLED OU WRAPPER EXCEPTION”, que ocorria Na abertura do processo na tarefa [S] Instância superior – encaminhar , impedindo a remessa dos autos à instancia superior. Alertamos que a aplicação da solução poderá causar a perda de dados já preenchidos e gravados na tarefa para fins de encaminhamento, devendo ser editados pelos usuários.

Informamos que, a teor do ATO NORMATIVO Nº 040/2023, de 01/02/2023 (Ediário), foi realizada implantação do sistema PJe, na presente data (28/02/2023), nas Unidades Judiciárias Ibiraçu – 2ª Vara, Iúna – 2ª Vara, Mimoso do Sul – 2ª Vara, Pancas – 2ª Vara, Piúma – 2ª Vara, Santa Maria de Jetibá – 2ª Vara e São Gabriel da Palha – 2ª Vara, para as competências Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Órfãos e Sucessões.

Informamos que, a teor do ATO NORMATIVO Nº 040/2023, de 01/02/2023 , foi realizada implantação do sistema PJe, na presente data (14/02/2023), nas Unidades Judiciárias Afonso Cláudio – 2ª Vara, Alegre – 2ª Vara, Anchieta – 2ª Vara, Baixo Guandu – 2ª Vara, Castelo – 2ª Vara, Conceição da Barra – 2ª Vara, Domingos Martins – 2ª Vara e Guaçuí – 2ª Vara, para as competências Infância e Juventude – Seção Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Órfãos e Sucessões.

Comunicamos que, a teor do ATO NORMATIVO Nº 040/2023, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, foi publicado o Cronograma de conclusão da implantação do PJe nas competências Cíveis: Infância e Juventude – Seção Cível, Órfãos e Sucessões e Juizado Especial da Fazenda Pública, previsto para 14 e 28/02/2023.

Movimentação de processos travados em tarefas de minuta/assinatura causado pelo erro da sobrescrição do documento existente na tarefa.

Conforme já esclarecido, em 22/11/22 foi corrigido o erro da Sobrescrição de documento existente nas tarefas de minuta/assinatura, quando da juntada de documento via funcionalidade “Juntar documentos” dos autos digitais, e, dessa forma, não haverá mais sua ocorrência.

Todavia, cerca de 1200 processos que já apresentavam o problema, à época, se encontravam travados na tarefa, necessitando ser tratados.

Nesse sentido, INFORMAMOS que dia 14/12/22 foi implementada correção técnica, sendo possível a movimentação dos processos listados

http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/processos_ajustados_homologacao_v1_20221213-1.xlsx.

Todavia, cumpre-nos esclarecer, não ter sido possível recuperar a minuta do documento.

CORREÇÃO DE ERRO NA ABERTURA DA TAREFA [S] INSTÂNCIA SUPERIOR – ENCAMINHAR

Informamos que foi realizada correção do erro que ocorria na abertura da tarefa [S] Instância superior – encaminhar, com a seguinte mensagem “Erro ao iniciar WS-ConsultaPJe, verifique se o endereço do wsdl está configurado na funcionalidade Endereço WSDL. (…)”.

Esclarecemos que, com isso, toda configuração que havia sido gravada na tarefa [S] Instância superior – encaminhar foi perdida, sendo necessário que o usuário realize os registros novamente.

CORREÇÃO DE ERRO – Não foi possível recuperar o documento do storage

Informamos que dia 18.01.23 foi implantada a correção do erro em diversas tarefas, cujas mensagens de erro eram “Não foi possível recuperar o documento do storage” ou “Erro ao gravar arquivo no storage”.

Informamos que dia 04.11.22 foi implantada, dentre outras, a correção do erro decorrente das juntadas realizadas via funcionalidade Juntar documentos dos Autos Digitais, que sobrescreviam as minutas existentes nas tarefas de assinatura, travando o processo.
Esclarecemos que a correção realizada não alcança os processos travados e com documentos sobrescritos, que serão tratados individualmente nos chamados. Esclarecemos ainda, que alguns documentos sobrescritos estão irrecuperáveis e, nesses casos, o usuário deverá realizar os procedimentos cabíveis – certificar, realizar nova juntada, etc.

Informamos a criação da Prioridade Legal na tramitação processual: Deferida medida liminar em Mandado de Segurança, que poderá ser utilizada pelo usuário externo (advogado, procurador, defensor, MP etc) no cadastramento do mandamus.
Esclarecemos que, caso não seja marcada na distribuição, a prioridade legal poderá ser cadastrada pelo usuário interno, mediante Retificação dos Autos (ABA: Características).

Capitulação Legal:
– Artigo 7º. §4º, da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências)

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(…)
§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

Informamos a correção do erro apresentado pelo sistema PJe na busca por datas para a marcação de audiências, tanto na utilização da opção “designação sugerida”, quanto na marcação automática realizada na distribuição dos processos, para unidades que possuem essa configuração.

Com a solução, todas as ferramentas para a designação de audiências passam a funcionar dentro da normalidade.

Aproveitamos para esclarecer que as salas de audiências podem ser configuradas para não aceitarem marcação em feriados. Selecionada essa configuração, não há necessidade de realizar bloqueios de pauta para todos os feriados existentes no calendário da justiça estadual. Uma vez cadastrado o feriado no calendário do PJe, o sistema não selecionará a data para marcação de audiência.

Feriados nacionais e estaduais são cadastrados automaticamente pela equipe PJe. Alguns feriados municipais devem ser cadastrados por cada Unidade Judiciária afetada.

Informamos que foi implementada a solução do erro que impedia a consulta aos dados do processo referência nos feitos em trâmite neste TJES e nas Turmas Recursais.

Ao acessar a página dos autos digitais em 2º grau, os usuários internos deste sistema poderão visualizar os dados do processo referência em trâmite no PJe, em 1º grau, normalmente. Destacamos que a funcionalidade se restringe aos processos em trâmite no PJe.

O credenciamento das empresas perante os Tribunais para fins de recebimento de citações/intimações encontra-se normatizado nos termos da Lei nº 11.419/06, de 19 de dezembro de 2006, tendo sido regulamentado pelo CNJ mediante Resolução nº 234/16, de 13 de julho de 2016 e Resolução nº 335/20, de 30 de setembro 2020, estipuladora da criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, e ratificado pelo novo CPC (art. 1050 e 1051).

Cumpre registrar que apesar da regulamentação em epígrafe, a implementação dos instrumentos para a comunicação eletrônica ainda se encontra pendente de materialização prática pelo CNJ, e, diante disso, o egrégio Tribunal de Justiça/ES, na esteira de outros tribunais, passou a adotar o MÓDULO PROCURADORIA para cadastramento de empresas privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica.

Assim, caso o demandante tenha interesse na adesão ao PROGRAMA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, encaminhamos link http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Modelo_DADOS_USUARIOS_EXTERNOS_PROCURADORIA_ver_4.0_21_09_21-3.odt do Portal PJe, no qual se encontra disponibilizado o Formulário para atuação, mediante o qual é possível realizar o credenciamento da empresa e da Procuradoria/Gestor. Esclarecemos que deverá ser especificada a instalação de atuação: 1º Grau e/ou Turma Recursal/Tribunal de Justiça (instruções de preenchimento, envio e funcionamento no próprio formulário).

Salientamos, ainda, que os recursos “Cadastros Básicos/Pessoa/Assistente de Procuradoria e Cadastros Básicos/Pessoa/Pessoa Procurador” foram atribuídos aos perfis Procurador/Gestor e Procurador MP/Gestor para permitir que a própria Procuradoria gerencie a concessão de perfis aos usuários de seu Órgão. Alertamos que, após procedermos ao cadastramento da empresa para recebimento de comunicações eletrônicas, cumprirá ao Procurador/Gestor acessar o sistema, com certificado digital tipo A3 (token), no prazo de 05 dias úteis a partir do cadastramento, para habilitar para as Unidades Judiciárias do Estado do Espírito Santo o envio de comunicações via sistema (eletronicamente), sendo necessário efetuar e manter atualizado o cadastro de seus procuradores e dos assistentes de seus procuradores do Sistema PJe (e mesmo se houver substituição do Gestor, o próprio procurador poderá habilitar outro).

Para tanto, encaminhamos anexo o TERMO DE ADESÃO para a hipótese de interesse ao cadastramento da empresa para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica.

Verificamos a ocorrência de constantes erros nas tentativas de realização do download dos autos integrais do processo. Observamos que ocorre em casos de processos muito extensos, em que o arquivo PDF gerado fica muito grande. Após a demora no processamento da solicitação, o erro poderá acontecer.

Nesses casos, sugerimos o fracionamento do download dos autos processuais em mais de um PDF. Selecione sequências separadas de documentos para gerar os arquivos em PDF.

Demais erros e inconsistências decorrentes da estabilização da versão 2.2.0.3 estão sendo tratados pela equipe. Tutoriais de ajuda podem ser acessados em http://www.tjes.jus.br/pje/ajuda/materiaismanuais/.

Alertamos aos usuários internos e externos do PJe – ES que haverá atualização do sistema para a versão 2.2.0.3 no próximo fim de semana, dias 02 e 03 de julho.

Para que seja possível realizar login nesta nova versão, é imprescindível a atualização do PJeOffice para a versão 1.0.26 ou mais atual.

Portanto, a fim de evitar qualquer impedimento no acesso ao PJe, orientamos que os usuários atualizem o PJeOffice em suas máquinas o quanto antes. Informações sobre a atualização estão disponíveis no site PJeOffice – PJe .

Informamos, ainda, que as máquinas dos Fóruns, do prédio do Tribunal de Justiça e demais instalações deste PJES já estão sendo atualizadas pela equipe de infraestrutura de sistemas da STI.

A atualização do PJe para a versão 2.2.0.3 possibilita o acesso do nosso Tribunal ao Marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário, a PDPJ, instituída pela Resolução nº 335 do Conselho Nacional de Justiça. Em razão da nova arquitetura do sistema, a autenticação dos usuários sofreu alterações, daí a imprescindibilidade de atualização do PJeOffice.

