Atos Normativos – 2026

121 – Institui a Comissão Organizadora do 60º Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. – Disp. 10/07/2026

120 – Dispõe sobre a regulamentação da alteração de layout das unidades judiciárias após a implantação e certificação de cabeamento estruturado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 08/07/2026

119 – Suspende a obrigatoriedade de utilização do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) no âmbito do Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 06/07/2026.

118 – Dispõe sobre a Licença para Atividade Política aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado nos dias 04 e 25 de outubro de 2026, primeiro e segundo turno, respectivamente – Disp. 06/07/2026.

117 – Altera o art. 4º do Ato Normativo nº 439/2023, para conceder ao Grupo de Trabalho Interinstitucional de cooperação para fortalecimento e qualificação dos fluxos e procedimentos de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Espírito Santo prazo adicional de 180 dias para a conclusão de suas atividades – Disp. 03/07/2026.

116 – Autoriza, em caráter excepcional, o regime de trabalho remoto integral (home office) para o magistrado e os servidores do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica no dia 10 de julho de 2026 – Disp. 03/07/2026.

115 – Institui e convoca Equipe de Trabalho para atuar no planejamento e execução dos projetos que compõem a programação de celebração dos 135 anos do Poder Judiciário do Espírito Santo , que se realizará nos dias 02 e 03 de julho de 2026, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp. 01/07/2026

114 – Institui Comissão responsável pelo acompanhamento e realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária  de pessoal para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – Disp. 30/06/2026

113 – Dispõe sobre o expediente de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no dia 29 de junho de 2026 – Disp. 26/06/2026

112 – Autoriza, em caráter excepcional, a suspensão do expediente presencial e a implementação do regime de trabalho remoto (home office) para todos os magistrados e servidores lotados nas unidades judiciárias e administrativas da Comarca de Piúma no dia 26 de junho de 2026. e dá outras providências – Disp. 26/06/2026

111 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e a definição excepcional de competência para apreciação de medidas urgentes no âmbito da Comarca Regional de Aracruz e dá outras providências – Disp. 24/06/2026

110 – Retifica  o artigo 1º do Ato Normativo nº 104/2026, disponibilizado em 12 de junho de 2026 – Disp. 22/06/2026

109 – Altera a composição do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 17/06/2026

108 – Revoga os termos do Ato Normativo nº 066/2025, que designou o Dr. Adriano Corrêa de Mello como Coordenador da 4ª Secretaria Inteligente de Cariacica, em razão da designação da Dra. Christina Almeida Costa, por meio do Ofício DM nº 0853/2026 – Disp. 16/06/2026

107 – Dispõe acerca da recomposição dos membros para a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) – Disp. 16/06/2026

106 – Institui Comissão Especial para análise das propostas apresentadas no âmbito do Chamamento Público nº 002/2026 – Disp. 15/06/2026

105 – Altera a Composição da Comissão Permanente de Segurança do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 15/06/2026

104 – Retifica  o artigo 1º do Ato Normativo nº 097/2026, disponibilizado em 10 de junho de 2026 – Disp. 15/06/2026 – Retificado pelo Ato Normativo Nº 110/2026 – Disp. 22/06/2026

103 – Dispõe sobre o expediente de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no dia 24 de junho de 2026, em razão da realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 – Disp. 12/06/2026

102 – Dispõe acerca da recomposição do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGESTIC – Disp. 11/06/2026

101 – Dispõe acerca da recomposição dos membros para o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – Disp. 11/06/2026

100 – Dispõe sobre a atualização do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 11/06/2026

099 – Inclui no art. 1º do Ato Normativo nº 133, de 13 de setembro de 2022, os servidores neste Ato Normativo relacionados – Disp. 11 e 12 e 15/06/2026

098 – Designa suplente para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 11/06/2026

097 – Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Ibatiba/ES, no período de 22 a 26 de junho de 2026 – Disp. 10/06/2026 – RETIFICADO PELO ATO NORMATIVO Nº 104/2026 – DISP. 15/06/2026

096 – Institui Grupo de Trabalho Técnico, de caráter multidisciplinar, com a finalidade de auxiliar o Encarregado de Dados no desempenho de suas atribuições – Disp. 10/06/2026

095 – Dispõe sobre a recomposição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp. 10/06/2026

094 – Atualiza a composição do Comitê Local de Atenção à Pessoa Idosa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp. 10/06/2026

093 – Institui e convoca Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no período de 15 a 19 de junho de 2026.

