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Dúvidas Frequentes

1- Onde posso pagar a guia de custas emitida pelo Poder Judiciário?
Conforme matéria veiculada junto ao portal do Egrégio Tribunal de Justiça no dia 04 de janeiro de 2017 (para ver a matéria clique aqui), as guias de custas poderão ser pagas em qualquer banco credenciado junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ). A reportagem informa que já estariam conveniados, além do Banestes, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Bradesco, Banco Itaú Unibanco, Banco Santander e o SICOOB e que até 31 de janeiro de 2017 as guias poderiam ser pagas junto a esses bancos.

2 – Recurso Especial e Extraordinário interpostos no TJES têm que recolher porte de remessa e retorno?
Não. Nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 10/2014, não será exigido porte de remessa e retorno se os recursos forem encaminhados às Cortes Superiores pela via eletrônica, ainda que o processo tramite fisicamente e somente venha a ser digitalizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no momento do seu envio ao Órgão ad quem o porte não é devido.

A única exceção é se o Relator junto aos Tribunais Superiores, após receber os autos eletronicamente, por alguma razão específica, requisitar também os autos físicos, neste caso haverá porte de remessa e retorno a ser pago.

3 – Há algum recolhimento de custas para o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para interposição de Recurso Especial e Extraordinário?
Não. Nestes casos somente são devidas as custas disciplinadas e recolhidas em favor da União, as quais devem ser verificadas junto ao Tribunal Superior Competente.

4 – Qual procedimento a ser adotado em caso de inscrição na Divida Ativa do Estado do Espirito Santo por conta de uma guia do Poder Judiciário?
Devem ser adotados os seguintes passos:

  1. O interessado dever obter o número da guia ou processo que originou a inscrição junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ);
  2. Reimprimir/atualizar a guia junto ao Portal do Tribunal de Justiça;
  3. Consultar Custas por Processo
  4. Efetuar o pagamento em unidade bancária credenciada e aguardar o próximo dia útil subsequente para expedição da certidão negativa.

5 – Como efetuar o ressarcimento de guia paga indevidamente?
Nos termos do Provimento nº 045/2013, o interessado deverá preencher requerimento dirigido à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e protocolizado no Protocolo Geral do Tribunal de Justiça instruído da seguinte forma:

  1. qualificação e assinatura do requerente;
  2. apresentação pormenorizada das razões de fato e de direito que justifiquem a solicitação e, se necessário, documentos comprobatórios;
  3. número do processo judicial e das guias das custas objeto de devolução;
  4. especificação da conta bancária do beneficiário, com nome do banco, nome do correntista, número da conta, número da agência e CPF ou CNPJ;
  5. telefone, e-mail e endereço para contato;
  6. quando terceiro o requerente, deverá juntar procuração com poderes especiais para receber/dar quitação;
  7. original da guia ou cópia autenticada, nos casos em que o requerente pagou as custas de um processo em que não consta como parte ou nos casos em que, ainda que seja parte, pagou as guias emitidas em nome da outra parte.

Para mais informações e modelo do requerimento clique neste link.