PAPEIS 1G:

Administrador

Administrador de Modelos

Advogado

Assessor

Assistente Avançado

Assistente Básico

Assistente Gestor de Procuradoria

Assistente de Advogado

Chefe de Conciliação

Digitalizador

Diretor de Secretaria

Distribuidor

Juiz Leigo

Jus Postulandi

Perito

Procurador MP

Procurador MP/Gestor

Procurador/Gestor

Representante processual

Servidor Contadoria

PAPEIS 2G:

Administrador

Administrador de Modelos

Advogado

Assessor

Assessor TJ1

Assessor TJ2

Assistente Avançado

Assistente Avançado Cont TJ

Assistente Avançado Distr TJ

Assistente Avançado NPRE

Assistente Avançado TJ

Assistente Avançado Taq TJ

Assistente Básico

Assistente Básico Cont TJ

Assistente Básico Distr TJ

Assistente Básico NPRE

Assistente Básico TJ

Assistente Básico Taq TJ

Assistente Gestor de Advogado

Assistente Gestor de Procuradoria

Assistente de Advogado

Assistente de Representante Processual

Digitalizador

Distribuidor

Distribuidor TJ

Jus Postulandi

Magistrado

Perito

Procurador MP

Procurador MP/Gestor

Procurador/Gestor

Representante processual

Secretário

Secretário TJ

Servidor Contadoria

Servidor Contadoria TJ

Servidor NPRE

Servidor Taquigrafia

Servidor Taquigrafia TJ

Alertamos aos usuários internos e externos do PJe – ES que haverá atualização do sistema para a versão 2.2.0.3 e, a partir das 19h do dia 1º de julho de 2022, o sistema ficará indisponível.

Nos termos do Ato Normativo nº 81/2022, art. 2º, determinou-se a suspensão dos prazos processuais de 1º a 06 de julho, ainda que o sistema volte a ficar disponível antes da referida data.

Seguem algumas informações importantes:

Cadastro da suspensão dos prazos no sistema PJe
Informamos que a suspensão dos prazos processuais já foi cadastrada pela própria STI nos ambientes de 1º grau, Turma Recursal e Tribunal de Justiça e se aplica a todas as unidades judiciárias de forma automática.

2) Atualização dos expedientes (comunicações) já existentes

A suspensão de prazo cadastrada no calendário do PJe reflete em todos os processos automaticamente. No entanto, para os expedientes já existentes, frutos de intimações ou citações expedidas em data anterior a esse cadastro, a atualização do prazo final ocorre apenas na data antiga do término de cada evento.

Assim, não será necessário peticionar nos autos ou solicitar prorrogação dos prazos. Haverá a alteração da data fim para cada expediente, quando alcançado aquele que seria o dies ad quem do prazo calculado antes do cadastro da suspensão.

3) Atualização do PJeOffice

Alertamos, mais uma vez, acerca da necessidade de atualização do PJeOffice para a versão 1.0.26 ou mais atual.

A fim de evitar qualquer impedimento no acesso ao PJe, orientamos que os usuários atualizem o PJeOffice em suas máquinas o quanto antes. Informações sobre a atualização estão disponíveis no site PJeOffice – PJe .

Informamos que as máquinas dos Fóruns, do prédio do Tribunal de Justiça e demais instalações deste PJES já estão sendo atualizadas pela equipe de infraestrutura de sistemas da STI.

4) Documentação sobre a nova versão

Finalizada a atualização do sistema, será disponibilizada documentação completa acerca das mudanças trazidas pela nova versão.

http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/2G-AVISO_DE_PROCEDIMENTO_ATUALIZACAO_DE_VERSAO_2203_03-07-2022.pdf

http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/1G-AVISO_DE_PROCEDIMENTO_ATUALIZACAO_DE_VERSAO_2203_03-07-2022.pdf

Informamos que, a partir do dia 20/06/2022, foram implantadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, competências de natureza cível nas Unidades Judiciárias de 1º Grau discriminadas nos Atos Normativos nº 049/2022, nº 065/2022 e nº 71/2022 e seus anexos, conforme links que seguem:

Ato Normativo nº 049/2022 – Ediário
Ato Normativo nº 065/2022 – Ediário
Ato Normativo nº 71/2022 – Ediário

A relação atualizada de Unidades Judiciárias e competências implantadas pode ser consultada no Portal PJe do site do TJES: Unidades Implantadas

Conforme determinado pelo Ato Normativo nº 055/2022 (Ediário), informamos que, a partir do dia 26/05/2022, serão implantados, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, os Mandados de Segurança abaixo listados, para tramitação nas competências Cíveis e Criminais Isoladas:

I – Câmaras Cíveis Isoladas:
120 Mandado de Segurança Cível
119 Mandado de Segurança Coletivo
1691 Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível (matéria de natureza cível)

II – Câmaras Criminais Isoladas:
1710 Mandado de Segurança Criminal
1691 Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível (matéria de natureza infracional).

Informamos que a funcionalidade “Redistribuir Mesa Diretora ou Removido” foi implementada no fluxo [TJ] Distribuição, e tem por finalidade permitir que os processos sejam redistribuídos para Desembargador que não está recebendo distribuição no sistema PJe, por integrar Mesa Diretora ou por ter removido de Órgão Julgador Colegiado.

A funcionalidade está disponível para seleção na tarefa {D} Processos analisar – xxx, opção de transição “Redistribuir Mesa Diretora ou Removido”, que encaminhará o processo para a tarefa {D} Redistribuir Mesa Diretora/Removido.

Nessa tarefa, será necessário selecionar o motivo de redistribuição, por “Determinação Judicial” (por encaminhamento) ou “Prevenção” (Modificação da competência); Indicar o Órgão Julgador Colegiado do qual o Desembargador saiu para integrar mesa Diretora ou foi removido, e, por fim, designar o “Órgão Julgador”, campo este que listará os Órgãos Julgadores da jurisdição Tribunal de Justiça em que há magistrado titular cadastrado no cargo com a descrição “mesa diretora” ou “removido” que não recebe distribuição.

Além disso, o usuário poderá informar o número de um processo paradigma, quando houver, que pode ser do PJe ou de outro sistema, tratando-se de campo não obrigatório. Esclarecemos que a associação (apensamento) do processo redistribuído com o processo paradigma, se número do PJe, não está sendo realizada automaticamente. Desse modo, quando necessário, a associação deverá ser manual, por meio da tarefa {S} Cumprimentos múltiplos → Associar ou desassociar processo.

Após o preenchimento dos campos obrigatórios, e clicar no botão “salvar”, será possível selecionar as opções “Redistribuir”, para finalizar a atividade, ou “Retornar para analisar processo”, caso em que o processo retornará à tarefa {D} Processos analisar – xxx.

Quando realizada a Redistribuição, o sistema lançará automaticamente a movimentação referente ao tipo realizado, alimentará a aba “Redistribuição” dos autos digitais com os registros pertinentes, e haverá adequação dos pesos da distribuição.

Registre-se, por fim, que a opção “Redistribuir Mesa Diretora ou Removido” não deve ser utilizada quando a distribuição do processo prevento ocorreu em data posterior à remoção do Desembargador, já que, nesse caso, haverá prevenção de câmara, e não de Relator.

Em razão da implantação de uma nova infraestrutura para o sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, que visa incrementar sua capacidade de processamento, será realizada uma manutenção a partir de 19h do dia 13/04/2022, ocasionando a total indisponibilidade dos ambientes de 1º Grau, Turma Recursal e Tribunal de Justiça, com previsão de retorno no dia 17/04/2022. Alertamos que o sistema não realiza a prorrogação automática de prazos processuais no caso de indisponibilidade de sistema, razão pela qual, caso haja necessidade, a prorrogação poderá ser peticionada nos autos em que houver prazo vencendo nessa data, fazendo juntar a certidão de indisponibilidade gerada em http://www.tjes.jus.br/pje/consulta-indisponibilidade/.

Informamos que está habilitada a conclusão de processos e o envio de expedientes para assinatura a todos os Desembargadores e Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Corregedor), com remessa a partir de qualquer órgão Julgador Colegiado.

Para realizar o envio do expediente, é necessário utilizar a opção “selecionar gabinete – assinatura expediente” na tarefa {S}{A} Preparar expediente – conferir**. Com relação à conclusão para outros Desembargadores, orientamos que, nas tarefas de Triagem, selecione a opção “Registrar conclusão – Selecionar”, e, em seguida, na tarefa {S} Conclusão – selecionar, utilize a transição “Selecionar gabinete conclusão – Outros Desembargadores”.

Alertamos, por fim, que a conclusão e envio de expedientes para assinatura de outros Desembargadores não deverá ser utilizada para fins de remessa de cumprimentos de Decisões ao Vice-Presidente, já que, nesse caso, será implementada a redistribuição dos autos.

Informamos que a funcionalidade “Retificar Autuação” foi disponibilizada para o perfil “Distribuidor” no sistema PJe em 1º Grau. Para utilizar a ferramenta, o usuário deverá consultar os autos digitais e acessar o menu no canto superior direito da tela, selecionando a opção “Outras ações” → “Retificar autuação”.

Além disso, considerando que não há registro automático dos dados cadastrais alterados em processos no sistema PJe, orientamos que o usuário certifique nos autos a atividade realizada, utilizando, para tanto, a opção de menu “Juntar documentos” dos autos digitais, Tipo de Documento → Certidão – Juntada, Complemento do Movimento → certidão.

O material poderá ser consultado no Portal PJe → Ajuda → Materiais/Manuais → Arquivos Auxiliares, conforme o link que segue:

Clique que aqui  

O Poder Judiciário do Espírito Santo (TJES) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe fará parada programada no dia 03/03/2022 (quinta-feira), para ajustes e implantação da 5ª Etapa do projeto de expansão PJe (TRIBUNAL PLENO).

Dessa forma, o PJe (1G e 2G) ficará indisponível durante a manutenção do sistema, que será realizada de 08 às 12h em 03/03/2022, podendo o serviço ser restabelecido antes do horário previsto.

Alertamos que o sistema não realiza a prorrogação automática de prazos processuais no caso de indisponibilidade de sistema, razão pela qual, caso haja necessidade, a prorrogação poderá ser peticionada nos autos em que houver prazo vencendo nessa data, fazendo juntar a certidão de indisponibilidade que será disponibilizada em http://www.tjes.jus.br/pje/consulta-indisponibilidade/.

Dessa forma, o PJe (1G e 2G) ficará indisponível durante a manutenção do sistema, que será realizada de 19 às 23h, podendo o serviço ser restabelecido antes do horário previsto.

Alertamos que o sistema não realiza a prorrogação automática de prazos processuais no caso de indisponibilidade de sistema, razão pela qual, caso haja necessidade, a prorrogação poderá ser peticionada nos autos em que houver prazo vencendo nesta data, fazendo juntar a certidão de indisponibilidade que será disponibilizada em http://www.tjes.jus.br/pje/consulta-indisponibilidade/.