092 – Institui e convoca Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite no juízo de Vila Velha/ES, no período de 15 a 19 de junho de 2026.

091 – Institui e convoca Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Alfredo Chaves/ES, no período de 22 a 26 de junho de 2026 – Disp. 09/06/2026

090 – Determina a suspensão do expediente presencial no Fórum de Viana Sede no dia 03 de junho de 2026 e dá outras providências – Disp. 09/06/2026

089 – Dispõe sobre a recomposição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp.08/06/2026

088 – Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na comarca de Muniz Freire/ES, no período de 15 a 18 de junho de 2026 – Disp. 08/06/2026

087 – Autoriza a prorrogação da suspensão do expediente presencial e a manutenção do regime de trabalho remoto integral para todos os magistrados, servidores e estagiários da Comarca de Marataízes, no período de 1º de junho a 10 de julho de 2026 – Disp. 03/06/2026

022 – (CONJUNTO) – Prorroga a força-tarefa voltada à reavaliação de processos de execução penal, com foco no saneamento dos incidentes vencidos de progressões de regime, livramento condicional, indulto, comutação de pena, e término de pena, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 03/06/2026

086 – Institui e convoca Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Conceição da Barra/ES, no período de 10 a 12 de junho de 2026 – Disp. 02/06/2026

085 – Institui e convoca Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Pedro Canário/ES, no período de 08 a 11 de junho de 2026 – Disp. 02/06/2026

021 – (CONJUNTO) – Dispõe sobre a reorganização do programa “JusAcolhimento” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, estabelece sua obrigatoriedade e transfere sua coordenação para a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJES – Disp. 02/06/2026

084 – Altera o artigo 2º do Ato Normativo nº 323/2025, referendado pelo Egrégio Tribunal Pleno – Disp. 29/05/2026

083 – Dispõe sobre a concessão de afastamento funcional aos membros da Comissão Permanente de Estudo de Áreas (CPEA), no âmbito da Central Unificada de Distribuição, Cumprimento e Devolução de Mandados Judiciais, e altera o Ato Normativo nº 304/2024 – Disp. 29/05/2026

082 – Institui e convoca Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Colatina/ES, no período de 01 a 03 de junho de 2026 – disp. 29/05/2026

081 – Institui a Plataforma Socioeducativa — PSE no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, disciplina a emissão de guias socioeducativas, a tramitação dos procedimentos investigatórios, processos de apuração de ato infracional, processos de internação provisória e processos de execução de medidas socioeducativas no Sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe, e dá outras providências – Disp. 28/05/2026

080 – Institui e convoca Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Aracruz/ES, no período de 01 a 03 de junho de 2026 – Disp. 27/05/2026

079 – Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o Fluxo Permanente Processual Específico de Atendimento e Processamento Interinstitucional Especializado às Pessoas em Situação de Rua, destinado ao atendimento humanizado, à orientação, ao encaminhamento qualificado e ao processamento prioritário de demandas judiciais e administrativas de competência da Justiça Estadual comum – Disp. 26/05/2026

078 – Regulamenta os procedimentos para abertura de chamados para serviços de manutenção predial e de equipamentos oferecidos pela Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos (SECRENG), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 26/05/2026

077 – Dispõe sobre diretrizes para o levantamento de processos que se encontram aguardando perícia no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 21/05/2026 – REPUBLICAÇÃO – REPUBLICADO EM 25/05/2026, 01/06/2026, 08/06/2026 e 15/06/2026

