Provimentos


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2018

Provimento nº 07/2018 (Disponibilizado em 19/06/2018): Prorrogar por 5 (cinco) meses o prazo para esta Corregedoria Geral da Justiça apresentar a redação final do Novo Código de Normas, oportunidade em que será também fixada sua data inicial de vigência, em período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

Provimento nº 06/2018 (Disponibilizado em 12/04/2018): Revoga o art. 940 do Código Normas até a eficácia normativa da nova redação do Código de Normas.

Provimento nº 05/2018 (Disponibilizado em 01/03/2018): Suspende a eficácia do Provimento CGJES n.º 20/2017, que instituiu o novo Código de Normas.

Provimento nº 04/2018 (Disponibilizado em 09/02/2018): Submete a redação do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça, Provimento CGJES n.º 20/2017, publicado em 7/12/017 no DJES, à CONSULTA PÚBLICA no período de 19/02 a 31/03/2018.

Provimento nº 03/2018 (Disponibilizado em 16/01/2018): Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem.

Provimento nº 02/2018 (Disponibilizado em 15/01/2018): Atribui aos diversos setores administrativos diretamente ligados ou subordinados à Corregedoria Geral da Justiça a prática, de ofício, dos atos meramente ordinatórios.

Provimento nº 01/2018 (Disponibilizado em 11/01/2018): Atribui ao Provimento nº 21/2017 eficácia normativa a partir de 01/01/2018.

2017

Provimento nº 21/2017 (Disponibilizado em 11/01/2018): Altera o artigo 3º do Provimento nº 20/2017, republicado no DJ de 11.12.2017, que estabeleceu a vigência da nova redação do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo na data de 01/01/2018.

Provimento nº 20/2017 (Disponibilizado em 11/12/2017): Aprova a nova redação do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. – REPUBLICAÇÃO – ALTERADO – SUSPENSO

Provimento nº 20/2017 (Disponibilizado em 07/12/2017): Aprova a nova redação do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. – REPUBLICADO

Provimento nº 19/2017 (Disponibilizado em 30/11/2017): Aprova o Manual CEJA para a Busca Ativa, que institui rotinas e procedimentos a serem observados na inclusão, acompanhamento, disponibilização e aproximação de crianças e adolescentes e seus pretendentes através da busca ativa, e dá outras providências.

Provimento nº 18/2017 (Disponibilizado em 18/09/2017): Altera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 1.053 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 17/2017 (Disponibilizado em 18/09/2017): Altera os arts. 943 e 984 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 16/2017 (Disponibilizado em 31/07/2017): Dispõe sobre a disponibilização e manutenção de canal de comunicação telefônico pelos delegatários do serviço de registro civil de pessoas naturais nas situações de plantão, e dá outras providências.

Provimento nº 15/2017 (Disponibilizado em 12/07/2017): Altera a redação do art. 547 do Código de Normas, para excluir a contribuição de custeio do Fundo de Apoio do Registro de Pessoas Naturais – FARPEN do regime de cobrança e repasse dos delegatários, interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Provimento nº 14/2017 (Disponibilizado em 27/06/2017): Altera a redação do artigo 21 do Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES para a devida uniformização de procedimentos da revalidação das habilitações para adoção internacional.

Provimento nº 13/2017 (Disponibilizado em 20/06/2017): Dispõe sobre a inspeção mensal nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 12/2017 (Disponibilizado em 18/05/2017): Autoriza e disciplina a implantação do Sistema Eletrônico de Recadastramento dos Delegatários do Foro Extrajudicial e do Projeto Piloto no ES. – REPUBLICAÇÃO

Provimento nº 12/2017 (Disponibilizado em 17/05/2017): Autoriza e disciplina a implantação do Sistema Eletrônico de Recadastramento dos Delegatários do Foro Extrajudicial e do Projeto Piloto no ES. – REPUBLICADO

2016

Provimento nº 11/2016 (Disponibilizado em 08/11/2016): Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e disciplina outras providências.

Provimento nº 10/2016 (Disponibilizado em 21/09/2016): Altera o art. 420 caput do Código de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 09/2016 (Disponibilizado em 31/08/2016): Altera o título da Subseção I, Seção VI do Capítulo III e o artigo 384 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 08/2016 (Disponibilizado em 28/07/2016): Altera o Provimento nº 20/2014, da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 07/2016 (Disponibilizado em 21/07/2016): Inclui o inciso VI, no artigo 329, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 06/2016 (Disponibilizado em 08/06/2016): Altera o § 7º do artigo 713 do Código de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 05/2016 (Disponibilizado em 06/06/2016): Inclui o parágrafo único no artigo 591 do Código de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 04/2016 (Disponibilizado em 17/05/2016): Revogação da Subseção III do Capítulo VIII do Código de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justiça, composta pelos artigos 256 a 273.

Errata do Provimento nº 03/2016 (Disponibilizado em 10/05/2016): Art. 152, VI CN.

Provimento nº 03/2016 (Disponibilizado em 25/04/2016): Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para dar continuidade à adaptação ao Novo Código de Processo Civil Brasileiro, e outras providências.

Provimento nº 02/2016 (Disponibilizado em 11/04/2016): Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, a fim de estabelecer modelagens de correição e alterar aspectos das inspeções judiciais.

Provimento nº 01/2016 (Disponibilizado em 18/03/2016): Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015) e ao novo Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 9.974/2013).

2015

Provimento nº 38/2015 (Disponibilizado em 28/10/2015): Dispõe sobre a aplicação do art. 329 do Código de Normas em procedimentos investigatórios que tramitam nas unidades judiciárias com competência em infância e juventude – atos infracionais (alterações ao Provimento CGJES n.º 23/2015).

ANEXO II – Resolução Conjunta da Comissão Interinstitucional
ANEXO III – Tabelas Processuais Unificadas

Provimento nº 37/2015 (Disponibilizado em 15/09/2015): Inclui o parágrafo 3º no artigo 901 do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 36/2015 (Disponibilizado em 09/09/2015): Revisa o roteiro de inspeção semestral nos serviços de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.  ANEXO – Modelo do roteiro para inspeção semestral.