A STI identificou comportamento inadequado do PJe com relação à visualização dos processos sigilosos pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias cadastradas no sistema. Diante disso, alertamos que o usuário interno deverá observar, na aba “Segredo ou Sigilo” dos Autos Digitais, se o MP/Defensoria Pública/Procuradoria está incluído como visualizador nos processos sigilosos, sendo imprescindível que o ícone que caracteriza a vinculação da Procuradoria ao órgão esteja presente, nessa tela. Caso identifique a ausência do referido ícone, o usuário deverá realizar os seguintes procedimentos:

1 – Verificar se o cadastro do MP/Defensoria Pública/Procuradoria como parte foi realizado com a vinculação da Procuradoria ao órgão. Caso contrário, retificar autuação, utilizando as opções de cadastro de parte: tipo de pessoa → jurídica, órgão público → sim, nome → digitar o nome do órgão ou pessoa jurídica (ex: Ministério Público do ES, Estado do Espírito Santo, Município de Vitória, etc.)→ clicar no botão “inserir”. Com relação à Defensoria Pública, a vinculação é realizada através do cadastro da própria parte que a Defensoria assiste, no momento de associar a parte ao processo.

2 – Na aba “Segredo ou Sigilo”, selecionar a opção Liberar a visualização para todas as partes. Tal procedimento faz com que apareça o ícone característico das Procuradorias para o MP/Defensoria Pública/Procuradoria nessa tela, concedendo-lhe visibilidade dos autos sigilosos. Caso exista parte que não possa ter visibilidade dos autos é só clicar na lixeira e excluir da relação de visualizadores.
Advertimos que o procedimento não funcionará se a Procuradoria para o MP/Defensoria Pública/Procuradoria já estiver incluída na relação de visualizadores, mas sem o ícone identificador da presença dessas Procuradorias. Nesse caso, o usuário deverá excluir o nome da relação e realizar o procedimento.

Informamos, por fim, que a solução é temporária, uma vez que a inconsistência será tratada pela Equipe do PJe, e, tão logo seja desenvolvida adequação técnica, publicaremos novo aviso.

VisibilidadeProcuradoriasProcessoSigiloso.mp4

O erro que suscitou a correção ocorreu na tentativa de cadastro de Carta de Ordem Cível como Novo processo incidental, em que o menor figurava no polo ativo.

Você sabia?

1) A opção “Novo processo incidental” é utilizada para o protocolo de processos em que a distribuição deva ocorrer “por dependência” a algum outro processo referência (seja físico ou eletrônico). É a opção correta para os casos de prevenção, por exemplo.

2) Acaso a legitimidade para a ação seja do menor, é importante o seu cadastro como parte, utilizando-se o tipo de parte correspondente. O PJe possui ferramentas específicas para garantia do sigilo. O cadastro do respectivo representante, realizado por equívoco, prejudica controles estatísticos e emissões de certidões negativas.

O erro que suscitou a correção ocorreu na tentativa de cadastro de Carta de Ordem Cível como Novo processo incidental, em que o menor figurava no polo ativo.

Você sabia?

1) A opção “Novo processo incidental” é utilizada para o protocolo de processos em que a distribuição deva ocorrer “por dependência” a algum outro processo referência (seja físico ou eletrônico). É a opção correta para os casos de prevenção, por exemplo.

2) Acaso a legitimidade para a ação seja do menor, é importante o seu cadastro como parte, utilizando-se o tipo de parte correspondente. O PJe possui ferramentas específicas para garantia do sigilo. O cadastro do respectivo representante, realizado por equívoco, prejudica controles estatísticos e emissões de certidões negativas.

Nesse sentido, registramos que “a distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial”.

Mas atendendo a peculiaridades e restrições ainda existentes no PJe, foi estabelecido mediante art. 8º do Ato Normativo nº 64/21 que “o delegatário de serviço público procederá, diretamente no sistema PJe, às suscitações de Dúvida (código 100), devendo acompanhar as movimentações processuais e comunicações no Painel do Usuário disponível no sistema”, porém, cumpre ESCLARECER, “a prática de ato processual poderá ser viabilizada por intermédio do servidor responsável na unidade judiciária destinatária da petição (Distribuidor) ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais, nos seguintes casos: (…) III – os casos em que o sistema PJe não viabilizar o cadastramento da ação pelo delegatário de serviço”.

A teor do IRDR TJES 100180022749 fixou-se a tese que “Compete às varas de Fazenda Pública Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica” (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100180022749, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data da Publicação no Diário: 23/10/2019).

Esclarecemos que as Unidades de FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA, SERRA e CARIACICA possuem Varas Municipal e Estadual separadas, e as competências associadas condicionava o advogado à escolha da competência FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ou FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL quando propunha ação afeta às matérias internação voluntaria, involuntária e compulsória, sendo que, nos termos da tese firmada no IRDR 100180022749, trata-se de competência concorrente.

Por essa razão, CRIADA no sistema PJe as competência “Fazenda Pública Estadual (exceto internações), Fazenda Pública Municipal (exceto internações) e Fazenda Pública (internações voluntária, involuntária e compulsória)”, visando permitir a distribuição equânime das ações de internação voluntaria, involuntária e compulsória entre todas as varas de Fazenda Pública Estadual e Municipal de VILA VELHA, SERRA, CARIACICA.

Orientamos os usuários a utilizarem pelo menos um dos assuntos abaixo, conforme o caso, no cadastramento de ações relativas às matérias de internação em VILA VELHA, SERRA, CARIACICA, visando à escorreita distribuição:
– 12508 Internação compulsória
– 12509 Internação involuntária
– 12510 Internação voluntária

Sabemos que o PJe permite aos usuários a criação livre de registros para o tipo de pessoa “ENTE OU AUTORIDADE”. Trata-se de comportamento normal do sistema, que, no entanto, exige cuidado do usuário, sobretudo do usuário externo, sobre o qual recai o ônus processual de realizar o cadastro adequado dos autos eletrônicos no momento do protocolo de processos.

Por isso, esclarecemos que a opção de cadastro “Ente ou Autoridade” deve ser utilizada apenas para AUTORIDADES que devam figurar no polo dos processos, como, por exemplo, os entes apontados como coatores em Habeas Corpus ou Mandado de Segurança.

Nesse sentido, e tendo em vista a recente implantação dos Habeas Corpus no PJe, esta STI alimentou o banco de dados do sistema com registros dos Juízos que possam figurar como Autoridade Impetrada. O padrão de nomenclatura adotado foi “JUÍZO DE DIREITO DE [CIDADE] – [VARA]”. Exemplo: JUÍZO DE DIREITO DE ARACRUZ – 1ª VARA CRIMINAL.

Relembramos, por oportuno, que o cadastro de Entidades representadas em juízo por Procuradorias, como o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e as Pessoas Jurídicas de Direito Público (ESTADO, MUNICÍPIOS, etc), deve ser feito por meio da opção “PESSOA JURÍDICA”.

O uso da opção “Ente ou Autoridade” para cadastro de Municípios, Estado, etc, neste caso, é incorreto e torna necessária a retificação da autuação.

CADASTRO DE PARTE “ENTE OU AUTORIDADE”

Sabemos que o PJe permite aos usuários a criação livre de registros para o tipo de pessoa “ENTE OU AUTORIDADE”. Trata-se de comportamento normal do sistema, que, no entanto, exige cuidado do usuário, sobretudo do usuário externo, sobre o qual recai o ônus processual de realizar o cadastro adequado dos autos eletrônicos no momento do protocolo de processos.

Por isso, esclarecemos que a opção de cadastro “Ente ou Autoridade” deve ser utilizada apenas para AUTORIDADES que devam figurar no polo dos processos, como, por exemplo, os entes apontados como coatores em Habeas Corpus ou Mandado de Segurança.

Nesse sentido, e tendo em vista a recente implantação dos Habeas Corpus no PJe do Tribunal de Justiça (2º grau), esta STI alimentou o banco de dados do sistema com registros dos Juízos que possam figurar como Autoridade Impetrada. O padrão de nomenclatura adotado foi “JUÍZO DE DIREITO DE [CIDADE] – [VARA]”. Exemplo: JUÍZO DE DIREITO DE ARACRUZ – 1ª VARA CRIMINAL. Esta alimentação já havia acontecido em 1º grau, em relação aos Juízos que usam PJe.

Relembramos, por oportuno, que este cadastro de “ENTE OU AUTORIDADE” é distinto do cadastro de ENTIDADES PÚBLICAS. O cadastro de Entidades representadas em juízo por Procuradorias, como o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e as Pessoas Jurídicas de Direito Público (ESTADO, MUNICÍPIOS, etc), deve ser feito por meio da opção “PESSOA JURÍDICA”.

O uso da opção “Ente ou Autoridade” para cadastro de Municípios, Estado, etc, neste caso, é incorreto e torna necessária a retificação da autuação.

Informamos a implantação de solução para as petições e/ou documentos que não estão sendo juntados automaticamente pelo sistema, até que o CNJ corrija o problema definitivamente.

ALERTAMOS aos usuários internos e externos que, ao verificarem que a petição/documento não foi juntado, NÃO REITEREM A JUNTADA, pois a correção dessa inconsistência será realizada por script todos os dias, às 22h, e, ainda, abrirá um fluxo de petições específico.

Para as Secretarias, será aberta a tarefa [S] Petições ou documentos não lidos – juntados por script, acessos permitidos aos perfis Magistrado, Diretor de Secretaria e Assistente Avançado.

Para os Gabinetes, será aberta a tarefa [G] Petições ou documentos não lidos – juntados por script, acessos permitidos aos perfis de Magistrado, Diretor de Secretaria e Assessor.

A tarefa avisa a existência de petições e/ou documentos juntados via script, tendo em vista que, em razão de inconsistência do sistema, não ocorreu a juntada à época devida.

Para melhor identificação dos documentos juntados por script, foi acrescentado ao campo “Juntado por” o complemento “SISTEMA #data_da_juntada”.

ATENÇÃO:
– Ao clicar em “CIENTE” a tarefa será finalizada.
– Esta implementação não terá efeitos sobre as inconsistências ocorridas anteriormente a 15/11/2021 (somente juntará peticionamentos ocorridos a partir desta data).

Informamos a correção do erro que gerava a duplicação das variações da mesma tarefa “Ato judicial – minutar” no painel do usuário PJe.

A inconsistência possuia repercussão apenas na exibição das tarefas, sem qualquer prejuízo à tramitação do processo.

Provocava, por exemplo, a exibição da tarefa “[G] Ato judicial – minutar sentença” e também de outra tarefa “[G] Ato judicial – minutar sentença sentença”, ou seja, com os complementos duplicados.

A correção impede a ocorrência de novas falhas. Mas, para a reorganização do painel, com o retorno dos processos para uma única tarefa de minuta (no exemplo dado, para a tarefa “Ato judicial – minutar sentença”), é necessário que o usuário transite com o processo. Pode-se, como sugestão, clicar em “tornar despacho” e depois novamente “tornar sentença” ou pode-se clicar em “designar audiência” e depois “retornar para minuta”. É possível utilizar a movimentação em lote para tal finalidade.