076 – Dispõe sobre diretrizes para o levantamento de processos que se encontr, 08/06/2026m aguardando perícia no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 20/05/2026 – REPUBLICADO POR ERRO DE NUMERAÇÃO

020 – (CONJUNTO) – Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 20/05/2026, o cumprimento das medidas determinadas no Ato Normativo Conjunto nº 015/2026 – Disp. 20/05/2026

076 – Resolve acerca da atuação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde” é especializada e restrita às matérias de saúde pública e suplementar vinculadas aos assuntos “Pública” (cod. 12481) ou “Suplementar” (cod. 12482) e suas derivações, conforme as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ – Disp. 19/05/2026

075 – Altera os incisos I e II do ATO NORMATIVO Nº 212/2024 – Disp. 13/05/2026

019 – (CONJUNTO) – Instituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo o Projeto Escola Mais Legal como instrumento para promover a integração sistêmica entre o ambiente escolar e a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente – Disp. 11/05/2026

074 – Dispõe sobre a instituição do SisPreq como meio oficial de cadastro e expedição de Requisições de Pequeno Valor e de Precatórios no âmbito do Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 07/05/2026 (cinco dias consecutivos)

073 – Dispõe acerca da recomposição dos membros do Comitê Deliberativo do Plano de Contratações Anual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e dá outras providência, incluindo a revogação da Portaria n° 009/2025, publicada no Diário da Justiça de 26 de maio de 2025 – Disp. 05/05/2026

072 – Revoga, a partir de 04 de maio de 2026, os termos do art. 1º, inc. IV, do Ato Normativo nº 091/2025, que designou o Dr. Marcelo Feres Bressan como Coordenador da 4ª Secretaria Inteligente de Colatina, em razão da designação da Dra. Paula Moscon, por meio do Ofício DM nº 0625/2026 – Disp. 04/05/2026

018 – (CONJUNTO) – Dispõe sobre a instituição, implementação e funcionamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do Estado do Espírito Santo, estabelece medidas para a gestão da ocupação prisional, em conformidade com as diretrizes nacionais aplicáveis, e dá outras providências – Disp. 04/05/2026

071 – Prorroga o prazo de entrada em vigor do Ato Normativo nº 293/2025, que dispõe sobre a criação de Secretarias Unificadas de Execução Penal Regionalizadas e a unificação regionalizada das Varas de Execução Penal das Comarcas de Vila Velha e Viana no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp. 30/04/2026

070 – Autoriza a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania do Colégio Recursal – Cejusc Colégio Recursal – destinado a atuar nos processos de competência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp. 28/04/2026

069 – Dispõe sobre a atualização da composição do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça no Estado do Espírito Santo – Disp. 28/04/2026

068 – Dispõe sobre a extinção e a revogação de comissões no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 23/04/2026

067 – Dispõe acerca da designação dos membros para a composição do Comitê Gestor Estadual da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) – Disp. 23/04/2026

066 – Dispõe acerca da designação dos membros para a composição do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGESTIC – Disp. 23/04/2026 – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 102/2026 – DISP. 11/06/2026

065 – Dispõe acerca da designação dos membros para a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) – Disp. 24/04/2026 – REPUBLICAÇÃO – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 107/2026 – DISP. 16/06/2026

065 – Dispõe acerca da designação dos membros para a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) – Disp. 23/04/2026 – REPUBLICADO –REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 107/2026 – DISP. 16/06/2026

064 – Atualiza a composição da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – CGPLS – Disp. 23/04/2026

063 – Dispõe sobre a composição do Núcleo Gestor de Segurança da Informação – NGSI – do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 23/04/2026

062 – Dispõe acerca da redesignação dos membros para a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para o biênio 2026-2027 – Disp. 24/04/2026 – REPUBLICAÇÃO – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 101/2026 – DISP. 11/06/2026

062 – Dispõe acerca da redesignação dos membros para a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para o biênio 2026-2027 – 23/04/2026 REPUBLICADO –  REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 101/2026 – DISP. 11/06/2026