Provimento nº 35/2015 (Disponibilizado em 13/08/2015): Alteração do art. 326 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça e dá outras providências.

Provimento nº 34/2015 (Disponibilizado em 30/06/2015): Custas e Despesas Processuais serão contadas com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 33/2015 (Disponibilizado em 15/06/2015): Regulamenta o recolhimento de custas e despesas processuais relativas aos requerimentos de Busca e Apreensão de Veículos do Decreto-Lei nº 911/1969 e Reintegração de Posse de Veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei nº 6.099/1974 quando protocolizados em comarca distinta daquela da tramitação das ações.

Provimento nº 32/2015 (Disponibilizado em 27/05/2015): Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo para incluir item 26 no inciso II do artigo 1.068.

Provimento nº 30/2015 (Disponibilizado em 11/03/2015): Regulamenta o procedimento de inspeção judicial anual no âmbito das unidades judiciárias de primeira instância vinculadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária), do art. 12, caput e parágrafo único, do Provimento CGJ nº 029/2009 (Código de Normas), bem como da Recomendação CNJ nº 12/2013. – REPUBLICADO EM 17/03/2015 POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÕES – Provimento nº 30/2015 corrigido.
ANEXO – Modelo Relatório de Inspeção Judicial: pdf editável | .odt

Provimento nº 29/2015 (Disponibilizado em 09/03/2015): Regulamenta a inspeção de todas as unidades do serviço notarial e de registro sujeitas à fiscalização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 37 da Lei nº 8.934/94 (Lei dos Notários e Registradores), e do art. 59, VI, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária).

Provimento nº 28/2015 (Disponibilizado em 09/03/2015): Aprova a revisão do Livro IV do Código de Normas, reunificando o regulamento do Processo Administrativo Disciplinar para os servidores públicos e delegatários da atividade notarial e de registro sujeitos à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 27/2015 (Disponibilizado em 09/03/2015): Revoga o art. 182 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja eficácia encontra-se suspensa pelo Prov. CGJES n.º 03/2010.

Provimento nº 26/2015 (Disponibilizado em 10/02/2015): Dispõe acerca da alteração do Art. 547 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, com o fito de operacionalizar a execução e controle das receitas destinadas ao Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – FUNCAD.

Provimento nº 25/2015 (Disponibilizado em 10/02/2015): Inclui e altera, para implementação do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E INCENTIVO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNCAD, dispositivos que regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 24/2015 (Disponibilizado em 29/01/2015): Procede alterações no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no que tange à distribuição de inquéritos policiais pelo Poder Judiciário, conforme disposto em seu art. 329.

Provimento nº 23/2015 (Disponibilizado em 14/01/2015): Dispõe sobre a aplicação do art. 329 do Código de Normas em procedimentos investigatórios que tramitam nas unidades judiciárias com competência em infância e juventude – atos infracionais. – ALTERADO pelo Provimento nº 38/2015, disponibilizado em 28/10/2015.

2014

Provimento nº 22/2014 (Disponibilizado em 12/01/2015) – Altera a Seção I, do Capítulo V do Código de Normas desta e. Corregedoria, bem como dá outras providências.

Provimento nº 21/2014 (Publicado no DJ 16/12/2014) – Altera a redação do caput e parágrafos do artigo 531 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como lhe acrescenta o §4º.

Provimento nº 20/2014 (Disponibilizado em 17/12/2014) – Dispõe sobre o Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento – SIGA/ES e sobre os procedimentos relativos à habilitação e à adoção no Estado do Espírito Santo. (ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 08/2016, DISP. EM 28/07/2016)

Provimento nº 19/2014 (Publicado DJ 11/12/2014) – Regulamenta a inspeção judicial anual das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária), do art. 12, caput, do Provimento CGJ/ES nº 029/2009 (Código de Normas), bem como do Provimento CGJ/ES nº 001/2014. REPUBLICADO em 12/12/2014 por ter sido redigido com incorreção. Provimento nº 19/2014 corrigido.

Provimento nº 18/2014 (Disponibilizado em 04/12/2014) – Altera a redação do art. 716, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 17/2014 (Disponibilizado em 27/11/2014) – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES. (ALTERADO pelo Provimento nº 14/2017, disponibilizado em 27/06/2017)

Provimento nº 16/2014 (Publicado no DJ 06/11/2014) – Altera a redação do inciso V, do art. 636, bem como revoga o seu inciso VI, do art. 636, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 15/2014 (Disponibilizado em 21/11/2014) – Procede alterações no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no que tange às armas de fogo, munições e demais bens apreendidos, determinando, ainda, o devido cadastramento no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. – REPUBLICAÇÃO

Provimento nº 15/2014 (Disponibilizado em 03/11/2014) – Procede alterações no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no que tange às armas de fogo, munições e demais bens apreendidos, determinando, ainda, o devido cadastramento no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. – REPUBLICADO

Provimento nº 14/2014 (Disponibilizado em 08/10/2014) –  Regulamenta a inspeção judicial nas entidades de execução de medidas socioeducativas em meio aberto. ANEXO – REVOGADO pelo Provimento nº 36/2015, disponibilizado em 09/09/2015.

Provimento CNJ nº 38/2014 (Disponibilizado em 30/09/2014) – Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. – REVOGADO

Provimento nº 13/2014 (Disponibilizado em 30/09/2014) – Altera a redação do artigo 4º do Provimento CGJES n.º 41/2013.

Provimento nº 12/2014 (Disponibilizado em 23/07/2014) – Altera a redação do artigo 94 do Provimento CGJES nº 59/2013.

Provimento CNJ nº 37 (Disponibilizado em 14/07/2014) – Dispõe sobre o registro de união estável.

Provimento nº 11/2014 (Disponibilizado em 26/06/2014) – Altera o inciso IX, alíneas “a” e “b” do artigo 311 do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 10/2014 (Disponibilizado em 26/06/2014) – Altera os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 174 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação que lhe deu o Provimento CGJES nº 08/2014.