Alertamos aos usuários que, ao protocolarem processos no PJe, estejam atentos à vinculação da respectiva Procuradoria à pessoa jurídica de direito público e às demais Entidades Públicas representadas, a serem cadastradas como partes ou participantes nos autos eletrônicos.

Para facilitar o cadastro, recomendamos que a busca seja realizada por NOME, utilizando-se a opção “Jurídica” para “Tipo de pessoa” e selecionando “SIM” para “Órgão Público”. A partir de tais opções, será possível buscar a Entidade pelo nome. Os registros exibidos neste tipo de pesquisa, após selecionados, indicam a existência de Procuradoria regularmente cadastrada para representação, vinculando-a automaticamente no processo.

O mesmo procedimento é adotado pelos usuários internos, ao retificarem a autuação daqueles processos em que o cadastro foi realizado de maneira equivocada.

Esclarecemos que o cadastro não deve ser efetuado utilizando-se da opção “Ente ou Autoridade”, que, por seu turno, é restrita aos casos em que Autoridades figuram na autuação do processo, como ocorre com o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, por exemplo.

Para mais informação, consulte o manual do usuário externo disponível no link http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/pje/files/apostilas/Apostila_Usurio_Externo_Final.pdf.

Informamos que foram realizadas alterações nas tarefas [S] Cumprimentos, [S] Cumprimentos múltiplos e [S] Redistribuir processo.

A tarefa [S] Cumprimentos passou a contemplar em sua interface as opções para seleção das tarefas autônomas. Tais opções compunham, antes, a tarefa [S] Cumprimentos múltiplos, que, por sua vez, foi suprimida do fluxo.

Relembramos que as tarefas autônomas disponíveis para seleção são “Associar ou desassociar processos”, “Audiência”, “Preparar comunicação”, “Preparar expediente”, “Leilão” e “Perícia”.

Portanto, agora, caso deseje abrir múltiplas tarefas autônomas, o usuário deverá selecionar uma ou mais opções desejadas, exibidas na tarefa [S] Cumprimentos e, em seguida, selecionar a transição “Confirmar cumprimentos múltiplos”. As tarefas marcadas serão abertas e o processo seguirá também para a tarefa “[S] Cumprimentos – tarefas autônomas abertas”.

As demais transições destinadas à abertura de outras tarefas a partir de [S] Cumprimentos, continuam disponíveis no ícone “Encaminhar para”, como anteriormente.

Em relação à tarefa [S} Redistribuir processo, a existência de expedientes abertos passa a impedir a redistribuição e, a fim de agilizar a atuação do usuário, foi disponibilizada na tela desta tarefa a funcionalidade para encerramento dos expedientes pendentes.

Informamos que esta STI promoveu alterações na estrutura de sistema que corrigiu as restrições de acesso e manipulação dos autos nas Câmaras Cíveis Reunidas, sem, contudo, trazer repercussões nos procedimentos afetos à usabilidade do PJe.

Registre-se que a remessa dos autos pelas Isoladas para a Vice-Presidência realizar a análise de admissibilidade do RESP/RE se dava por simples “deslocamento” no fluxo, sem alterar o Órgão Julgador, razão pela qual o sistema não disponibiliza vários recursos.

Com as implementações, esclarecemos que após feita a remessa dos autos, passarão a constar como Órgão Julgador do processos as CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Colegiado) e a VICE-PRESIDÊNCIA do Tribunal de Justiça. Além disso, as Câmaras Cíveis Reunidas passam a ter amplo acesso aos recursos do sistema, cumprindo destacar:
– lista de processos em trâmite nas Câmaras Cíveis Reunidas (acervo);
– visibilidade de sigilosos;
– retificação de autos;
– modelos de documentos com indicação do Órgão Julgador;
– publicação diário vinculada à própria Câmara Cível Reunida;
– demais funcionalidades.

No entanto, tratando-se de processos já remetidos às Câmaras Cíveis Reunidas, será necessário transitar os autos pelas tarefas TRIAGEM DE PROCESSO EM CURSO OU TRIAGEM DE PROCESSO JULGADO para obtenção do comportamento esperado.

Por fim, considerando a expressiva alteração para promover as referidas correções, caso alguma inconsistência seja detectada – em que se pese muitos testes tenham sido realizados -, solicitamos informar à STI para as devidas adequações.

Informamos que foi realizado cadastro/alteração de classes e assuntos no sistema PJe, conforme atualização das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, com a liberação das classes 12761 Homologação do Penhor Legal, 14695 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, 12389 Ação de Partilha e 1269 Habeas Corpus Cível, e atualizações na associação classe x assunto para as competências Cível, Família, Juizado Especial da Fazenda Pública e Auditoria Militar. O detalhamento das atividades consta descrito no Aviso de Procedimento nº 01/2021 (http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/AVISO_DE_PROCEDIMENTO_ATUALIZACAO_TPU_27_09_2021-1.pdf).

Informamos, ainda, que a relação completa de classes e assuntos habilitados por competência no PJe de 1º grau (http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/RELA%C3%87%C3%83O-DE-CLASSES-X-ASSUNTOS-POR-COMPETENCIA-HABILITADOS-NO-PJE-1GRAU_Versao-04_08_21.pdf) será atualizada no Portal PJe -> Ajuda -> Materiais/Manuais em breve.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) fará parada programada hoje (20/09/21), para publicação de novos fluxos.
Dessa forma, o PJe ficará indisponível durante a manutenção, que será realizada de 19 às 19h30min, podendo o serviço ser restabelecido antes do horário previsto.

Informamos que foi aplicada correção técnica nos ambientes do PJe 1º grau e 2º grau que solucionou os erros de visibilidade de documentos pelo Ministério Público Estadual, usuário do sistema MNI.

As comunicações podem ser expedidas normalmente nos processos em envolvam o MP, utilizando-se de forma ampla as funcionalidades “Preparar Comunicação” e MINIPAC.

O uso do MINIPAC, tanto pelos Gabinetes de Desembargador, quanto pelas Secretarias, para a intimação eletrônica (sistema) simultânea dos participantes do processo, incluindo o Ministério Público Estadual, utilizando-se o próprio Ato Judicial como instrumento de comunicação, apresentou o comportamento esperado.

A comunicação é recebida e os documentos (Ato Judicial e Anexos) ficam bloqueados ao membro do MP, usuário do MNI, enquanto pendente o registro de ciência. Após registrada a ciência, os documentos passam a ficar acessíveis.

O comportamento está de acordo com o que ficou definido pelo CNJ na issue PJEVII-3260.

Processos sigilosos
Ainda está pendente de análise a falha técnica que restringe ao MP o acesso integral ao processo sigiloso em alguns casos.

Para visualizar o processo sigiloso, o MP deve constar da lista de visualizadores com o ícone “pessoas”.

Informamos que a inclusão do MP em tal lista ocorre automaticamente, quando realizada a sua intimação eletrônica, via sistema, desde que esteja corretamente cadastrado na autuação do processo.

Caso o ícone “pessoas” não seja exibido na lista de visualizadores (aba Segredo ou Sigilo), consulte o aviso publicado em 03/02/2021.

Informamos que foi aplicada correção técnica nos ambientes do PJe 1º grau e 2º grau que solucionou os erros de visibilidade de documentos pelo Ministério Público Estadual, usuário do sistema MNI.

As comunicações podem ser expedidas normalmente nos processos em envolvam o MP, utilizando-se de forma ampla as ferramentas da tarefa Preparar Comunicação, inclusive a vinculação de documentos como anexos.

O membro do MP, usuário do MNI, passa a visualizar o documento principal da comunicação e seus anexos, em relação ao seu expediente, após o registro de ciência. Enquanto pendente de ciência, o conteúdo é omitido.

O comportamento está de acordo com o que ficou definido pelo CNJ na issue PJEVII-3260.

Como intimar o Ministério Público?
Alertamos que a intimação do Ministério Público deve ser realizada eletronicamente, pelo meio “Sistema”, mesmo quando ocorre eventual intimação em Audiência, por exemplo.

Os meios de comunicação “pessoalmente” ou “telefone” não enviam as intimações via integração, devido a uma característica específica daquele sistema interno. Portanto, sugere-se evitar o uso de tais meios de comunicação para o MP.

Processos sigilosos
Ainda está pendente de análise a falha técnica que restringe ao MP o acesso integral ao processo sigiloso em alguns casos.

Para visualizar o processo sigiloso, o MP deve constar da lista de visualizadores com o ícone “pessoas”.

Informamos que a inclusão do MP em tal lista ocorre automaticamente, quando realizada a sua intimação eletrônica, via sistema, desde que esteja corretamente cadastrado na autuação do processo.

Caso o ícone “pessoas” não seja exibido na lista de visualizadores (aba Segredo ou Sigilo), consulte o aviso publicado em 03/02/2021.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito recomendou, mediante Ofício-Circular nº 70/2014, que os magistrados expeçam atos judiciais dinâmicos, por meio das funcionalidades disponibilizadas nos sistemas informatizados de gerenciamento de processos.

Esclarecemos que os chamados “atos dinâmicos”, utilizados desde dos idos de 2006 por nossos Magistrados, se tornou uma ferramenta ainda mais importante com o uso do sistema PJe, pois permitem, à Secretaria, eliminar etapas na rotina de trabalho, uma vez que não será necessário confeccionar os documentos de comunicação ( podendo utilizar o próprio ato do magistrado para as citações e intimações).

Este é um convite de adesão à Campanha “PRA QUE FAZER DUAS VEZES? TJES PRÓ ATOS JUDICIAIS DINÂMICOS” que visa, especialmente, aos seguintes pontos:

a) reduzir o retrabalho e fortalecer as equipes das unidades judiciárias através da eliminação de atos intermediários de cunho essencialmente burocrático;

b) criar mecanismos de racionalização das providências, tomando mais eficientes os atos processuais;

c) assegurar a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, promovendo a economia de tempo .

Contamos com a colaboração de todos!

Esta STI informa a disponibilização de funcionalidade que permite ao usuário interno juntar, nos moldes de protocolo interno, Cartas Precatórias a serem devolvidas e Ofícios diretamente no processo em trâmite no Órgão Julgador destinatário, deflagrando a tarefa “Petições não lidas – protocolo interno”, com os complementos “CP devolvida” ou “Ofício recebido”, a depender do tipo de documento.

