A Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Espírito Santo foi criada no ano de 2024, pelo Ato Normativo TJES nº 030/2024, seguindo as diretrizes da Resolução nº 541/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) que optarem, no ato da inscrição, pela concorrência às vagas reservadas previstas nos editais de abertura de concursos públicos para o provimento de cargos no âmbito do Poder Judiciário, de acordo com a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
EXAMES NACIONAIS E CONCURSOS PÚBLICOS
A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo informa que estão abertas as inscrições para o procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de emissão do documento complementar à autodeclaração, no(s) certame(s) abaixo:
Inscrições Abertas:
- Edital nº01/2025 – Abertura de Concurso Público para Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro:
05/12/2025 – Edital de Convocação para procedimento de Heteroidentificação, clique no link a seguir para acesso: https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/tjes-notario-heteroidentificacao-04.12.2025.pdf .
INFORMATIVO
1. DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO DO(A) EXAMINANDO(A) INSCRITO(A) NA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA:
1.1 Para os efeitos da Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos(as) negros(as) aqueles que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as) no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
1.2 Os(as) candidatos(as) que, no ato da inscrição, declararem-se negros(as) e que forem aprovados(as) na Prova Escrita e Prática do concurso, ficam convocados(as) para solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação do TJES, pelo e-mail: comissaoheteroidentificacao@tjes.jus.br, no período de 0h de 06 de dezembro de 2025 até 23h59 de 08 de dezembro de 2025, com a descrição do assunto “Concurso – Nome completo do candidato“, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Documento oficial de identificação com foto contendo o número do CPF;
b) Autodeclaração de próprio punho da condição de negro(a) ou pardo(a), conforme modelo constante no Anexo II do Edital;
c) Duas fotos feitas em ângulos diferentes e ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto ao ombro.
1.3 Os documentos mencionados no item anterior deverão ser enviados no formato PDF com tamanho que não exceda 8MB.
1.4 No ato da solicitação prevista no item 1.2, o(a) candidato(a) deverá indicar a forma de participação da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação em caso de não validação na primeira etapa (fotográfica), optando entre o formato presencial ou telepresencial, conforme modelo constante no Anexo II do Edital.
1.5 É de responsabilidade da Comissão de Heteroidentificação ou Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) a emissão do documento de comprovação de aferição da condição autodeclarada da pessoa negra inscrita, observadas as Resoluções CNJ nº 203/2015 e nº 541/2023.
1.6 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a), de acordo com as fotos anexadas ao formulário de requerimento de validação da autodeclaração ou, se necessário, por averiguação presencial ou telepresencial.
1.7 Somente os(as) candidatos(as) cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa (fotográfica), serão convocados(as), por edital, para a segunda etapa, com averiguação presencial ou telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia e comunicação, no dia 07 de janeiro de 2026, a partir de 09 horas.
1.8 Durante o processo de averiguação presencial ou telepresencial, o(a) candidato(a) deverá ler a sua autodeclaração de pertencimento racial. A entrevista será filmada e sua gravação utilizada na análise de eventuais recursos interpostos, com a ressalva de que a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra.
1.9 O não comparecimento à etapa da entrevista presencial ou telepresencial ou a recusa à realização da filmagem acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos(as) candidatos(as) autodeclarados negros(as), permanecendo o(a) candidato(a) no concurso pela ampla concorrência, caso tenha obtido a nota mínima exigida na fase da Prova Objetiva de Seleção.
1.10 A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, com parecer motivado.
1.11 Da decisão da Comissão de Heteroidentificação na segunda etapa (presencial/telepresencial) caberá recurso dirigido à Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJES que decidirá, motivadamente, por maioria de votos, restando exaurida a esfera administrativa.
1.12 Eventuais recursos apresentados perante a Comissão Recursal de Heteroidentificação somente serão aceitos se enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 8MB, e esteja devidamente assinado pelo(a) candidato(a) de próprio punho ou eletronicamente, para o e-mail comissaorecursalheteroidentificacao@tjes.jus.br, no prazo fixado no cronograma abaixo.