Provimento nº 09/2014 (Disponibilizado em 18/06/2014) – Altera a redação do art. 438 e inclui o art. 438-A no Código de Normas.

Provimento nº 08/2014 (Disponibilizado em 28/05/2014) – Alterar a redação do §2º e inclui §§ 3º e 4º ao artigo 174 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 07/2014 (Disponibilizado em 27/05/2014) – Altera a redação e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 479 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 06/2014 (Disponibilizado em 14/05/2014) – Altera a redação do caput do art. 141 do Código Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 36 do CNJ (Disponibilizado em 05/05/2014) – Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.

Provimento nº 05/2014 (Disponibilizado em 28/03/2014) – Altera a redação do §3º e revoga o §4º, ambos do artigo 33 do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, e dá outras providências.

Provimento nº 04/2014 (Disponibilizado em 25/03/2014) – Altera a redação dos artigos 94 e 99 do Provimento CGJ/ES nº 59/2013.

Provimento nº 03/2014 (Disponibilizado em 19/02/2014) – Altera o Código de Normas incluindo as inovações decorrentes da Lei Nº 12.955 de 05/02/2014 que estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Provimento nº 02/2014 (Disponibilizado em 28/01/2014) – Altera o arquivo remessa XML do Selo Digital incluindo a informação da data do apontamento para atos de protesto de títulos.

Provimento nº 01/2014 (Disponibilizado em 20/03/2014) – Determina a padronização e adoção do Relatório de Inspeção Judicial anual, para fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002(Código de Organização Judiciária).
Anexo – Modelo de Relatório de Inspeção Judicial

2013

Provimento nº 61/2013 (Disponibilizado em 04/12/2013) – Regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e dá outras providências.

Provimento nº 60/2013 (Disponibilizado em 04/12/2013) – Revoga o Provimento nº 19/2007 da CGJES e altera a redação dos arts. 618 e 619, revoga os arts. 620 a 625 e inclui o §3º ao art. 658 do CNCGJES, e dá outras providências..

Provimento nº 59/2013 (Disponibilizado em 02/12/2013) – Institui e regulamenta a implantação dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a utilização da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis). – ALTERADO pelo Provimento nº 04/2014, disponibilizado em 25/03/2014. ALTERADO pelo Provimento nº 12/2014, disponibilizado em 23/07/2014.

Provimento nº 58/2013 (Disponibilizado em 28/11/2013) – Institui a intervenção espontânea do Tabelião de Notas no Procedimento de Suscitação de Dúvida, previsto no art. 198 e seguintes da Lei nº. 6.015/73.

Provimento nº 57/2013 (Disponibilizado em 28/11/2013) – Autoriza e disciplina a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas.

Provimento nº 56/2013 (Disponibilizado em 28/11/2013) – Alterar a redação dos artigos 401 e 402, ambos do CNCGJES, e dá outras providencias.

Provimento nº 55/2013 (Disponibilizado em 05/11/2013) – Altera o art. 313-A, do Código de Normas, para introduzir o Parágrafo 4º.

Provimento nº 54/2013 (Disponibilizado em 05/11/2013) – Altera o artigo 416 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 53/2013 (Disponibilizado em 29/10/2013) – Altera o Código de Normas para inserir inovações no cancelamento do Protesto, especificamente o disposto no Art. 819 e seus parágrafos.

Provimento nº 52/2013 (Disponibilizado em 30/10/2013) – Altera o artigo 11 e seus parágrafos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 51/2013 (Disponibilizado em 14/10/2013) – Dispõe acerca da alteração do Art. 547 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, com o fito de operacionalizar a execução e controle das receitas destinadas Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – FUNEMP.

Provimento nº 50/2013 (Disponibilizado em 14/10/2013) – Inclui e altera, para implementação do FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FUNEMP, dispositivos que regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 49/2013 (Disponibilizado em 16/10/2013) – Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central Estadual de Protesto – CEPROT.

Provimento nº 47/2013 (Disponibilizado em 08/08/2013) – Determina que seja dada prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pela Lei nº 9807/1999.

Provimento nº 46/2013 (Disponibilizado em 08/08/2013) – Altera o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, inserindo os incisos XVI e XVII – “LIVRO DIÁRIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA”.

Provimento nº 45/2013 (Disponibilizado em 04/07/2013) – Altera o artigo 125 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 44/2013 (Disponibilizado em 04/07/2013) – Inclui o artigo 1.182-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 43/2013 (Disponibilizado em 05/07/2013) – Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 758 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 42/2013 (Disponibilizado em 17/06/2013) – Dispõe sobre o Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento – SIGA/ES e sobre os procedimentos relativos á habilitação e à adoção no Estado do Espírito Santo. – REVOGADO

Provimento nº 41/2013 (Disponibilizado em 28/05/2013) – Institui a Central de Informações do Registro Civil – CRC e disciplina outras providências. – ALTERADO pelo Provimento nº 13/2014, disponibilizado em 30/09/2014.

Provimento nº 40/2013 (Disponibilizado em 29/05/2013) – Renumera e acrescenta parágrafos ao art. 1292, do Código de Normas.

Provimento nº 39/2013 (Disponibilizado em 16/05/2013) – Altera o artigo 1142-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 38/2013 (Disponibilizado em 02/05/2013) – Altera o Código de Normas para inserir inovações na cobrança de emolumentos nas hipóteses nas quais haja mais de um adquirente para a mesma matrícula imobiliária, em comunhão.

Provimento nº 37/2013 (Disponibilizado em 25/04/2013) – Disciplina a atividade inspecional dos Juízes de Direito com competência em Registros Públicos, dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos notários e oficiais de registro titulares dos serviços extrajudiciais, regra o rito e penalidades administrativas cabíveis e dá outras providências. – REVOGADO

Provimento nº 36/2013 (Disponibilizado em 01/04/2013) – Prorroga o início do período de funcionamento do Projeto Piloto do Sistema “BANCO DE DADOS ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS” instituído pelo Provimento CGJ 31/2013.