Atividade semelhante já estava disponibilizada aos usuários com perfil de Distribuidor e ensejava a abertura da tarefa “Petições não lidas – central de abertura”, que, agora, passará a ser chamada de “Petições não lidas – protocolo interno”, nas variações comum ou “certificar”.

A nova funcionalidade está habilitada ao Diretor de Secretaria e ao Assistente Avançado. O usuário deverá acessar o processo de destino em “Pesquisar” –> “Processo” e, na página daqueles autos digitais, utilizar a opção “Juntar documentos”, procedendo à respectiva juntada e, logo em seguida, clicando na opção “Iniciar atividade de digitalização”, tudo no bojo do processo da Vara destinatária do documento.

Por esta razão, poderá ser utilizada para a devolução de Precatórias ou protocolo de Ofícios apenas quando se tratar de processos públicos, já que, via de regra, os servidores não possuem acesso aos processos sigilosos de outras Varas.

Ao proceder à juntada, é importante que o servidor selecione os tipos de documentos “Carta Precatória devolvida” ou “Ofício recebido”. Apenas esses tipos estão parametrizados para abrir a tarefa “Petições não lidas”, nestes moldes.

Ressaltamos, ainda, que a tarefa “Petições não lidas – protocolo interno”, com o complemento “CP devolvida”, contém ferramenta que permite registrar a ciência ou encerrar o expediente imediatamente. Considerando que a juntada é efetuada diretamente pelo Juízo Deprecado (art. 11, §3º, do Ato Normativo nº 64/2021), o servidor do Juízo Deprecante poderá alimentar a função de controle de prazos com agilidade, registrando a ciência com a data efetiva da juntada ou com a data da comunicação, a depender da situação processual.

Por fim, atenta-se que a tarefa “Petições não lidas” é aberta para usuários da Secretaria e também poderá ser assinalada aos usuários do Gabinete, quando o processo estiver concluso.

Esta STI informa a realização de alterações e melhorias nas tarefas de Triagem, bem como em algumas tarefas que compõem o fluxo de processos inertes (suspensão, cancelamento e arquivamento provisório).

Nas tarefas [S] Triagem inicial, [S] Triagem de processo em curso e [S] Triagem de processo julgado, foi incluída ferramenta que permite o encerramento imediato dos expedientes do processo.

A existência de expedientes abertos impede a suspensão do processo, seu cancelamento, o encaminhamento à Instância Superior, o arquivamento provisório e o arquivamento definitivo. Havendo necessidade de encerrar os expedientes nas Triagens, basta selecionar o(s) ato(s) de comunicação exibido(s) e clicar em “encerrar expedientes selecionados”. Para que eventual transição, antes oculta, passe a ser exibida, é necessário abrir novamente a tarefa.

Ainda com relação às Triagens, foram atualizados os avisos sobre as condições para o Cancelamento, o Arquivamento provisório e o Arquivamento definitivo do processo. Ressaltamos que, quando o processo não atende às condições necessárias, as opções respectivas são ocultadas, impedindo sua seleção.

Houve, também, alteração no nome das transições para “Selecionar motivo de cancelamento” e “Selecionar motivo de suspensão”.

Para o cancelamento, o tipo de cancelamento selecionado na nova tarefa [S] Cancelado – selecionar implicará o lançamento do movimento processual correspondente.

Para a suspensão, o tipo de suspensão selecionado na tarefa [S] Suspensão – selecionar será informado como complemento ao nome da tarefa [S][I] Suspenso (~tipo de suspensão).

Além disso, foi disponibilizada nova ferramenta que permite registrar uma data final para o controle do tempo de suspensão. Após selecionado o tipo de suspensão, o usuário poderá (é opcional) selecionar o tipo e a quantidade de prazo, salvando a data final escolhida.

Após clicar em “salvar data”, o processo será encaminhado para a nova tarefa [S][I] Suspenso com data fim (~tipo de suspensão). Mas, atenção! Para visualizar o processo nesta nova tarefa, é necessário atualizar a página.

Vencida a data final registrada, o sistema encaminhará o processo para a nova tarefa [S][I] Suspensão – prazo finalizado (~tipo de suspensão), que funciona como um alerta ao usuário. É importante informar que o processo permanece com a situação “suspenso”. Tais atividades prestam-se a mero controle interno. Não geram movimento processual, nem qualquer informação ao usuário externo. Veja o vídeo explicativo na página de Ajuda do Portal PJe (http://www.tjes.jus.br/pje/ajuda/videos/usuario-interno/).

Para os processos que estão suspensos atualmente, será disponibilizada a transição “migração”, pela qual poderão ser encaminhados à nova tarefa com a ferramenta de registro de data fim.

As alterações estão em fase de observação e eventuais correções serão realizadas sem qualquer prejuízo à utilização do sistema pelas Unidades Judiciárias.

Orientamos que o Advogado Dativo, nomeado para atuação no feito, deve ser vinculado ao processo eletrônico, utilizando-se o tipo de parte “Advogado”, mesmo tipo usado para a vinculação de quaisquer Advogados.

O tipo de parte específico “Advogado Dativo” apresentou mau comportamento no sistema e, portanto, encontra-se inativo. A falha está em análise pelo CNJ, na issue PJEVII-4755, e, tão logo solucionada, publicaremos novo aviso.

Ressaltamos às chefias que se atentem à existência de algum Advogado porventura cadastrado nos autos com o tipo de parte “Advogado Dativo”, para que procedam à alteração da denominação.

Para regularizarem os processos, o “Advogado Dativo”, assim denominado na autuação, deverá ser inativado (excluído) e, em seguida, vinculado novamente, sob a denominação “Advogado”.

As Unidades poderão utilizar ferramentas como etiquetas e lembretes para identificar com maior visibilidade os processos que possuem atuação de Advogados Dativos.

RECOMENDAMOS que os advogados realizem o cadastro e distribuição das ações primeiramente para, depois disso, realizarem o cálculo das custas (SALVO se o procedimento exigir preparo prévio), visto que esse procedimento vincula a Guia ao processo, dada a obrigatoriedade constante no Art. 8°, § 2° do Ato Normativo 64/2021.

ALERTA-SE que caso não haja a vinculação das custas, o Juízo não tem como aferir se houve recolhimento em relação aos autos. Diante disso, o processo ficará paralisado “aguardando o recolhimento”, podendo culminar no CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO por ausência do recolhimento.

Caso a Secretaria da vara constate não ter havido a vinculação das custas aos autos e tenha acessos ao número da Guia, deverá realizar a vinculação conforme orientações constantes no Portal do PJe: http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/CustasVincGuias.mp4.

Esta STI informa a realização de alterações e melhorias no fluxo composto pelas tarefas de minuta e assinatura dos atos judiciais.

A alteração realizada permite o controle pelo Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios – BNPR, do Conselho Nacional de Justiça, dos atos judiciais vinculados aos movimentos que registram a suspensão processual por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, por Recurso Especial Repetitivo, por IRDR ou por Suspensão em IRDR (SIRDR) determinada pelos Tribunais Superiores.

Além disso, foi disponibilizada ferramenta que permite ao Magistrado marcar determinado ato judicial como sigiloso, bem como foi acrescentado o complemento dinâmico “corrigir” ao nome da tarefa [G] Ato judicial – minutar, que será preenchido quando o processo “retornar para minuta”.

Esta STI informa a realização de alterações e melhorias no fluxo composto pelas tarefas de minuta e assinatura dos atos judiciais.

A alteração realizada permite o controle pelo Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios – BNPR, do Conselho Nacional de Justiça, dos atos judiciais vinculados aos movimentos que registram a suspensão processual por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, por Recurso Especial Repetitivo, por IRDR ou por Suspensão em IRDR (SIRDR) determinada pelos Tribunais Superiores.

Além disso, foi disponibilizada ferramenta que permite ao Magistrado marcar determinado ato judicial como sigiloso, no momento da sua minuta.

Esta STI informa a realização de alterações e melhorias no fluxo composto pelas tarefas de minuta e assinatura dos atos judiciais.

A alteração realizada permite o controle pelo Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios – BNPR, do Conselho Nacional de Justiça, dos atos judiciais vinculados aos movimentos que registram a suspensão processual por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, por Recurso Especial Repetitivo, por IRDR ou por Suspensão em IRDR (SIRDR) determinada pelos Tribunais Superiores.

Além disso, foram disponibilizadas ferramentas que permitem ao Magistrado marcar determinado ato judicial como urgente ou como sigiloso, bem como assinar atos já nas tarefas de minuta e também encaminhar o processo diretamente à Secretaria após a assinatura.

Por fim, foi criada nova tarefa que permite a designação de Audiências no momento da minuta dos atos Judiciais, disponibilizando ao usuário com perfil de Gabinete a opção de realização desta tarefa, antes restrita ao fluxo de Secretaria.

Processos que se encontram atualmente nas tarefas “Ato judicial – minutar” e “Ato judicial – confirmar” deverão transitar pela “migração” para que as respectivas atividades possam ser concluídas. Alertamos, desde já, que a migração não implicará perda das minutas porventura salvas anteriormente.

Informamos que foi disponibilizada uma planilha de consulta contendo a relação CLASSE X ASSUNTOS associados às competências implantadas no 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Espírito.

Clique aqui

Documentos inválidos

Informamos que esta STI realizará nova exclusão do registro de documentos inválidos na tela dos autos digitais.

Conforme informado anteriormente, no aviso publicado em 02/06/2021, tratam-se de documentos inválidos, desprovidos de assinatura e com conteúdo indisponível, que, no entanto, por erro de sistema, constam com data de juntada nos processos eletrônicos.

A listagem dos processos que possuem documentos nessa situação pode ser acessada neste link  http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/DOCS_JUNTADOS_NAO_ASSINADOS-3.pdf.

Os documentos corrompidos, neste caso, possuem outros documentos anexos válidos que, no entanto, não serão afetados pela correção técnica.

Reforçamos que a exclusão consiste em mera adequação técnica dos autos digitais às regras de negócio do PJe, que exigem a assinatura do documento para sua exibição no processo eletrônico, sobretudo considerando que o conteúdo do documento encontra-se indisponível e corrompido. Pontuamos, ainda, que não é possível a recuperação do documento, em virtude da ausência de assinatura.

Esclarecimentos sobre cada processo específico poderão ser solicitados pontualmente a esta STI, por meio da abertura de chamado junto ao HelpDesk ou à Central de Serviços.

A correção técnica será realizada 05 (cinco) dias úteis após a divulgação deste aviso.

PROBLEMA DE VISUALIZAÇÃO DE PROCESSOS REDISTRIBUÍDOS PARA AS COMPETÊNCIAS FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE

A STI identificou problema no sistema com relação a processos não sigilosos que, quando redistribuídos para Unidades Judiciárias de competência sigilosa (Família e Infância e Juventude), geram a perda de visibilidade dos autos das partes cadastradas.