061 – Dispõe sobre a composição do Comitê Local de Atenção à Pessoa Idosa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp. 16/04/2026

060 – Altera a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 14/04/2026

059 – Determina a suspensão do expediente presencial na Comarca de São Domingos do Norte no dia 06 de abril de 2026 e dá outras providências – Disp. 08/04/2026

058 – Altera a composição e prorroga a vigência da Equipe de Trabalho instituída pelo Ato Normativo nº 260/2025 – Disp. 01/04/2026

057 – Institui o Comitê Local de Atenção à Pessoa Idosa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e dá outras providências – Disp. 01/04/2026  Composição do Comitê feita pelo ATO NORMATIVO Nº 094/2026 – DISP. 10/06/2026

056 – Altera a composição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 16/04/2026 – REPUBLICAÇÃO

056 – Altera a composição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 01/04/2026 – REPUBLICADO

018 – (CONJUNTO) – Institui o Calendário Estratégico de Mutirões de Conciliação Temáticos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, visando ao cumprimento das metas da Portaria CNJ nº 471/2025 e ao fortalecimento da Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos – Disp. 31/03/2026

017 – (CONJUNTO) – Institui protocolo interinstitucional para implementação da Política Antimanicomial no âmbito do Estado do Espírito Santo, conforme a Resolução CNJ nº 487/2023, e dá outras providências – Disp. 27/03/2026

016 – (CONJUNTO) – Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para o envio eletrônico, à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, de todas as informações referentes aos valores suscetíveis de inscrição em dívida ativa – Disp. 26/03/2026

055 – Autoriza a suspensão do expediente presencial e a implementação do regime de trabalho remoto integral para todos os magistrados e servidores da Comarca de Marataízes, no período de 23 de março a 29 de maio de 2026 e dá outras providências – Disp. 26/03/2026

054 – Dispõe sobre a composição do Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 25/03/2026

053 – Dispõe sobre a instituição do Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 25/03/2026

052 – Altera a composição da Comissão de Apoio ao Serviço de Informação ao Cidadão (CASIC), que passa a contar com os seguintes membros – Disp. 24/03/2026

051 – Autoriza a realização de trabalho remoto integral para todos os magistrados, servidores e estagiários da Comarca de Piúma no dia 20 de março de 2026 – Disp 23/03/2026

050 – Altera a Composição da Comissão de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp. 20/03/2026 – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 105/2026 – DISP. 15/06/2026

015 – (CONJUNTO) – Disciplina o saneamento ou a inclusão dos dados cadastrais dos processos eletrônicos em trâmite nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus – Disp. 20/03/2026 – PRAZO PRORROGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 020/2026 – DISP. 20/05/2026

014 – (CONJUNTO) – Dispõe sobre a realização do Curso Preparatório para Postulantes à Adoção, referente ao 1º semestre de 2026, com o objetivo de proporcionar esclarecimentos acerca dos aspectos legais, sociais e emocionais do instituto da adoção, a ser ministrado pela equipe interdisciplinar da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Serra/ES, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) – Disp. 18/03/2026

049 – Institui a Comissão para a realização de processo seletivo para o cargo de Juiz Leigo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 18/03/2026

048 – Dispõe sobre a recomposição do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial – LI²/TJES – Disp. 17/03/2026

047 – Altera o Ato Normativo Nº 035/2024 – Disp. 17/03/2026

046 – Dispõe sobre a designação dos membros para a composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC – Disp. 17/03/2026

045 – Modifica o artigo 2º do Ato Normativo nº 323/2025 e dá outras providências – Disp. 17/03/2026

044 – Designa a Juíza Gestora do Balcão Virtual e servidora integrante para o acompanhamento e fiscalização do serviço, nos termos do Ato Normativo nº 128/2025 – Disp. 13/03/2026

043 – Autoriza a suspensão dos prazos processuais e do atendimento presencial ao público, bem como a implementação do regime de trabalho remoto, no período de 23 a 27 de março de 2026, nas seguintes unidades judiciárias da Comarca de Viana: I. Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente; II. Juizado Especial Cível; e III. Juizado Especial Criminal e dá outras providências – Disp. 13/03/2026