Provimento nº 35/2013 (Disponibilizado em 18/03/2013) – Autoriza que os delegatários do foro extrajudicial retirem os livros das serventias quando indispensável ao efetivo cumprimento da Recomendação n.º 09, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento nº 34/2013 (Disponibilizado em 08/03/2013) – Inclui o artigo 127-A no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Anexo I – Requerimento de Restituição de FUNEPJ e OUTROS

Provimento nº 33/2013 (Disponibilizado em 04/03/2013) – Regulamenta o procedimento de Regularização Fundiária.

Provimento nº 32/2013 (Disponibilizado em 04/03/2013) – Revoga o inciso I, do art. 51 do Código de Normas da CGJES.

Provimento nº 31/2013 (Disponibilizado em 04/03/2013) – Institui Projeto Piloto para viabilizar a utilização e o encaminhamento de informações registrais, em caráter experimental, ao sistema “Banco de Dados Estadual do Registro Civil de Pessoas Naturais” (denominação provisória), gerido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 30/2013 (Disponibilizado em 24/01/2013) – Altera o Código de Normas para inserir inovações decorrentes do art. 14 do Ato Normativo Conjunto nº 001/2013 quanto ao pré-cadastramento de petição inicial e de petição juntada.

Provimento nº 29/2013 (Disponibilizado em 21/01/2013) – Normatiza os procedimentos atinentes aos arquivos XML do Selo Digital para os Atos de Protestos.

Provimento nº 28/2013 (Disponibilizado em 18/01/2013) – Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 19/2009, referente ao acompanhamento dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisório no SERMOJ – Sistema Eletrônico do Movimento Judiciário do Estado do Espírito Santo.

2012

Provimento nº 27/2012 (Disponibilizado em 06/12/2012) – Institui  a  Central  de  Interdições e Tutelas, com  o objetivo de interligar os registros civis das pessoas naturais que registram as interdições, emancipações e ausências, constituída por um banco de dados único, permitindo o intercâmbio e tráfego gratuito de informações e dados.

Provimento nº 26/2012 (Disponibilizado em 01/10/2012) – Disciplina o procedimento para a extinção de execuções cíveis paralisadas em razão de inércia do credor ou impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, bem como dispõe sobre a expedição da certidão de crédito respectiva. Anexo I (Clique aqui)

Provimento nº 25/2012 (Disponibilizado em 05/09/2012) – Inserir o artigo 586-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 24/2012 (Disponibilizado em 24/08/2012) – Inclui o artigo 738-A, §§ 1º e 2º ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 22/2012 (Disponibilizado em 30/07/2012) – Altera o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para inclusão e remuneração de parágrafos, do art. 592.

Provimento nº 21/2012 (Disponibilizado em 03/08/2012) – Inclui o parágrafo quarto no artigo 420 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 20/2012 (Disponibilizado em 25/07/2012) – Altera o art. 957 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 19/2012 (Disponibilizado em 23/07/2012) – Altera a redação do art. 592, caput, e revoga o art. 1.118, do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 18/2012 (Disponibilizado em 11/07/2012) – Altera os arts. 922, § 3º e 1041 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 17/2012 (Disponibilizado em 05/07/2012) – Altera e inclui dispositivos no art. 726 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 16/2012 (Disponibilizado em 03/07/2012) – Revoga o parágrafo segundo, do art. 922 e altera a redação do parágrafo primeiro, do art. 1038, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 15/2012 (Disponibilizado em 20/06/2012) – Altera o Código de Normas para inserir inovações decorrentes dos trabalhos da Comissão instituída pelo Provimento nº 09/12, constituída em 19/03/2012.

Provimento nº 14/2012 (Disponibilizado em em 24/05/2012) – Altera o arquivo de remessa XML do SELO DIGITAL, incluindo a informação do tipo da CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL.

Provimento nº 13/2012 (Disponibilizado em em 24/05/2012) – Inclui o parágrafo quinto ao Art. 955 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 12/2012 (Disponibilizado em em 29/06/2012) – Altera a redação dos artigos 5º,7º, 9º e 12 do Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES para a devida adequação à nova estrutura administrativa da Corregedoria Geral da Justiça-ES. – REVOGADO pelo Provimento nº 17/2014.

Provimento nº 11/2012 (Disponibilizado em 10/05/2012) – Revoga o parágrafo único do Artigo 1137 e inclui o Art. 649-A do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 10/2012 (Disponibilizado em 10/05/2012) – Altera o Artigo 510 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 09/2012 (Disponibilizado em 19/03/2012) – Constitui comissão para analisar a pertinência dos atuais livros considerados de existência obrigatória nas serventias judiciais, pelo Código de Normas.

Provimento nº 08/2012 (Disponibilizado em 12/03/2012) – Suspende a vigência do Artigo 957 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 07/2012 (Disponibilizado em 12/03/2012) e Errata (Publicada em 15/03/2012) – Altera a redação do artigo 1137 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 06/2012 (Disponibilizado em 14/03/2012) – Altera a redação dos artigos 557 e 649, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 05/2012  (Disponibilizado em 27/02/2012) – Altera a redação do artigo 700 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 04/2012   (Disponibilizado em 27/02/2012) – Altera a redação dos artigos 955 e 957 do Código de Normas da CGJ.

Provimento nº 03/2012 (Disponibilizado em 24/02/2012) – Dispõe sobre a publicação da comunicação de indisponibilidade de bens proferidos em ações judiciais e por órgãos administrativos e dá outras providências.

Provimento nº 02/2012 (Disponibilizado em 17/01/2012) – Altera a redação do § 3º do art. 1º do Provimento nº 036/2011-CGJ.

Provimento nº 01/2012 (Disponibilizado em 09/01/2012) – Atribui aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual.

2011

Provimento nº 45/2011 (Publicado no DJ de 30/12/2011) – Dispõe sobre as atribuições das unidades administrativas da Corregedoria- Geral da Justiça.