Diante disso, enquanto não implementada solução definitiva, orientamos os usuários atuantes em Unidades Judiciárias de competência de Família e Infância e Juventude que, ao analisarem os processos recebidos na tarefas [S] Processos redistribuídos, verifiquem se as partes cadastradas constam como visualizadores, e, caso identifiquem sua ausência, realizem a inclusão dos visualizadores pertinentes na aba Segredo/Sigilo dos autos digitais.

Após reiterada análise dos erros de visibilidade de documentos pelos usuários do sistema MNI, juntamente com equipe técnica do Ministério Público Estadual, informamos que o bloqueio de visibilidade ocorre, atualmente, apenas na seguinte situação:

Qualquer documento do processo, quando vinculado como anexo à comunicação expedida, passa a ficar inacessível ao Ministério Público, enquanto o expediente estiver pendente de ciência pelos destinatários.

A visibilidade é reestabelecida após o encerramento do expediente ao qual foram vinculados os documentos.

A vinculação de documentos como anexos à comunicação ocorre na última etapa da tarefa Preparar Comunicação e presta-se, apenas, a facilitar a impressão de documentos, para as comunicações enviadas via correios, e a facilitar a identificação de documentos anexos, na intimação eletrônica.

Portanto, sugerimos que os usuários não vinculem documentos como anexos às comunicações, quando o Ministério Público estiver atuando no processo.

Como forma de identificar eventuais anexos, basta mencionar os ID’s dos documentos na própria comunicação.

Tão logo solucionada esta questão por completo, novo aviso será publicado.

Atenção! A falha mencionada restringe a visibilidade de documentos vinculados ao expediente. Não restringe o acesso ao processo inteiro. Portanto, acaso o erro seja de acesso ao processo, verifique as configurações de Segredo e Sigilo. Vide aviso publicado a respeito em 03/02/2021.

Tendo em vista a publicação do Ato Normativo nº 64/2021, vimos informar que, em 26/08/2021, haverá expansão do PJe para as Unidades especificadas no anexo ao referido ato (vide relação completa da implantação em http://www.tjes.jus.br/pje/projetodocumentos/status-do-projeto/), trazendo, também novas regras de procedimento para todo o Poder Judiciário/ES, entre as quais destacamos:

1) As entidades da administração pública indireta, vinculadas à União, ao Estado e aos Municípios do Espírito Santo também devem se cadastrar no PJe, encaminhando formulário à STI, para atuar via “Módulo Procuradoria” e receberem citação/intimações eletrônicas. Caso não estejam cadastradas (não apresentem aquele ícone representativo), recomendamos fazer a intimação pelos meios ordinários, alertando a respeito do dispositivo normativo m vigor (art. 3º, § 2º, incisos I e II).

2) Em regra, cumpre à parte interessada a prática dos atos processuais, mas além das exceções já regulamentadas pelo Ato Normativo nº 37/21, este ato ainda estabeleceu que cumpre ao DISTRIBUIDOR o cadastro das ações recebidas por declínio de competência e das cartas precatórias/ordem de juízos que não utilizam o PJe/ES quando o ato for do interesse do Ministério Público e da Defensoria Pública de qualquer esfera; da Pessoa Jurídica de Direito Público de outros Estados e Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo (art. 8º, § 1º, IV e V C/C art. 11,§ 1º, II in fine).

Vimos ALERTAR que se utilizada uma decisão/documento como documento principal (ou quando vinculado ao expediente) para a intimação simultânea de várias partes, a sua visualização na lista de documentos do processo passa a ficar indisponível para quem utiliza o Módulo de Nacional de Interoperabilidade – MNI, enquanto os expedientes que têm este documento como principal estiverem com a ciência pendente. Ou seja, o usuário de MNI fica sem visibilidade do documento, muito embora ao acessar o expediente o sistema já registre ciência, disparando prazo para A sua manifestação.

Nesse sentido, temos constatado muitas ocorrências envolvendo o Ministério Público Estadual/ES, vez que utiliza o MNI para integração do sistema GAMPS com o PJe.

Diante disso, RECOMENDAMOS às Secretarias que:

1) não utilizem como documento principal uma decisão/despacho/sentença (ou qualquer outro documento) para realizar, no mesmo expediente, intimações a diversas partes, se entre elas estiver presente alguma parte que utilize o MNI;
2) nesse caso, ao preparar a comunicação, também não anexem documentos do processo (apenas indique o numero dos id’s).

Por todo exposto, para garantir a visualização de documentos pelo MP (ou de qualquer usuário do MNI), até uma solução definitiva pelo CNJ, ORIENTAMOS que na sua intimação seja feita em separado, usando “documento novo”, e não adicionem anexos ao expediente (somente mencionem os id’s).

Reiteramos que caberá ao representante da parte interessada, nos demais casos, a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, a teor do Ato Normativo nº 37/2021.

A Procuradoria Geral de Justiça/ES tem noticiado, reiteradas vezes, que o PJe – Processo Judicial Eletrônico vem apresentando problemas de visualização dos documentos pelos membros do Ministério Público (Vide OF/SPGI /nº0205956-SEI 7002040-36.2020.8.08.0000 e OF/SPGI /nº0205956 – SEI 7002932-42.2020.8.08.0000, além de inúmeros chamados), impedindo que o membro se manifeste tempestivamente.

Nos testes de verificação e análise normativa afetas ao PJe, constatamos que o documento objeto de intimação realmente fica oculto “quando vários atores processuais forem simultaneamente intimados”, para quem utiliza o MNI.

Mas há outros detalhes determinantes para essa ocorrência, conforme esclarecimentos que seguem:

1. ERRO DE SISTEMA: O sistema PJe apresenta inconsistência quando a comunicação é realizada via MNI se a decisão for utilizada como documento principal para realizar a intimação, enquanto não esgotada a ciência por todas as partes do expediente. Em outras palavras, disparada a intimação para várias partes/interessados, e estando o MPES entre elas, somente depois que todas as outras partes tomarem ciência da intimação no sistema (seja expressa ou presumida), a visibilidade do documento será disponibilizada para o MPES (pois o MP não opera diretamente no sistema PJe, pois usa o MNI). Nessa hipótese, muito embora consiga registrar a ciência da intimação, não tem visibilidade do documento/decisão, e o sistema abre o prazo para a sua manifestação.

RESPONSABILIDADE PELA SOLUÇÃO (DEFINITIVA): Cumpre exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça atuar para uma solução definitiva para o caso em apreço, e, nesse sentido, informamos que o problema já está sendo tratado na ISSUE PJE Versão 2.0 – Heliodora PJEVII-3260, e que este tribunal a está acompanhando para promover à atualização no PJe/ES, assim que disponibilizada a solução.

Mas, além desse fundamento para as constatadas restrições de visibilidade do Ministério Público, ou seja, o uso do MNI, o PJe traz várias outras regras de visibilidade de documentos que também impactam o acesso às decisões, não se tratando, porém, de erro de sistema (é bom que se diga), sendo, na verdade, regras de negócio aplicadas ao sistema PJe em razão de definição estabelecida pelo CNJ, a exemplo da RN 584 regra geral de intimação, in verbis:

RN 584 Item 1. Quando um documento for utilizado como documento principal de um expediente (Visualização de expedientes), a sua visualização na lista de documentos do processo passa a ficar indisponível para todos os usuários externos ao sistema enquanto os expedientes que têm este documento como principal estiverem com a ciência pendente (Registrar Ciência);

RN 584 Item 2. Documentos associados ao expediente, mas que não foram utilizados como documento principal do expediente não deverão ter a sua visibilidade alterada, se já eram visíveis antes, permanecem visíveis aos usuários, mesmo que o expediente esteja pendente de ciência;

RN 584 Item 3. Caso um mesmo documento seja utilizado para dois expedientes diferentes como documento principal, quando o destinatário de um dos expedientes registrar a ciência pelo painel do advogado ou pela aba expedientes (detalhes do processo) ele terá acesso ao conteúdo deste documento principal e poderá visualizar o conteúdo deste documento principal apenas pelo painel do advogado ou pela aba expedientes (detalhes do processo), não podendo visualizar o conteúdo do documento pela lista de documentos (detalhes do processo) enquanto ainda houver expedientes pendentes de ciência que utilizem este documento como documento principal.

Temos constatado que, muito embora haja a restrição de visibilidade apontada pelo MP – seja por inconsistência descrita na ISSUE CNJ PJEVII – 3260 ou em razão do comportamento do sistema em função das regras de negócio do PJe expostas– , em alguns casos, recebemos chamados nos quais a alegada restrição de visualidade de documentos não se enquadra em qualquer dos casos narrados – o que nos faz inferir tratar-se de uma questão de adaptação na usabilidade da ferramenta, razão pela qual esta STI sugeriu uma vídeo conferência com a Procuradoria Geral de Justiça para maiores esclarecimentos.

Interna corporis, RECOMENDAMOS que este Tribunal adote medidas de contorno para viabilizar ao MPES a visibilidade das decisões (mesmo na hipótese do erro apontado ISSUE CNJ PJEVII – 3260), como condição inafastável para garantir a sua plena atuação.

Seguem orientações:

GABINETE: até a solução da ISSUE CNJ PJEVII – 3260 pelo CNJ, recomendamos ao Gabinete que se exima de realizar intimações que envolvam o MPES (sendo esta feitas exclusivamente pelas Secretarias). Justificativa: só é possível disparar a intimação no “MINI PAC” usando a decisão como documento principal (o que impede a relatada visibilidade de documentos pelo MPES via MNI).
SECRETARIAS: observem a metodologia descrita no item 2 da RN 584 ou disparem intimações exclusivas para o MP, até a liberação da correção da ISSUE PJEVII-3260 pelo Conselho Nacional de Justiça (quando será possível usar a decisão como documento principal para disparar intimações sem com isso haver restrição de visibilidade via MNI).

OUTROS ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES:

1. MNI – Modelo Nacional de Interoperabilidade.
A comunicação entre os diferentes sistemas dos órgãos do Judiciário brasileiro é possível pelo MNI. Atualmente, somente o Ministério Público Estadual faz uso do Módulo Nacional de Interoperabilidade – MNI para comunicação com o nosso sistema, o que propicia ao MP utilizar o seu próprio sistema, sem precisar acessar o Painel do PJe para atuar ou receber intimações.

2. Registre-se que ainda que tomemos todas as providências mencionadas para permitir a visibilidade, caso o membro do MP não registre ciência da intimação, não terá visibilidade do documento, uma vez que essa é uma condição/RN aplicada à integração via MNI (e temos constatado hipóteses que se enquadram nesse caso).