042 – Revogar, a partir de 17 de março de 2026, os termos do art. 1º, inc. V, do Ato Normativo nº 090/2025, que designou a Dra. Telmelita Guimarães Alves como Coordenadora da 5ª Secretaria Inteligente de Serra, em razão da designação do Dr. Rodrigo Ferreira Miranda, por meio do Ofício DM nº 0425/2026 – Disp. 13/03/2026

041 – Cria o Núcleo de Apoio às Comissões Estratégicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (NACE-PJES), define sua coordenação, estrutura mínima e atribuições, e dá outras providências – Disp. 12/03/2026

040 – Dispõe sobre a criação de Unidade de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Disp. 12/03/2025

13 – (CONJUNTO) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF) nas Varas Judiciais com competência em Execução Penal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – Disp. 06/03/2026

12 – (CONJUNTO) – Institui força-tarefa voltada à reavaliação de processos de execução penal, com foco no saneamento dos incidentes vencidos de progressões de regime, livramento condicional e término de pena, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 06/03/2026

011– (CONJUNTO) – Dispõe sobre a realização de Audiências Concentradas, relativas ao 1º Semestre/2026, com o objeto de reavaliar as medidas protetivas excepcionais de acolhimento institucional determinadas nos processos de crianças e adolescentes que se encontram em trâmite na 1ª Vara da Infância e Juventude da Serra/ES – Disp. 05/03/2026

039 – Reorganiza o Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES) do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e revoga o Ato Normativo nº 127/2025 – Disp. 05/03/2026

038 – Suspende os prazos processuais de todos os processos migrados da Comarca de Ibitirama para a Comarca de Iúna, no período compreendido entre 29 de agosto de 2025 (data do envio do requerimento da OAB/ES) e 15 de setembro de 2025 (data da efetiva solução do incidente técnico) – Disp. 04/03/2026

037 – Autoriza a realização de trabalho remoto para os magistrados e servidores das unidades judiciárias instaladas no Fórum da Prainha, Juízo de Vila Velha/ES – Comarca da Capital, no dia 03 de março de 2026 – Disp. 04/03/2026

036 – Republica a Tabela de Códigos das Receitas Judiciárias constante do Anexo I do Ato nº 646/07, incluindo a de código 185 Disp. 04/03/2026

035 –  Suspende os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2026 – Disp. 03/03/2026

034 – Autoriza a realização de trabalho remoto no Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho de Vitória/ES – Comarca da Capital, nos dias 25 de fevereiro a 03 de março de 2026, sem prejuízo do regular desempenho das atividades jurisdicionais – Disp. 26/02/2026

033 – Altera a composição da Comissão de Licitação cuja função é processar e julgar as licitações inerentes as ações integrantes do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – PROMOJUES – Disp. 25/02/2026

032 – Torna público as novas versões de modelos de documentos de planejamento das contratações (minutas de Editais) que integram o “Sistema de Compras, Licitações e Contratos” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com base na Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentações sobre a matéria, publicados em no Portal do PJES – Normas de Procedimentos, em https://www.tjes.jus.br/formularios-np-01-contratacao/ . – Disp. 25/02/2026

031 – Estabelece critérios de materialidade, relevância e risco para a remessa de processos à Secretaria de Controle Interno (SCI) e define os momentos de controle na fase interna, execução e pagamento – Disp. 20/02/2026

030 – Autoriza realização de trabalho remoto no Gabinete da 1ª Vara de Família da Serra/ES – Comarca da Capital, no dia 13 fevereiro de 2026, sem prejuízo do regular desempenho das atividades jurisdicionais – Disp. 13/02/2026

029 – Designa Magistrados para a coordenação e colaboração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Central Unificado – Disp. 12/02/2026