Provimento nº 44/2011 (Publicado no DJ de 14/12/2011) –  Alterar o parágrafo 2º do artigo 725 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 43/2011 (Publicado no DJ de 14/12/2011) –  Alterar o artigo 547 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 42/2011 (Publicado no DJ de 09/11/2011) – Inclui e altera, para implementação do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública- FADESPES, dispositivos que regulamentam a utilização do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 41/2011 (Publicado no DJ de 26/09/2011) –  Incluir o artigo 313-A e os §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 40/2011 (Publicado no DJ de 13/09/2011) –  Autorizar e disciplinar a implantação do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 39/2011 (Publicado no DJ de 02/09/2011) –  Revogar o Provimento nº 29/2011 desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 38/2011 (Publicado no DJ de 18/08/2011) –  Acrescer ao art. 531, do Código de Normas, aprovado por meio do Provimento nº 029/2009.

Provimento nº 37/2011 (Publicado no DJ de 02/08/2011) –  Tornar sem efeito o artigo 1.223-B do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, inseridos pelo Provimento nº 31/2011. (Errata publicada em 08/08/2011)

Provimento nº 36/2011 (Publicado no DJ de 22/07/2011) – Autoriza a aquisição de lotes de selos digitais mediante a utilização do crédito decorrente da devolução dos selos físicos em estoque nas Serventias do Foro Extrajudicial. (ALTERADO pelo Provimento nº 02/2012, publicado em 17/01/2012)

Provimento nº 35/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) – Autoriza o ingresso de Serventias na implantação do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro e disponibiliza o cronograma de ingresso de todas as demais serventias do foro extrajudicial.

Provimento nº 34/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) –  Alterar o parágrafo 2º do artigo 477 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 33/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) –  Incluir o artigo 526-A ao Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 32/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) –  Incluir o parágrafo único ao artigo 546 ao Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 31/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) – Inserir os artigos 1.223-A, 1.223-B, 1.223-C, 1.223-D, 1.223-E e 1.223-F ao Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça. (ALTERADO pelo Provimento nº 37/2011, publicado em 02/08/2011)

Provimento nº 30/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) –  Alterar a redação dos artigos 571 e 585 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 29/2011 (Publicado no DJ de 01/07/2011) –  Alterar o parágrafo 1º do artigo 567 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça. (REVOGADO pelo Provimento nº 39/2011, publicado em 02/09/2011)

Provimento nº 28/2011 (Publicado no DJ de 25/05/2011) –  Padronizar as Rotinas Cartorárias Criminais em conformidade com o manual de Gestão de Rotinas, elaborado na forma da Meta 05 do CNJ.

Provimento nº 27/2011 (Publicado no DJ de 25/05/2011) –  Alterar o Código de Normas para introduzir inovações nos arts. 649 e 935.

Provimento nº 26/2011 (Publicado no DJ de 20/05/2011) – Autoriza e disciplina a implantação do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro e do Projeto Piloto no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 25/2011 (Publicado no DJ de 15/06/2011) –  Alterar o parágrafo 1º do artigo 567 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 24/2011 (Publicado no DJ de 26/04/2011) –  Excluir o parágrafo 4º e alterar a redação do parágrafo 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 23/2011 (Publicado no DJ de 02/02/2011) –  Alterar os artigos 360 e 361 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

2010

Provimento nº 22/2010 (Publicado no DJ de 17/12/2010) – Incluir o artigo 1274-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Provimento nº 21/2010 (Publicado no DJ de 06/10/2010) – Inclui o inciso V ao artigo 419 e o parágrafo 3º ao artigo 420 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Provimento nº 20/2010 (Publicado no DJ de 14/10/2010) – Alterar o inciso III do art. 94 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 19/2010 (Publicado no DJ de 24/09/2010) – Incluir os artigos 1091-A, 1091-B, 1091-C, 1091-D e 1091-E no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Provimento nº 18/2010 (Publicado no DJ de 21/09/2010) – Alterar os incisos do artigo 3º do Provimento nº 002/2008-CGJ, que passarão a viger com a seguinte redação. – REVOGADO pelo Provimento nº 13/2017, disponibilizado em 20/06/2017.

Provimento nº 17/2010 (Publicado no DJ de 22/09/2010) – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES.

Provimento nº 15/2010 (Publicado no DJ de 02/08/2010) – Alterar o Código de Normas para inserir as inovações decorrentes dos trabalhos da Comissão Revisora instituída mediante a Portaria nº 08/01/2010.

Provimento nº 14/2010 (Publicado no DJ de 15/07/2010) – Determinar a todos os Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo que prestem, impreterivelmente até o 10º (décimo) dias do mês subsequente ao mês de referência, as necessárias informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Provimento nº 13/2010 (Publicado no DJ de 04/05/2010) – Regulamenta o Ato Normativo Conjunto nº 005/2010.

Provimento nº 12/2010 (Publicado no DJ de 03/05/2010) – Altera a redação do caput do art. 185 do Código de Normas.

Provimento nº 11/2010 (Publicado no DJ de 14/04/2010) – Alterar a redação do caput dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Provimento n.º 09/2010, visando observar a jurisdição dos magistrados que atuam nas matérias de Registros Públicos, conforme disposto na Lei Complementar estadual n.º 234/2002.

Provimento nº 10/2010 (Publicado no DJ de 07/04/2010) – Suspender a exigibilidade do  § 4º, do  ART. 967 do Código de Normas. – REPUBLICAÇÃO

Provimento nº 10/2010 (Publicado no DJ de 06/04/2010) – Suspender a exigibilidade do  § 4º, do  ART. 967 do Código de Normas. – REPUBLICADO

Provimento nº 09/2010 (Publicado no DJ de 30/03/2010) – Revoga o Provimento CGJES nº 001/2010 e dá outras providências. (ALTERADO pelo Provimento nº 11/2010, publicado em 14/04/2010)

Provimento nº 08/2010 (Publicado no DJ de 17/03/2010) – Insere redação do art. 539-A ao Código de Normas.

Provimento nº 07/2010 (Publicado no DJ de 11/03/2010) – Alterar a redação do art. 734 do Código de Normas, renumerando parágrafo existente e acrescentando outros.