Em decorrência de análise realizada primeiramente no âmbito do TJ, identificamos algumas situações em que o voto do Magistrado Relator, embora anteriormente liberado, passa a ficar bloqueado aos Vogais, e até mesmo para o próprio Relator, após o encerramento da Sessão, nos processos com pedido de vista, adiados ou retirados de pauta, em Turma Recursal.

A ocorrência do erro é sinalizada nas tarefas “[JC] Relator – aguardando sessão – com liberação para vogais” e “[JC] Vogal – minutar voto” pela mensagem “Voto do relator não liberado. Somente é possível votar neste colegiado com voto prévio do relator.”

A fim de viabilizar com celeridade a correção e o acesso ao voto do Relator, será disponibilizada apenas nos processos com o referido erro a transição “Liberar voto (caso voto não disponível)” na tarefa “[JC] Relator – aguardando sessão – com liberação para vogais”.

Portanto, identificado o problema, basta que o Relator encaminhe o processo até a tarefa “[JC] Relator – aguardando sessão – com liberação para vogais” e, em seguida, clique na transição “Liberar voto (caso voto não disponível)”.

Papeis:

Administrador
Administrador de Modelos
Assessor
Assistente Avançado
Assistente Básico
Magistrado
Secretário
Secretário Sessão

Informamos que a lista de processos distribuídos no sistema PJe/TJES (processos que tramitam no E. Tribunal de Justiça) passou a ser disponibilizada pela Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição deste Tribunal, no Diário da Justiça.

Informamos que esta STI localizou diversos documentos inválidos, desprovidos de assinatura e com conteúdo indisponível, que, no entanto, por erro de sistema, constam com data de juntada nos processos eletrônicos.

A presença de tais documentos nos autos ocasiona erros em algumas tarefas do fluxo, tais como Preparar comunicação e Instância Superior – encaminhar, bem como impossibilita o acesso a algumas abas dos autos digitais.

Para a respectiva correção técnica, será realizada a exclusão do registro de tais documentos corrompidos na tela dos autos digitais. A listagem dos processos que possuem documentos nessa situação pode ser acessada neste link http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/DOCS_JUNTADOS_NAO_ASSINADOS-1.pdf.

Reforçamos que a exclusão consiste em mera adequação técnica dos autos digitais às regras de negócio do PJe, que exigem a assinatura do documento para sua exibição no processo eletrônico, sobretudo considerando que o conteúdo do documento encontra-se indisponível e corrompido. Pontuamos, ainda, que não é possível a recuperação do documento, em virtude da ausência de assinatura.

Esclarecimentos sobre cada processo específico poderão ser solicitados pontualmente a esta STI, por meio da abertura de chamado junto ao HelpDesk ou à Central de Serviços.

A correção técnica será realizada 05 (cinco) dias úteis após a divulgação deste aviso.

Observação: A presença de documento inválido nos autos pode impedir também a minuta de outros documentos, a partir de alguns modelos específicos. Nessa situação, acaso verificado tal erro, outros modelos podem ser utilizados para a respectiva minuta.

Foram realizados diversos testes para a aferição do atual comportamento do PJe quanto ao Cadastramento do advogado e repercussões da atuação no sistema, pautados nas respectivas regras de negócio definidas pelo CNJ (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Regras_de_neg%C3%B3cio).
Nesse sentido, informamos:

O cadastro do usuário advogado no sistema PJe (versão 2.1.5.0), atualmente, é definido no momento da realização de login no sistema, com o uso do Certificado Digital.
Vide o que dispõe o Manual do Advogado, disponível no link http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado:
“Como realizar o cadastro do advogado no PJe
Novos advogados do sistema que já possuam o certificado digital, não precisarão se deslocar ao tribunal para a realização do cadastramento. No entanto, primeiramente deverão se cadastrar no sistema, utilizando o certificado digital. Portanto, para se cadastrarem no PJe deverão estar de posse do seu certificado digital e em um equipamento já configurado para o seu uso e deverão seguir os passos:

Passo 1: Na tela de identificação de usuário, insira seu dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token), e acione o botão “Certificado digital” neste momento, o PJe fará uma pesquisa na OAB e na Receita federal e se encontrar o registro do usuário como advogado, fará o seu cadastro com o perfil de advogado, caso contrário o usuário será cadastrado com JusPostulandi.”
Esclarecemos que a assinatura do Termo de Compromisso é essencial para que o advogado acesse o Painel do representante processual e valide o cadastro, e assim, por consequência, possa visualizar suas intimações.

No entanto, alertamos que, a partir do login no sistema com o certificado digital, o usuário já está, inclusive, habilitado para o recebimento de intimações eletrônicas, caso seja vinculado a algum processo (independentemente da assinatura do referido Termo de Compromisso). A respeito, citamos a Regra de Negócio CNJ nº 501:

RN 501:
“Os expedientes construídos na tarefa preparar comunicação do fluxo preparar ato de comunicação podem ser enviados pelos meios de comunicação restringidos pela regra de domínio RD95. O envio de expedientes por meio eletrônico (E – Enviar via sistema) só deve estar disponível para partes que estejam devidamente cadastradas no PJe com seu certificado definido (ou seja, a parte confirmou seu cadastramento através de login no sistema) ou partes que possuam representante devidamente cadastrado no PJe.”

Conforme conhecido, a movimentação em lote de processos na tarefa “Ato Judicial – concluir” vem apresentando erro quando, anteriormente, o ato judicial é assinado por meio do menu “Assinaturas”, ferramenta que permite a assinatura em lote dos atos judiciais.

Ou seja, uma vez realizada a assinatura do ato judicial por meio do “assinador”, os processos transitam para a tarefa “Ato Judicial – concluir” e, então, a movimentação em lote passa a não funcionar. O erro impede, por exemplo, que esses processos assinados em lote sejam encaminhados à Secretaria também em lote.

Na realidade, observamos que a referida “movimentação em lote” volta a funcionar após clicarmos nos processos assinados, abrindo a tarefa Ato Judicial – concluir. Também é possível movimentar em lote quando os atos judiciais são assinados dentro da tarefa “Ato Judicial – confirmar”.

Esclarecemos que, após esgotadas as tentativas internas de correção, esta STI reportou a questão ao CNJ, por meio da issue “PJEVII-4944 [TJES] Movimento em lote só funciona após clicar nos processos (Problema ocorre nos processos que foram assinados pelo menu assinatura na tarefa anterior)”.

Neste momento, aguardamos a manifestação da equipe técnica do CNJ e, tão logo solucionado o problema, publicaremos novo aviso.

“O PJe exibe a OAB principal que é informada no momento do cadastro do advogado no sistema (vinculação realizada pelo advogado quando do seu credenciamento no sistema), não sendo possível que a alteração seja feita diretamente pelo usuário ou pelo advogado, razão pela qual a solução de problemas semelhantes sempre dependerá da abertura de chamado, para que a STI possa realizar a referida modificação.

Esclarecemos que a alteração do cadastro de advogado quando realizada pela STI impacta todos os processos que tramitam no PJe/ES no ambiente em que seja executada – e não somente os autos do processo atinente à demanda do chamado.

Entendemos a necessidade de melhoria no sistema para solução definitiva do problema, e faremos a solicitação junto ao CNJ, porém, temos que aguardar uma nova versão (sem prazo), quando será noticiado no Quadro de Avisos.”

“Implantamos nesta data uma solução para as petições e/ou documentos que não estão sendo juntados automaticamente pelo sistema, até que o CNJ corrija o problema definitivamente.

ALERTAMOS aos usuários internos e externos que, ao verificarem que a petição/documento não foi juntado, NÃO REITEREM A JUNTADA, pois a correção dessa inconsistência será realizada por script todos os dias, às 22h, e, ainda, dispará um fluxo de petições específico:

Tarefas:

SECRETARIA: [S] Petições ou documentos não lidos – juntados por script
–>Acessos permitidos: Magistrado, Diretor de Secretaria e Assistente Avançado

GABINETE: [G] Petições ou documentos não lidos – juntados por script
–>Acessos permitidos: Magistrado, Diretor de Secretaria e Assessor
Finalidade: avisa a existência de petições e/ou documentos juntados via script, tendo em vista que, em razão de inconsistência do sistema, não ocorreu a juntada à época devida.
Para melhor identificação dos documentos juntados por script, foi acrescentado ao campo “Juntado por” o complemento “SISTEMA #data_da_juntada”.

ATENÇÃO:
– Ao clicar em “CIENTE” a tarefa será finalizada.
– Esta implementação não terá efeitos sobre as inconsistências ocorridas anteriormente a esta data (somente juntará peticionamentos ocorridos a partir desta data).”

Informamos que o Requerente, de forma imprescindível, deverá informar ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial o CPF ou CNPJ, visando à sua regular identificação, a teor do Art. 15 da Lei 11.419/06, in verbis:

Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE CNPJ/CPF DO REQUERENTE
Diante dessa restrição, caso seja necessária a distribuição de ação cujo Requerente não possua o CPF/CNPJ, orientamos ao usuário externo observar o seguinte procedimento:

USUÁRIOS EXTERNOS – CADASTRAMENTO DO REQUERENTE:
A exigência do CNJP/CPF é uma regra de negócio estabelecida para o cadastro das partes no PJe, em conformidade com o art. 15, da Lei 11.419, ficando o usuário externo impedido de realizar a distribuição da ação se ausente essa identificação.

Diante dessa restrição, o advogado terá que dirigir-se à central de atermacao/distribuição da comarca, a quem caberá o cadastro e distribuição do feito, uma vez que somente ao perfil de usuário interno é habilitada a possibilidade de cadastro da ação sem o CNPJ/CPF.

Informamos que a tarefa “Instância Superior – encaminhar”, na aba “partes”, exibe todas as partes do processo, inclusive aquelas “inativas” e “baixadas”. Conforme a Regra de Interface 22 (RI 22), este é o comportamento normal do sistema. No entanto, verificamos que tais dados, algumas vezes, podem impedir a efetiva remessa do processo ao TJ ou à Turma Recursal.

Portanto, orientamos que, verificada a impossibilidade na remessa, o usuário siga o seguinte procedimento:
1) Atualize a página e acesse a aba “partes”, na tarefa “Instância Superior – encaminhar”;
2) Exclua a parte inativa ou baixada, clicando no ícone lixeira;
3) Avance até a última aba da tarefa “Instância Superior – encaminhar” e clique em “gravar”, para salvar as novas configurações de remessa;
6) Clique, por fim, em “remeter”.