028 – Suspende os prazos processuais – com relação aos processos que tramitam i) na Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, ii) no Juizado Especial Cível e iii) no Juizado Especial Criminal – e o atendimento ao público, mediante autorização para implantação de trabalho remoto para os servidores lotados nas referidas unidades judiciárias, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026, sem prejuízo dos atendimentos por meio do Balcão Virtual e do regular desempenho das atividades processuais perante o Sistema PJe. – Disp. 11/02/2026

027 – Revoga, a partir de 06 de fevereiro de 2026, os termos do art. 1º, inc. IV, do Ato Normativo nº 154/2025 – Disp. 10/02/2026 

026 – Revoga o Ato Normativo TJES nº 230/2025 – Disp. 10/02/2026 

025 – Altera a composição do Comitê de Governança e Monitoramento Permanente das Secretarias Inteligentes (CGMSI). – Disp. 10/02/2026 

024 –Institui Grupo de Trabalho para acompanhar o cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2026 e dispõe sobre a designação de magistrados, magistradas, servidoras e servidores para acompanharem o cumprimento das Metas Nacionais 2026 do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 10/02/2026 

021 – Revoga dispositivos dos Atos Normativos nº 138/2025, nº 095/2025, nº 090/2025, nº 037/2025 e nº 286/2024 – Disp. 10/02/2026 – REPUBLICAÇÃO

010– (CONJUNTO) – Revoga,  a partir da data da publicação deste ato, o Ato Normativo Conjunto nº 001/2026 – Disp. 09/02/2026

009 – (CONJUNTO) – Revoga,  a partir da data da publicação deste ato, o Ato Normativo Conjunto nº 003/2026 – Disp. 09/02/2026

008 – (CONJUNTO) – Revoga,  a partir da data da publicação deste ato, o Ato Normativo Conjunto nº 005/2026 – Disp. 09/02/2026

023 – Institui Grupo de Trabalho para acompanhar o cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2026 e dispõe sobre a designação de magistrados, magistradas, servidoras e servidores para acompanharem o cumprimento das Metas Nacionais 2026 do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 04/02/2026 

022 – Trata da recomposição do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – Disp. 04/02/2026

007 – (CONJUNTO) – Organiza atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, com competência plena e concorrente em matéria de Registros Públicos e dá outras providências – Disp. 03/02/2026

006 – (CONJUNTO) – Organiza atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1ª e 2ª Varas Cíveis, Fazenda, Família, Órfãos e Sucessões de Barra de São Francisco, com competência plena e concorrente em matéria de Registros Públicos e dá outras providências – Disp. 03/02/2026

005 – (CONJUNTO) – Organiza atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1ª e 2ª Varas Cíveis, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Nova Venécia, com competência plena e concorrente em matéria de registros públicos e dá outras providências – Disp. 03/02/2026 – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 008/2026 – Disp. 09/02/2026

004 – (CONJUNTO) – Organiza atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Regionais Cíveis, de Família, da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca Regional de Aracruz, Fundão, Ibiraçu e João Neiva (“Rota do Buda”), com competência plena e concorrente em matéria de Registros Públicos e dá outras providências  – Disp. 03/02/2026

003 – (CONJUNTO) – Organiza atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1ª e 2ª Varas Cíveis e Comerciais, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Linhares, com competência plena e concorrente em matéria de registros públicos e dá outras providências – Disp. 03/02/2026 – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 009/2026 – Disp. 09/02/2026

002 – (CONJUNTO) – Organiza atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1ª e da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional de Itapemirim e Marataízes, com competência plena e concorrente em matéria de Registros Públicos. e dá outras providências – Disp. 03/02/2026

001 – (CONJUNTO) – Organiza atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública do Juízo de Colatina, com competência plena e concorrente em matéria de Registros Públicos. e dá outras providências – Disp. 03/02/2026 – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 010/2026 – Disp. 09/02/2026

021 – Revoga dispositivos dos Atos Normativos nº 138/2025, nº 095/2025, nº 090/2025, nº 037/2025 e nº 286/2024 – Disp. 03/02/2026 – REPUBLICADO EM 10/02/2026 POR CONTER INCORREÇÃO

