Carta de Serviços ao Cidadão

 

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados na instituição pública, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pela Lei n° Lei n 13.460, de 26 de junho de 2017