A respeito da exclusão de partes da tarefa “Instância Superior – encaminhar”, alertamos que, após a migração para a versão 2.1.5.0, essa funcionalidade passou a apresentar inconsistência, conforme esclarecido na Documentação sobre a migração, disponível no site do TJES. Para a exclusão, orientamos que o usuário preencha todas as configurações de remessa, sem excluir a parte, e avance até a última aba para GRAVAR a configuração. Em seguida, saia da tarefa e, após, retorne ao mesmo processo. Nesse momento, dirija-se diretamente para a aba “partes” e realize a exclusão. Avance até a última aba, clique em gravar e clique em remeter. O mesmo procedimento se aplica à inversão ou duplicação de polos.

Por fim, é importante que o usuário se atente à diferença entre “inativar” e “baixar” partes no PJe. Em resumo, quando a exclusão da parte se deve a erro de cadastro, deve ser utilizada a opção “INATIVAR”. A opção “BAIXAR”, por sua vez, deve ser utilizada nas hipóteses de exclusão processual, como, por exemplo, por ilegitimidade da parte ou para formação de outros autos. Confira todas as diferenças detalhadas no aviso publicado no Quadro de Avisos do PJe em 01/06/2020.

Recentemente, identificamos algumas situações em que o voto do Desembargador Relator, embora anteriormente liberado, passa a ficar bloqueado aos Vogais, e até mesmo para o próprio Relator, após o encerramento da Sessão, nos processos com pedido de vista, adiados ou retirados de pauta.

A ocorrência do erro é sinalizada nas tarefas “{JC} Relator – aguardando sessão voto liberado” e “{JC} Vogal- minutar voto” pela mensagem “Voto do relator não liberado. Somente é possível votar neste colegiado com voto prévio do relator.”

A fim de viabilizar com celeridade a correção e o acesso ao voto do Relator, será disponibilizada apenas nos processos com o referido erro a transição “Liberar voto (caso voto não disponível)” na tarefa “{JC} Relator – aguardando sessão voto liberado”.

Portanto, identificado o problema, basta que o Relator encaminhe o processo até a tarefa “{JC} Relator – aguardando sessão voto liberado” e, em seguida, clique na transição “Liberar voto (caso voto não disponível)”.

Atenção!

Segundo o art. 15 da Lei nº 11.419/2006, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, deverá ser informado, no ato da distribuição, o CPF ou o CNPJ da parte que figure no polo ativo da ação.

Nesse sentido, a identificação do polo ativo é obrigatória nos protocolos de processos realizados no PJe por Advogados, bem como por Procuradores e Defensores Públicos.

A permissão de cadastro do polo ativo do processo sem documentos foi concedida apenas aos usuários internos deste E. TJES.

Portanto, havendo impossibilidade na informação do CPF ou CNPJ, a distribuição poderá ser feita, presencialmente, perante o servidor Distribuidor, por meio de petição fundamentada. A rigor, a procedência da impossibilidade poderá ser analisada pelo juiz da causa após a distribuição.

A STI identificou comportamento inadequado do PJe com relação à visualização dos processos sigilosos pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias cadastradas no sistema.

Diante disso, alertamos que o usuário interno deverá observar, na aba “Segredo ou Sigilo” dos Autos Digitais, se o MP/Defensoria Pública/Procuradoria está incluído como visualizador nos processos sigilosos, sendo imprescindível que o ícone que caracteriza a vinculação da Procuradoria ao órgão esteja presente, nessa tela. Caso identifique a ausência do referido ícone, o usuário deverá realizar o seguinte procedimento:

1 – Verificar se o cadastro do MP/Defensoria Pública/Procuradoria como parte foi realizado com a vinculação da Procuradoria ao órgão. Caso contrário, retificar autuação, utilizando as opções de cadastro de parte: tipo de pessoa → jurídica, órgão público → sim, nome → digitar o nome do órgão ou pessoa jurídica (ex: Ministério Público do ES, Estado do Espírito Santo, Município de Vitória, etc.)→ clicar no botão “inserir”. Com relação à Defensoria Pública, a vinculação é realizada através do cadastro da própria parte que a Defensoria assiste, no momento de associar a parte ao processo.

2 – Na aba “Segredo ou Sigilo”, tornar o processo público e, logo em seguida, atribuir sigilo novamente. Tal procedimento faz com que apareça o ícone característico das Procuradorias para o MP/Defensoria Pública/Procuradoria nessa tela, concedendo-lhe visibilidade dos autos sigilosos.
Advertimos da importância de que o procedimento descrito no item 2 seja realizado ato contínuo, diante da possibilidade de visualização do processo sigiloso nesse interstício.

Informamos, por fim, que a solução é temporária, uma vez que a inconsistência será tratada pela Equipe do PJe, e, tão logo seja desenvolvida adequação técnica, publicaremos novo aviso.

Distribuição de processos no PJe

O PJe apresenta um método típico de distribuição de processos que busca evitar desequilíbrios e direcionamentos equivocados. A rigor, exigindo a lei que a distribuição seja imediata e não sendo possível ao Judiciário passar ao Advogado a responsabilidade de conhecer todos os detalhes das normas internas de organização de competência, cabe ao sistema identificar se uma causa faz ou não parte da competência de um determinado Órgão e, conforme for, realizar a distribuição por sorteio, à exceção dos casos de distribuição por dependência.

No momento da configuração do Órgão Julgador no sistema, as definições de competência são previamente cadastradas pelos técnicos do TJES, considerando as dimensões territorial, procedimental (classes processuais), material (assuntos processuais), pessoal (tipo de pessoa que compõe o processo) e funcional. É realizada, ainda, uma associação entre as classes e os assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, de acordo com a competência de cada Unidade.

Ao protocolar um novo processo, o usuário externo (Advogado) ou interno (Servidor) deverá selecionar os dados necessários e suficientes para a identificação de alguma competência já existente.

Portanto, escolhida uma jurisdição para protocolo, são disponibilizadas ao usuário as classes definidas para as competências dos Órgãos Julgadores daquele local. De acordo com a classe selecionada, são disponibilizados os assuntos respectivos definidos. E assim, sucessivamente.

Havendo mais de uma competência potencialmente possível, conforme os dados selecionados, será exibido o aviso “Há mais de uma competência possível referente à classe, assuntos ou partes selecionadas” e habilitada uma lista na caixa de combinação “Selecione uma competência”. Essa lista não será exibida se não houver ambiguidade de competências.

Desse modo, caso o usuário informe, por exemplo, classe, assuntos ou partes incompatíveis com a competência disponível para determinada jurisdição, a distribuição não será possível ou poderá ocorrer incorretamente.

Fonte: Manual do usuário externo

PJe wiki

As ações distribuídas pelo Ministério Público estão sem a informação do valor da causa no cadastro, em razão de inconsistências detectadas na integração dos sistemas.

Atualmente, somente o Ministério Público Estadual está fazendo uso do Módulo Nacional de Interoperabilidade – MNI para comunicação com o PJe, o que propicia ao MPES utilizar o seu próprio sistema, sem precisar intervir diretamente no PJe, porém, ainda estamos em fase de ajustes para a seu efetivo funcionamento.

Como solução temporária, até a implementação necessária pelo MPES, foi determinado pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Processo SEI Nº 7006831-48.2020.8.08.0000, “que as Secretarias das Unidades Judiciárias, Turma Recursal e Tribunal de Justiça procedam à retificação da autuação para fins de inserir o valor da causa nos processos distribuídos pelo Ministério Público Estadual”.

Informamos que os tutoriais e esclarecimentos sobre os impactos decorrentes da atualização da versão do sistema para a versão 2.1.5.0 estão disponíveis no AVISO DE PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA Nº 002/2020. Dúvidas ou inconsistências detectadas deverão ser reportadas via abertura de chamado, exclusivamente à Central de Atendimento da Secretaria de Tecnologia da Informação (27) 3334-2201

Informamos que os tutoriais e esclarecimentos sobre os impactos decorrentes da atualização da versão do sistema para a versão 2.1.5.0 estão disponíveis no AVISO DE PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA Nº 001/2020. Dúvidas ou inconsistências detectadas deverão ser reportadas via abertura de chamado, exclusivamente à Central de Atendimento da Secretaria de Tecnologia da Informação (27) 3334-2201

Informações e procedimentos atinentes à atualização do fluxo referente à conclusão de processo para outros Desembargadores do mesmo Órgão Julgador.

Informações e procedimentos atinentes à atualização do sistema da Versão 1.7.2.23 para a versão 2.1.1.1, em observância ao Ato Normativo nº 93/2019, de 09/07/2019.

Informações e procedimentos atinentes à atualização do sistema da Versão 1.7.2.23 para a versão 2.1.1.1, em observância ao Ato Normativo nº 93/2019, de 09/07/2019.

Informações e procedimentos atinentes à atualização do sistema da Versão 1.7.2.23 para a versão 2.1.1.0, em observância ao Ato Normativo nº 93/2019, de 09/07/2019.

Atualização da tabela de Classes e Assuntos no sistema PJe.

Atualização da tabela de Movimentos do sistema PJe.

Atualização da tabela de Movimentos do sistema PJe.

Em virtude do Ato Normativo nº 77/2018 que tornou público o CALENDÁRIO DE FERIADOS e pontos facultativos de 2018, realizaremos em 27/04/18 (sexta-feira) a EXCLUSÃO de alguns feriados cadastrados no PJe, a saber:
1. 23/05 (quarta-feira) – Colonização do Solo Espírito-Santense;
2. 31/05 (quinta-feira) – Corpus Christi;
3. 1º/06 (sexta-feira) – Ponto Facultativo;
4. 08/09 (sábado) – Nossa Senhora da Vitória.
Esclarecemos que, tão logo realizemos a exclusão dos feriados acima listados, o sistema passará a permitir marcação de audiência/sessão nas referidas datas. Ocorre que se existente lei municipal (art. 2º, do Ato Normativo nº 77/18), esses e outros feriados locais poderão ser
mantidos, e, diante disso, visando viabilizar o controle pela própria Unidade Judiciária, a configuração do “Calendário de Feriados”, a partir desta data, ficará a cargo de cada Vara, que poderá realizar o cadastramento de todos os feriados estabelecidos no Município sede da Comarca no sistema, conforme orientações constantes no item 3 deste aviso.

Atualização do sistema: Da versão 1.7.2.22 para a versão 1.7.2.23

Tarefas de assinatura em lote – processo na mesma tarefa mais de uma vez – Erro

Alterar tarefas PJe para fins de imprimir uniformidade de comportamento às tarefas abertas para o cumprimento paralelo; permitir disparar diversos tipos de expedientes de forma simultânea; e possibilitar acesso rápido às tarefas de uso mais frequente (atalho)