1.13 A não validação da autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação ou Comissão Recursal do TJES acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos(as) candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as).
Eventuais dúvidas e outras informações deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico: comissaoheteroidentificacao@tjes.jus.br.
Editais em andamento:
Editais encerrados:
- Exame Nacional dos Cartórios Edital ENAC nº 02.2025
21/08/2025 – Convocação dos examinandos e examinandas para sessão de averiguação presencial – 27 de agosto de 2025
Para acesso ao Informativo na íntegra e ao cronograma das etapas da Heteroidentificação, clique no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1836418 (Dje de 17/07/2025).
Resultado Definitivo do Procedimento de Heteroidentificação ENAC nº 02.2025 (Dje 23/09/2025)
Destacamos que, conforme cronograma do Edital ENAC 2025.2, o envio do comprovante de validação, pelo candidato e pela candidata, para a Fundação Getúlio Vargas – FGV, deverá ser realizado até o dia 10/10/2025, devidamente assinado.
- Exame Nacional da Magistratura Edital ENAM nº 02/2025
21/08/2025 – Convocação dos examinandos e examinandas para sessão de averiguação presencial – 27 de agosto de 2025
Para acesso ao Informativo na íntegra e ao cronograma das etapas da Heteroidentificação, clique no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1836096 (DJe de 09/07/2025).
Resultado Provisório do Procedimento de Heteroidentificação ENAM nº 02.2025 (Dje 28/08/2025)
Resultado Definitivo do Procedimento de Heteroidentificação ENAM mº 02.2025 (Dje 23/09/2025)
Destacamos que o prazo para interposição de recurso se inicia no dia 08/09/2025 e se encerra no dia 09/09/2025, nos termos do Informativo, o qual deve ser endereçado ao e-mail comissaorecursalheteroidentificacao@tjes.jus.br, nos termos do artigo 18 do Ato Normativo TJES nº 030/2024.
Destacamos que, conforme cronograma do Edital ENAM 2025.2, o envio do comprovante de validação, pelo candidato e pela candidata, para a Fundação Getúlio Vargas – FGV, deverá ser realizado até o dia 10/10/2025.
- Exame Nacional dos Cartórios – ENAC 2025
Edital nº 01/2025 – Informativo Exame Nacional dos Cartórios – Edital nº 01/2025 – Inscrições de 03 a 28/02/2025 (inscrições encerradas)
Convocação da Comissão de Heteroidentificação para sessão de avaliação fotográfica
Convocação dos examinandos e examinandas para sessão de averiguação presencial – 26 de março de 2025
- Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025
Edital nº 01/2025 –Informativo Exame Nacional da Magistratura – Edital nº 01/2025 – Inscrições de 14/02 a 17/03/2025 (inscrições encerradas)
Convocação da Comissão de Heteroidentificação para sessão de avaliação fotográfica
Convocação dos examinandos e examinandas para sessão de averiguação presencial – 26 de março de 2025
Editais anteriores:
Edital de Abertura 02/2024 (Resultado definitivo – 25/09/2024)
Edital de Abertura 01/2024 (Resultado definitivo – 23/04/2024)
PUBLICAÇÕES
Ato Normativo TJES nº 180/2024 – Altera a composição da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, instituídas pelo Ato Normativo nº 030/2024, alterado pelo Ato Normativo 036/2024
Ato Normativo TJES nº 030/2024 – Institui e estabelece as atribuições da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
NOTÍCIAS
18/07/2025 – Estão abertas as inscrições para o processo de Heteroidentificação do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC 2025.2
25/09/2024 – Comissão de Heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura do TJES divulga resultado definitivo
18/03/2024 – Comissão de Heteroidentificação do PJES realiza primeira sessão nesta segunda-feira, 18
08/03/2024 – Comissão de Heteroidentificação do TJES disponibiliza guia sobre o Enam