Provimento nº 06/2010 (Publicado no DJ de 24/02/2010) – Alterar a redação do artigo 353, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 05/2010 (Publicado no DJ de 18/02/2010) – Suspender por 30 (trinta) dias, a apreciação das indicações de substitutos dos delegatários do serviço notarial e de registro, formulados com base no art. 20, §5º da Lei Federal n.º 8.935/94 (Lei de Notários e Registradores).

Provimento nº 04/2010 (Publicado no DJ de 10/02/2010) – Alterar a redação do caput e dos incisos I,II,III e IV do artigo 696, do Código de Normas.

Provimento nº 03/2010 (Publicado no DJ de 28/01/2010) – Suspender, provisoriamente, a exigibilidade do artigo 182 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 02/2010 (Publicado no DJ de 27/01/2010) – Suspender, provisoriamente, a exigibilidade do artigo 697 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 01/2010 (Publicado no DJ de 08/01/2010) – Determinar ao primeiro delegatário a tomar posse em serviço desanexado por ato do Conselho Superior da Magistratura (Resolução TJES n.º 014/2008) que responda, interinamente, pelos demais serviços desanexados daquela unidade até a data da entrada em efetivo exercício do(s) respectivo(s) delegatário(s). – REVOGADO pelo Provimento nº 09/2010, publicado em 30/03/2010.

2009

Provimento nº 33/2009 (Publicado no DJ de 30/12/2009) – Determinar ao MM. Juiz Diretor do Fórum que, por ocasião da posse do novo delegatário, proceda o inventário do acervo da unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realização do ato.

Provimento nº 32/2009 (Publicado no DJ de 23/12/2009) – Disciplina o horário de funcionamento dos serviços notarial e de registro durante os dias 24/12/2009 e 31/12/2009. (PROVIMENTO PUBLICADO NO DJ COMO Nº 29/2009)

Provimento nº 31/2009 (Publicado no DJ de 21/12/2009) –  Autoriza os novos titulares das serventias extrajudiciais que foram desanexadas a praticar interinamente todos os atos próprios dos serviços desanexados até a entrada em efetivo exercício dos respectivos delegatários aprovados em concurso público.

Provimento nº 30/2009 (Publicado no DJ de 17/12/2009) –  Regulamenta a entrega de alvarás de soltura por oficial de justiça na Comarca da Capital.

Provimento nº 29/2009 (Publicado no DJ de 16/12/2009) – Revisão do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 28/2009 (Publicado no DJ de 23/11/2009) – Veda a nomeação de servidores públicos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo para oficiar como perito em processos judiciais.

Provimento nº 27/2009 (Publicado no DJ de 23/11/2009) – Altera a redação do art. 341 do código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 26/2009 (Publicado no DJ de 16/11/2009) – Regulamenta o envio periódico de informações relativas a fundações, associações e entidades sem fins lucrativos, pelos Registro Civis das Pessoas Jurídicas, à Corregedoria da Justiça e ao Ministério Público Estadual.

Provimento nº 25/2009 (Publicado no DJ de 28/09/2009) – Regulamenta o envio periódico de informações relativas a fundações, associações e entidades sem fins lucrativos. – REVOGADO pelo Provimento nº 26/2009, publicado em 16/11/2009.

Provimento nº 23/2009 (Publicado no DJ de 23/09/2009) – Determina aos Distribuidores o cumprimento dos arts. 135 e 136 do CN; e ao Escrivão e/ou Chefe de Secretaria Civil que promova a revisão dos processos vindos da Distribuição e o cadastro no eJUD dos bens móveis e imóveis vinculados aos processos, revogando o Provimento nº 22/2009, publicado em 14/09/2009.

Provimento nº 22/2009 (Publicado no DJ de 14/09/2009) – Determina aos Distribuidores o cumprimento dos arts. 135 e 136 do CN; e ao Escrivão e/ou Chefe de Secretaria Civil que promova a revisão dos processos vindos da Distribuição e o cadastro no eJUD dos bens móveis e imóveis vinculados aos processos. – REVOGADO pelo Provimento nº 23/2009.

Provimento nº 21/2009 (Publicado no DJ de 25/08/2009) – Procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutário efetivos, comissionados e designados temporários.

Provimento nº 20/2009 (Publicado no DJ de 18/06/2009) – Determina prazo para juntada de petições em 30 (trinta) dias.

Provimento nº 19/2009 (Publicado no DJ de 27/05/2009) – Dispõe sobre a utilização do SERMOJ – Sistema Eletrônico do Movimento Judiciário do Estado do Espírito Santo – para controle estatístico e acompanhamento dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. – REVOGADO pelo Provimento nº 28/2013, publicado em 18/01/2013.

Provimento nº 18/2009 (Publicado no DJ de 03/04/2009) – Dispõe sobre os procedimentos relativos sobre Cadastro Nacional de Adoção – CNA e à habilitação para adoção no ES. – REVOGADO pelo Provimento nº 42/2013, disponibilizado em 17/06/2013.

Provimento nº 17/2009 (Publicado no DJ de 13/03/2009) – Regulamenta o horário de funcionamento dos Cartórios oficializados e não-oficializados do ES.

Provimento nº 16/2009 (Publicado no DJ de 02/04/2009) – Acrescenta os artigos 398-A e 398-B ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

2008

Provimento nº 15/2008 (Publicado no DJ de 29/10/2008) – Regulamenta a implantação do SERMOJ – Sistema eletrônico do Movimento Judiciário do Estado do ES.

Provimento nº 13/2008 (Publicado no DJ de 25/09/2008) – Regulamenta em âmbito local o disposto no art. 18 da resolução nº 59 do CNJ, no que concerne à prestação de informações sigilosas à CGJES.

Provimento nº 12/2008 (Publicado no DJ de 11/09/2008) – Regulamenta a prestação de informações aos municípios, relativas à arrecadação das serventias não-oficializadas, para fins de mensuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Provimento nº 11/2008 (Publicado no DJ de 26/08/2008) – Revogação do Provimento nº 20/2007, publicado em 13/11/2007 que alterou a redação do caput e revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 90 do Código de Normas da CGJES.