020 – Suspende expediente de trabalho presencial na Comarca de Rio Novo do Sul/ES, no dia 2 de fevereiro de 2026, sem prejuízo do regular desempenho das atividades jurisdicionais e dá outras providências – Disp. 03/02/2026

019 – Suspende prazos processuais, com relação aos processos que tramitam no Juízo da Serra/ES – Comarca da Capital, no dia 29 de janeiro de 2026 – Disp. 03/02/2026

018 – Dispõe acerca da designação dos membros para a composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) – Disp. 03/02/2026 REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 065/2026 – DISP. 23/04/2026

017 – Dispõe acerca da designação dos membros para a composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC – Disp. 03/02/2026  REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 046/2026 – DISP. 17/03/2026

016 – Delega competência ao Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para análise e deliberação acerca de pedidos de autorização para deslocamento de servidores e magistrados de primeiro grau, quando envolver despesas com aquisição de passagens e concessão de diárias, e dá outras providências – Disp. 02/02/2026

015 – Dispõe acerca da composição da Diretoria Executiva e dos Articuladores de Referências Técnicas para o biênio 2026/2027 do Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 28/01/2026

014 -Suspende  os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Santa Teresa/ES, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2026 – Disp. 28/01/2026

013 – Autoriza realização de trabalho remoto no Gabinete da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no período de 21 a 23 de janeiro de 2026, sem prejuízo da prática de atos já designados, da realização de atendimentos por meio de balcão virtual, pela Central de Atendimento Inteligente e pela Sala de Apoio ao Advogado, assim como do regular desempenho das atividades perante o sistema PJe – Disp. 26/01/2026

012 – Prorroga suspensão do expediente forense no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo – CIASE, até o dia 23 de janeiro de 2026, sem prejuízo das audiências e dos demais atos processuais que puderam ser realizados de forma remota, e dá outras providências – Disp. 26/01/2026

011 – Suspende expediente forense na Comarca de Venda Nova do Imigrante, bem como os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Unidade Judiciária, no dia 23 de janeiro de 2026, sem prejuízo das audiências e dos demais atos processuais que puderam ser realizados de forma remota – Disp. 26/01/2026

010 – Dispõe sobre a recomposição do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial – LI²/TJES – Disp. 23/01/2026 REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 048/2026 – DISP. 17/03/2026

009 -Autoriza realização de trabalho remoto no Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho de Vitória/ES, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2026, sem prejuízo do regular desempenho das atividades jurisdicionais – Disp. 23/01/2026

008 – Suspende expediente forense no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo – CIASE, bem como os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na aludida Unidade Judiciária, no dia 21 de janeiro de 2026, sem prejuízo das audiências e dos demais atos processuais que puderam ser realizados de forma remota – Disp. 22/01/2026

007 – Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidões negativas para a contratação de estagiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 22/01/2026

006 – Altera o Ato Normativo nº 08/2025, de 15 de janeiro de 2025, para recompor o Comitê Estadual de Apoio à Semana Nacional dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 21/01/2026

005 – Atualiza integrantes do Comitê Gestor de Incentivo à Participação Institucional Feminina e Equidade de Gênero no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 20/01/2026

307 – Errata do Ato Normativo 307/2025 (de 13/10/2025) – Disp. 16/01/2026

004 – Determina que o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, seja considerado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para todos os fins – Disp. 16/01/2026

003 – Dispõe sobre a atualização da composição do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da Saúde do CNJ no Estado do Espírito Santo – Disp. 15/01/2026 – ATUALIZADO PELO ATO NORMATIVO Nº 069/2026 – DISP. 28/04/2026

002 – Institui o Grupo de Trabalho de Apoio Estratégico e Operacional à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) – Disp. 14/01/2026

001 – Republicação – por ter sido publicado como Ato Normativo nº 001 /2025 em 12/01/2026 – Disp. 14/01/2026

001 – Dispõe sobre a recomposição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Disp. 12/01/2026