Revista Ementário de Jurisprudência

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Compete à Vice-Presidência do e. TJES organizar e dar publicidade periodicamente à jurisprudência e aos provimentos do Tribunal (art. 59, V, do RITJES).

Para desencargo de tais incumbências, apresentamos às comunidades jurídica e em geral o ementário de jurisprudência trimestral, publicação eletrônica que reúne os julgados mais relevantes, recorrentes e todas as declarações de inconstitucionalidade proferidas por esta Corte, no respectivo período, nos termos dos artigos 167, § 4º, e 172, parágrafo único, ambos do RITJES.