Provimento nº 10/2008 (Publicado no DJ de 26/08/2008) – Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 484 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 09/2008 (Publicado no DJ de 06/08/2008) – Dispõe sobre a forma de recolhimento da contribuição ao custeio destinada ao FARPEN e sobre a compensação das contribuições para custeio destinada ao FARPEN das receitas do FUNEPJ e das receitas do FUNEPJ quando pagas a maior.

Provimento nº 08/2008 (Publicado no DJ de 18/07/2008) – Dispõe sobre a modificação da escala de férias e o gozo parcial dos servidores submetidos à CGJES. (Errata publicada em 22/07/2008)

Provimento nº 07/2008 (Publicado no DJ de 10/07/2008) – Dispõe sobre o reajuste dos Selos de fiscalização.

Provimento nº 06/2008 (Publicado no DJ de 11/06/2008) – Dispõe  sobre o Sistema de Informação  e Gerência de Adoção e Abrigamento – SIGA/ES e sobre os procedimentos relativos à habilitação Adoção na Estado do Espírito Santo. Anexo I – Formulário Pretendentes. – REVOGADO pelo Provimento nº 42/2013, disponibilizado em 17/06/2013.

Provimento nº 05/2008 (Publicado no DJ de 05/03/2008) – Altera as alíneas “a” e “b” do inciso VII do artigo 29 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 04/2008 (Publicado no DJ de 05/03/2008) – Dispõe sobre o andamento dos processos de destituição do poder familiar e adoção no Estado do Espírito Santo.

Provimento nº 03/2008 (Publicado no DJ de 20/02/2008) – Acrescenta os arts. 469-a, 469-b e 469-c ao Código de Normas, que versa sobre as providências a serem observadas pelos oficiais de registro na hipótese de abertura de nova matrícula em outra circunscrição.

Provimento nº 02/2008 (Publicado no DJ de 12/02/2008) – Regulamenta as Inspeções Mensais nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo. – REVOGADO pelo Provimento nº 13/2017, disponibilizado em 20/06/2017.

Provimento nº 01/2008 (Publicado no DJ de 01/02/2008) – Regulamenta as hipóteses de consulta, vista, retirada, e extração de cópias reprográficas de peças processuais pelas partes e seus procuradores.

2007

Provimento nº 22/2007 (Publicado no DJ de 14/12/2007) – Dispõe sobre a implantação do Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Abrigamento no Estado do Espírito Santo – SIGA-ES. Anexos – REVOGADO pelo Provimento nº 06/2008, publ. em 11/06/2008.

Provimento nº 21/2007 (Publicado no DJ de 05/12/2007) – Determina o lançamento on-line do Relatório de Selos de fiscalização inutilizados.

Provimento nº 20/2007 (Publicado no DJ de 21/11/2007) – Revoga os §§ 1º e 2º do art. 90 do Código de Normas e alteração o caput do referido artigo. – REVOGADO pelo Provimento nº 11/2008.

Provimento nº 19/2007 (Publicado no DJ de 21/11/2007) – Institui em todo o Estado do ES a Central de Registros de Inventários, Partilhas, Divórcios, Separações e Testamentos. – REVOGADO pelo Provimento nº 60/2013, disponibilizado em 04/12/2013.

Provimento nº 17/2007 (Publicado no DJ de 16/10/2007) – Alteração do Modelo de Relatório FARPEN/FUNEPJ – Anexo o novo Modelo de Relatório

Provimento nº 14/2007 (Publicado no DJ de 20/03/2007) – Cria Equipe Técnica de servidores para racionalização dos processos de gestão de documentos.

Provimento nº 13/2007 (Publicado no DJ de 25/01/2007) – Autoriza os Oficiais de Registro de títulos e documentos a cobrar valor inferior ao constante da tabela prevista no Regimento de Custas, para a realização de notificação sem valor declarado. REVOGADO pelo Procedimento Nº 0711399 – 4530/07.

Provimento nº 12/2007 (Publicado no DJ de 22/01/2007) – Insere o Parágrafo Único no art. 482 do Código de Normas.

Provimento nº 11/2007 (Publicado no DJ de 18/01/2007) – Disciplina cobrança dos emolumentos pertinentes à prática de inventário, partilha, separação consensual ou divórcio consensual por via extrajudicial, através de escritura pública lavrada em cartório de notas.

2006

Provimento nº 10/2006 (Publicado no DJ de 11/12/2006) – Estender o recesso forense até o dia 05/01/2007.

Provimento nº 09/2006 (Publicado no DJ de 07/12/2006) – Determina aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas do Estado do Espírito Santo que condicionem os pedidos de registro de empresas, entidades e escritórios técnicos que exploram, sob qualquer forma, atividades privativas do campo de atuação do Profissional Administrador, ao início do processo de registro dessas no CRA/ES, atendendo assim, à Lei 4.769/65.

Provimento nº 08/2006 (Publicado no DJ de 18/12/2006) – Consolida e uniformiza o procedimento relativo à habilitação de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do ES – Anexo I. REVOGADO pelo Provimento nº 06/2008, publ. em 11/06/2008.

Provimento nº 07/2006 (Publicado no DJ de 06/12/2006 e republicado no dia 15/12/2006) – Determina o lançamento on-line dos Selos Utilizados.

Provimento nº 06/2006 (Publicado no DJ de 24/11/2006) – Revoga o Provimento nº 05/2006.

Provimento nº 05/2006 (Publicado no DJ de 22/11/2006) – Revoga o Provimento nº 04/2006REVOGADO pelo Provimento nº 06/2006.

Provimento nº 04/2006 (Publicado no DJ de 13/11/2006) – Suspende os prazos procedimentais e o expediente da CGJES e estabelece rodízio diário, durante o recesso de 2006. REVOGADO pelo Provimento nº 05/2006.

