Todo(a) magistrado(a), servidor(a) ou colaborador(a) do Poder Judiciário Estadual pode comunicar casos de racismo dos quais se perceba alvo ou que tenha conhecimento.
A denúncia pode ser feita pelos seguintes canais:
II – E-mail institucional diversidade@tjes.jus.br;
III – Pessoalmente, mediante agendamento prévio, perante, ao menos, dois membros da Comissão;
IV – Comunicação à Ouvidoria Judiciária ou Ouvidora da Mulher, que a redirecionará à Comissão;
V – Sala Virtual, mediante agendamento prévio;
VI – Formulário físico, depositado em urna lacrada disponível na sede do TJES.
Fluxo de tramitação das denúncias
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) publicou o Ato Normativo nº 198/2025 (disp. em 24/06/2025), que disciplina o recebimento e a tramitação de denúncias de racismo no âmbito da Comissão de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Direitos Humanos. Em linhas gerais, a condução fica a cargo da Comissão de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Direitos Humanos, que foca no acolhimento e acompanhamento, sem fins disciplinares diretos.
Canais de Denúncia: Magistrados, servidores e colaboradores podem denunciar por formulário eletrônico (no site do TJES), e-mail institucional, reunião presencial ou virtual (com agendamento), Ouvidoria ou formulário físico em urna no Tribunal.
Requisitos: A denúncia não pode ser anônima, deve tramitar sob sigilo no SEI e precisa conter o nome do ofendido, do suposto ofensor e a descrição dos fatos ocorridos no âmbito do TJES.
Tramitação e Prazos: O processo é sigiloso e deve durar no máximo 90 dias. O fluxo inclui:
- Acolhimento: Escuta humanizada da vítima por membros da comissão.
- Instrução: Possibilidade de ouvir o acusado (com aval da vítima), sugerir mudanças de lotação, acionar apoio psicossocial ou propor mediação.
- Deliberação: O colegiado emite parecer sugerindo o arquivamento, medidas organizacionais ou a abertura de processo administrativo (este com aval do denunciante). Crimes de ação pública incondicionada serão enviados às autoridades independentemente de autorização.
- Monitoramento: A Comissão acompanha a vítima por 6 meses após o término do caso.
Sigilo
A confidencialidade do procedimento será assegurada por meio de acesso restrito ao processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), concedido apenas aos membros da Comissão e ao(à) denunciante, pela assinatura de termo de confidencialidade e pela anonimização de dados em relatórios estatísticos. (art. 13 do Ato normativo 198/2025).
Responsabilização
As recomendações da Comissão à Presidência, nos termos do inciso II do art. 11 deste Ato Normativo, poderão abranger estratégias de responsabilização nas esferas administrativa, educacional, reparadora e preventiva. (Art. 14 do Ato normativo 198/2025)
Comissão de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Direitos Humanos
Instituída em 2025, através do Ato Normativo 192/2025.
