Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAVTES)

ATO NORMATIVO Nº 118/2024 (disp. 12/06/2024) – Institui  os Centros Especializados de Atenção às vitimas de crimes e atos infracionais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo CEAVTES  e estabelece as  diretrizes para a sua  instalação e funcionamento, de acordo com a Resolução CNJ n. 253/2018 e suas alterações.

ATO NORMATIVO Nº 120/2024 (disp. 17/06/2024) – Instala o Centro Especializado de Atenção às vitimas de crimes e atos infracionais do Juízo de Cariacica – Comarca da Capital.

RESOLUÇÃO CNJ nº 253/2018 (disp. 04/09/2018) – Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

PORTARIA Nº 657/2024 (disp. 02/07/2024) – Define escala, equipe e horários de atendimento junto ao Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais – CEAVTES do Juízo de Cariacica – Comarca da Capital.

 

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