Provimento nº 02/2006 (Publicado no DJ de 28/06/2006) – Define procedimentos relativos ao protocolo e a cobrança de custas – anexo

Provimento nº 01/2006 (Publicado no DJ de 02/05/2006) – Consolida e uniformiza o procedimento relativo à habilitação de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do ES. REVOGADO pelo Provimento nº 08/2006.

2005

Provimento nº 40/2005 (Publicado no DJ de 28/12/2005) – Determinar que passe a constar dos livros de assentamento de nascidos vivos, bem como dos livros de óbitos, o número de identificação da Declaração de Nascidos Vivos (DN) e de identificação de Óbitos (DO), respectivamente.

Provimento nº 38/2005 (Publicado no DJ de 09/12/2005) – Aprovar a Consolidação do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 37/2005 (Publicado no DJ de 27/10/2005) – Resolve regulamentar a cobrança de custas e despesas processuais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do ES

Provimento nº 36/2005 (Publicado no DJ de 18/10/2005) – Dispensa as Contadorias Judiciais da remessa prevista no art. 48, § 2º, da Lei 4.847/93 e da emissão e remessa prevista no art. 54 da Lei 4.847/93.

Provimento nº 35/2005 (Publicado no DJ de 01/11/2005) – Retifica a data do uso obrigatório dos selos de fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro do ES, a partir de 07/10/2005.

Provimento nº 34/2005 (Publicado no DJ de 14/10/2005) – Altera o item 02 da segunda parte do provimento 001/98, publicado no Diário Oficial da Justiça de 02 de Fevereiro de 1998.

Provimento nº 33/2005 (Publicado no DJ de 07/10/2005) – Modifica os artigos 1ª, 3ª, 4ª do Provimento nº 026/2005.

Provimento nº 31/2005 (Publicado no DJ de 12/09/2005) – Cobrança de taxa emergencial, a ser paga nas agências dos Correios, para as requisições dos Selos de Fiscalização.

Provimento nº 30/2005 (Publicado no DJ de 13/08/2005) – Altera o art. 3º do Provimento nº 25/2005.

Provimento nº 29/2005 (Publicado no DJ de 12/08/2005) – Determinar a obrigatoriedade do uso dos Selos de Fiscalização dos atos praticados pelos Serviços Notarias e de Registro do ES

Provimento nº 28/2005 (Publicado no DJ de 01/08/2005) – Altera o artigo 22, § 6º, inciso I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 27/2005 (Publicado no DJ de 15/07/2005) – Estabelece critérios para efeito de pagamento de custas das cartas precatórias, cujos expedição e processamento devam ocorrer no âmbito do ES

Provimento nº 26/2005 (Publicado no DJ de 06/07/2005) – Regulamenta o sela de Fiscalização dos atos praticados pelo serviço notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo

Provimento nº 25/2005 (Publicado no DJ de 13/05/2005) Os juízes diretores dos Fóruns deverão regulamentar, através de ato próprio, quais serão as áreas em que a taxa fixa da nota 3 da tabela 6 da Lei 4.847/93, com nova redação dada pela Lei 6.670/01. – ALTERADO

Provimento nº 24/2005 (Publicado no DJ de 13/05/2005) Resolve os valores a serem informados pelos magistrados à Fazenda Pública Estadual, referente a débito de custas judiciais, deverá ser aquele que corresponde ao valor total da conta de custas pendente de pagamento qualquer que seja o valor.

Provimento nº 23/2005 (Publicado no DJ de 13/05/2005) – Dispensa a emissão de Livros previstas no art. 22, 11, I ao V e IX, do Código de Normas.

Provimento nº 22/2005 (Publicado no DJ de 13/05/2005) – Determina que todas as petições iniciais sejam cadastradas no setor de protocolo.

Provimento nº 21/2005 (Publicado no DJ de 18/05/2005) – Altera o Código de Normas que regula o exercício da função correicional e estabelece as normas de serviço para o foro judicial e extrajudicial, em seu art. 419, “caput ” e 1ª.

Provimento nº 20/2005 (Publicado no DJ de 18/04/2005) – Determina que a certidão que fala o art. 181, X do Código de Normas será expedida conforme modelo.

Provimento nº 19/2005 (Publicado no DJ de 06/04/2005) – Os valores de multas decorrentes de sentenças condenatórias com trânsito, advindas de aplicação do art. 49 CP, bem como resultantes do art. 89 da lei 9.099/95, deverão ser recolhidas por meio GRU no Banco do Brasil, em nome do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.

Provimento nº 18/2005 – Autoriza e regulamenta a substituição de livros tradicionais de registro de atos cartorários por livros a serem formados pela encadernação de impressões de relatórios e movimentações extraídas do sistema informatizado.

Provimento nº 17/2005 (Publicado no DJ de 16/03/2005) – Acrescenta o inciso X ao Artigo 181 do Código de Normas.

Provimento nº 16/2005 (Publicado no DJ de 18/03/2005) – Autoriza a implantação de Sistema Informatizado no Site da Corregedoria.

Provimento nº 15/2005 (Publicado no DJ de 08/03/2005) – Regulamenta o depósito de valores do FUNAD em GRU.

Provimento nº 14/2005 (Publicado no DJ de 18/03/2005) –Determina que os Magistrados certifiquem-se da prévia autenticidade e origem das cartas precatórias que tenham por objetivo o cumprimento de ordens judiciais.

Provimento nº 13/2005 (Publicado no DJ de 23/03/2005) – Altera os parágrafos 2ª ao art. 266, do Código de Normas.

Provimento nº 12/2005 (Publicado no DJ de 22/02/2005) – Autoriza o processamento de documentos em forma eletrônica.

Provimento em Conjunto nº 01/2005 (Publicado no DJ de 27/04/2005) – Determinar aos juízes de direito e promotores de justiça das respectivas comarcas que, em comum, fixem horários de entrega de processos ou procedimentos oriundos do Poder Judiciário, na sede da Promotoria de Justiça, para efetivação das intimações previstas em lei, que necessitam de manifestação escrita do parquet.